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Questões de Concurso sobre Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
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A sistemática do ordenamento jurídico pautado no Constitucionalismo impõe à necessidade de que as normas infraconstitucionais estejam de acordo com a Carta Maior. Da mesma forma, regras e princípios constitucionais se aplicam aos demais ramos do Direito, mesmo que não contidos visivelmente em suas disposições, pois pautam desde sua criação até sua eficácia.
Nesse cenário, dentre os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio do Juiz natural pressupõe a existência de órgão previamente definido para julgar determinada demanda, cuja previsão expressa no Código de Processo Civil visa impedir a existência de Tribunais de exceção e a imparcialidade do julgador.
II. O princípio do duplo grau de jurisdição, aplicável nos processos cíveis como forma de garantir a possibilidade de reanálise das decisões judiciais, possui natureza infraconstitucional.
III. O princípio da isonomia, previsto expressamente na Constituição Federal, aplica-se no Processo Civil em seu viés material e formal, sendo esse último responsável por permitir a inversão do ônus da prova nas hipóteses legais.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa CORRETA, nos termos do Código de Processo Civil:
A
A exigência de comportamento com boa-fé aplica-se somente às partes.
B
O princípio processual do duplo grau de jurisdição não é previsto expressamente na Constituição Federal, sendo princípio implícito do texto constitucional e limitável por lei infraconstitucional.
C
O juiz não pode aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.
D
Em qualquer caso, pelo princípio da impugnação específica, o réu deve impugnar um a um os fatos narrados na petição inicial, sob pena de presumir-se a sua veracidade.
E
A solução consensual dos conflitos é incentivada somente em momentos pré-processuais.
A falibilidade do julgamento humano pode ensejar decisões equivocadas ou injustas. Como todo ser humano é falível e “errar é humano”, não seria razoável esperar que os juízes fossem imunes a falhas. Em decorrência disto, o exercício da prestação jurisdicional admite a possibilidade de cometimento de erros que impliquem um resultado injusto, contrariando o papel primordial do direito de construir uma ordem social justa. Assim sendo, o princípio do duplo grau de jurisdição garantiria melhor solução para os litígios mediante o exame de cada caso por órgãos judiciários diferentes, sanando a insegurança acarretada pelas decisões de única instância. Partindo-se do pressuposto que o duplo grau de jurisdição é um Princípio Constitucional Implícito, assinale a afirmativa correta.
A
Violado estará o princípio se o relator indeferir o recurso de apelação, em decisão singular.
B
O princípio do duplo grau pode ser resguardado, mesmo que seja desempenhado pelo mesmo grau de jurisdição.
C
Eventuais obstáculos impostos, pela legislação processual, para restringir o recurso de apelação violariam o princípio do duplo grau.
D
É incompatível com este princípio a vedação para apelar existente da Lei de Execuções Fiscais, para demandas de valor igual ou inferior a 50 ORTNs.
O princípio que estabelece que, para cada ato judicial recorrível, o ordenamento jurídico admite apenas um recurso é denominado o princípio do(da)
A
voluntariedade.
B
singularidade.
C
dialeticidade.
D
fungibilidade.
E
duplo grau de jurisdição.
Sobre o duplo grau de jurisdição previsto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:
A
Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público e que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
B
Nos casos de reexame necessário, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o vice-presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.
C
Não é caso de duplo grau obrigatório quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
D
É exceção ao duplo grau obrigatório quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.
Considere as seguintes situações hipotéticas: (i) foi proposta execução fiscal pela procuradoria do município X no valor de cento e cinquenta salários mínimos, contra Paula que, em sede de defesa, apresentou embargos à execução fiscal que foram julgados improcedentes; (ii) João propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra uma autarquia municipal com valor da causa estipulado em quinhentos salários mínimos. O juiz julgou a ação procedente, no entanto reduziu a condenação para o valor de quatrocentos salários mínimos; e (iii) Raquel propôs ação contra o Estado X que apresentou tempestivamente contestação. A ação foi julgada procedente, com fundamento em enunciado súmula do Superior Tribunal de Justiça, condenando o Estado ao pagamento de seiscentos salários mínimos. A sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição nas situações em que são parte
A
Paula, João e Raquel.
B
Paula e João, apenas.
C
João, apenas.
D
Raquel, apenas.
E
Paula, apenas.
Quanto à remessa necessária, o que sujeita a sentença ao duplo grau de jurisdição, o Código de Processo Civil estabelece que
A
não caberá somente quando a sentença estiver fundada em súmula do Supremo Tribunal Federal.
B
caberá para sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.
C
caberá para sentença que proveito econômico obtido for menor que 2.000 (mil) salários-mínimos para a União.
D
não caberá quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.
O Direito Processual Civil é norteado por diversas regras e princípios fundamentais, entre os quais alguns decorrem diretamente do texto constitucional, de forma explícita ou implícita.
Esse é o caso do princípio do(a)
A
duplo grau de jurisdição.
B
identidade física do juiz.
C
persuasão racional.
D
cooperação.
E
dispositivo.
Quanto às prerrogativas da Fazenda Pública e do Advogado Público, assinale a opção correta.
A
Não haverá remessa necessária quando não interposta apelação pelo órgão fazendário.
B
Se aplica o reexame necessário nas causas dos juizados especiais da Fazenda Pública.
C
Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer.
D
O membro da Advocacia Pública será civilmente responsável quando agir com culpa no exercício de suas funções.
E
Não se aplica o duplo grau de jurisdição para confirmação de eficácia da sentença quando a mesma estiver fundada em súmula de Tribunal Superior.
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
B
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
C
Para postular em juízo, é necessário interesse e possibilidade jurídica do pedido.
D
É hipótese de jurisdição nacional exclusiva quando o Brasil for o local de cumprimento da obrigação.
E
Ações relativas a imóveis situados no Brasil caracterizam hipóteses de jurisdição nacional concorrente.
NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença proferida contra:
A
autarquia pública
B
empresa pública
C
fundação de direito público
D
União, Estado e Município
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