Questões de Concurso sobre Inciso IV

 
 
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Ano: 2026
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - TJ BA - Juiz Substituto - 2026

O Banco Pague Direitinho S/A ajuizou uma execução de título extrajudicial contra Mauro, cobrando o valor de R$ 1.000.000,00. O processo correu por 3 anos sem qualquer sucesso na busca através dos meios convencionais de localização de patrimônio. As pesquisas nos sistemas conveniados ao Tribunal não indicaram nenhum bem passível de penhora.


A instituição financeira, então, requereu a adoção de medidas executivas atípicas, o que foi indeferido pelo juízo.


A partir desse contexto, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

o Código de Processo Civil de 2015 previu o princípio da tipicidade dos meios executivos (ou princípio da concentração dos poderes de execução do juiz);

B

a correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário não deve ser aferida pelo sistema recursal consagrado no Código de Processo Civil de 2015, sob pena de supressão de instância;

C

são constitucionais as medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil de 2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados; contudo, já se reconheceu a impossibilidade de se determinar a apreensão de passaporte ou a suspensão da CNH, por limitar o direito de ir e vir;

D

as medidas atípicas de execução são inconstitucionais nas demandas que envolvam relação consumerista, à luz da eficácia diagonal dos direitos fundamentais; portanto, reconhecendo-se que há relação de consumo no caso concreto, o magistrado agiu corretamente;

E

os poderes do juiz no processo incluem determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, desde que obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade e a eficiência.

Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - PGE TO - Procurador do Estado - 2018
Em relação aos poderes, deveres e à responsabilidade do juiz, é correto afirmar:
A
Quando houver lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico, caberá ao juiz remeter as partes ao juízo arbitral, de ofício ou a requerimento da parte.
B
Não é possível ao juiz diminuir ou dilatar os prazos processuais, que são peremptórios.
C
Cabe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
D
O julgamento por equidade, no atual ordenamento processual civil, tornou-se regra geral, em busca da melhor realização da justiça.
E
Mesmo quando a lei exigir iniciativa das partes, deverá o juiz conhecer de quaisquer questões, ainda que não suscitadas por elas, em razão do princípio publicístico do processo.
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TRT 15 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador - 2018
Em relação ao juiz,
A
responderá por perdas e danos, civil e diretamente, quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo, fraude ou culpa.
B
poderá dilatar os prazos processuais, mas não alterar a ordem de produção dos meios de prova, que é peremptória e, se desobedecida, acarretará a nulidade do ato.
C
poderá, como regra, julgar por equidade e considerando os usos e costumes e princípios gerais do direito.
D
deverá decidir o mérito da lide nos limites propostos pela parte, em princípio, podendo porém conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
E
cabe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.
 
 
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