Questões de Concurso sobre Princípio do Juiz Natural

O princípio da inafastabilidade da jurisdição diz respeito à vinculação obrigatória das partes ao processo, que passam a integrar a relação processual em um estado de sujeição aos efeitos da decisão jurisdicional.

Ao se dizer que a lei não excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, o ordenamento jurídico processual refere-se ao princípio da indelegabilidade.

A regra segundo a qual as partes hão de se submeter ao que for decidido pelo órgão jurisdicional traduz o princípio da adequação.

É característica da jurisdição a sua inércia, no sentido de que ela não é e nem pode ser prestada de ofício. Os interessados no exercício da função jurisdicional devem requerê-la, provocando seu exercício perante o Estado-juiz, salvo as exceções previstas em lei.

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, devendo haver a preexistência do órgão jurisdicional ao fato; ser proibido juízo ou tribunal de exceção; haver o respeito absoluto às regras de competência traduz o princípio da inércia.

II, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Princípio do juiz natural: cabe ao juiz dar continuidade ao procedimento, em cada uma de suas etapas, até a conclusão.

Princípio da instrumentalidade: Estabelece que todas as ações processuais devem ser comunicadas às partes envolvidas e aos seus respectivos representantes legais.

Princípio da disponibilidade: Aqueles que se sentirem prejudicados em seus direitos não podem ser privados do direito de ingressar com uma ação.

Princípio do livre convencimento motivado: A autoridade do juiz para decidir, com base em sua fundamentação jurídica, levando em conta os fatos e as evidências apresentadas no processo.

A supressão do órgão judiciário em que tramitava o processo.

A existência de pretensão de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.

A alteração superveniente de competência absoluta do órgão judiciário em que tramitava o processo.

Que o juízo perante o qual tramitava a ação não era adequado ou conveniente para processá-la e julgá-la.

o juiz não possa determinar de ofício a produção de prova.

o juiz deva avaliar a prova dos autos segundo sua convicção pessoal, desde que de forma fundamentada.

a fixação do órgão jurisdicional competente para o julgamento de determinada demanda se dê a partir de regras objetivas previamente estabelecidas.

o juiz deva zelar pela igualdade das partes no processo, tomando as providências necessárias para suprir vulnerabilidades processuais.

incorreta, por ser incompatível com o princípio do juiz natural;

incorreta, por ser incompatível com o princípio da publicidade dos atos processuais;

correta, por ser compatível com o princípio da isonomia;

correta, por ser compatível com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional;

correta, por ser compatível com o princípio da primazia da solução do mérito.

Acesso à justiça – condições mínimas que o processo deve conter para lidar com a afirmação de uma situação de ameaça ou lesão a direito.

Juiz natural – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Devido processo legal – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Duplo grau de jurisdição – necessidade de toda e qualquer decisão judicial ser explicada, fundamentada e justificada pelo magistrado que a proferiu, levando em conta o direito aplicável e as vicissitudes do caso concreto.

Assistência jurídica integral e gratuita – embora não previsto expressamente na Constituição Federal, corresponde ao dever de promover a igualdade de condições de manifestação ao longo do processo, criando condições para que essa igualdade seja efetivamente exercitada.

correta, em razão do princípio da celeridade processual;

incorreta, uma vez que violou o princípio do juiz natural;

correta, em respeito ao princípio do devido processo legal;

incorreta, em violação ao princípio do contraditório;

incorreta, em desrespeito ao princípio da ampla defesa.

Certo

Errado

princípio da isonomia

princípio de inércia da jurisdição

princípio do contraditório

princípio da ampla defesa

princípio do juiz natural

Certo

Errado

criação de tribunal de exceção.

quebra da competência do Juízo.

julgamento colegiado com presença de Juiz convocado.

julgamento de processo penal por Juiz singular de Deputado Federal.

julgamento de processo penal por tribunal ordinário de Senador.