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Questões de Concurso sobre Execução contra a Fazenda Pública
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Na execução fundada em título extrajudicial promovida contra a Fazenda Pública, o ente público foi regularmente citado para apresentar defesa. Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, a Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de
A
15 dias.
B
20 dias.
C
30 dias.
D
60 dias.
Um Município foi condenado, por sentença transitada em julgado, a pagar a quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a um servidor público a título de verbas salariais atrasadas. O credor apresentou o requerimento de cumprimento de sentença. O valor da condenação é superior ao limite estabelecido na lei municipal local para pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), que segue o parâmetro constitucional. Com base nas disposições do Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015) sobre o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Município será citado para pagar a quantia devida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento).
B
O Município será intimado na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
C
Na execução fundada em título judicial contra a Fazenda Pública, a impugnação poderá versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
D
Caso o Município não impugne a execução no prazo legal, o juiz determinará o imediato sequestro de verbas públicas suficientes para a satisfação do crédito, independentemente da expedição de precatório.
Se o recurso da parte vencida estiver pendente, a autarquia poderá promover, desde logo, o cumprimento provisório da sentença, correndo a execução por sua conta e risco.
C
Certo
E
Errado
A tutela jurisdicional diferenciada, no processo civil, não se exaure na oposição entre cognição provisória e tutela definitiva.
As tutelas provisórias se submetem a pressupostos próprios e produzem efeitos compatíveis com sua natureza, enquanto o cumprimento de sentença e a execução se orientam à satisfação do direito reconhecido, observadas as particularidades do regime aplicável quando a Fazenda Pública integra a relação processual.
O CPC disciplina as tutelas provisórias em regime próprio e estabelece, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, procedimento específico para obrigação de pagar quantia certa, articulado com o regime constitucional dos precatórios.
Considerando as tutelas provisórias, o cumprimento de sentença, a execução e as especificidades da execução contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
A tutela provisória, por se apoiar em cognição não exauriente, projeta efeitos juridicamente precários, razão pela qual sua concessão não se articula com a necessidade de observância do regime próprio aplicável quando o provimento é postulado em face da Fazenda Pública.
B
A natureza sumária da tutela provisória e a definitividade do cumprimento de sentença exprimem graus distintos de cognição, mas não repercutem sobre a estrutura dos efeitos processuais produzidos, já que ambos se orientam, em igual medida, à satisfação imediata da pretensão material deduzida em juízo.
C
A execução contra a Fazenda Pública, no que se refere à obrigação de pagar quantia certa, conserva identidade estrutural com a execução por quantia promovida contra devedor privado, diferindo apenas quanto ao momento de impugnação e à forma de intimação do ente público.
D
O cumprimento de sentença e a execução correspondem a técnicas processuais voltadas à satisfação do direito reconhecido ou afirmado em título executivo, ao passo que as tutelas provisórias se estruturam em lógica diversa; quando a Fazenda Pública figura no polo passivo de obrigação pecuniária, a efetivação do crédito se submete a disciplina procedimental específica, distinta do regime executivo comum.
E
As especificidades processuais da Fazenda Pública se concentram na fase de conhecimento, de modo que o cumprimento de sentença e a execução se submetem, após a formação do título, à disciplina geral aplicável aos demais executados, inclusive quanto à satisfação patrimonial direta do crédito.
Ano:
2026
Pedro, servidor público efetivo do Estado Alfa, obteve, após anos de litígio, sentença que lhe reconheceu o direito a determinada vantagem remuneratória. Transitada em julgado a condenação, o Estado Alfa ficou obrigado a duas providências distintas: implantar a vantagem na folha de pagamento de Pedro, para que passe a incidir mês a mês, e pagar as parcelas dessa mesma vantagem já vencidas até a data da implantação.
Pedro ingressou com o cumprimento de sentença da obrigação de implantar a vantagem em folha, o que foi cumprido dois anos depois, e ele passou a recebê-la regularmente. Convencido de que, com a vantagem já incorporada à sua folha, pouco mais lhe restava a reclamar, Pedro nada providenciou quanto às parcelas pretéritas.
Somente mais de cinco anos depois do trânsito em julgado é que apresentou novo cumprimento de sentença, este destinado a recebê-las. Intimado, o Estado Alfa arguiu a prescrição da pretensão de pagar quantia certa. Pedro, em resposta, sustentou que o prazo prescricional teria permanecido suspenso enquanto pendente o cumprimento da obrigação de implantar a vantagem em folha, por derivarem ambas da mesma sentença, e que entre o cumprimento da obrigação de fazer e o novo cumprimento não decorreram mais de cinco anos.
À luz da disciplina da prescrição contra a Fazenda Pública e do entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmado em recurso repetitivo, assinale a alternativa correta:
A
O prazo prescricional da pretensão de pagar quantia certa permaneceu suspenso enquanto pendente o cumprimento da obrigação de implantar a vantagem em folha, pois, derivando ambas da mesma sentença e somando-se na mesma memória de cálculo, a execução de uma impede o curso da prescrição da outra. Enquanto não integralmente satisfeita a sentença, não há inércia do credor apta a deflagrar a fluência do prazo.
B
Por se cuidar de relação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao início de cumprimento, permanecendo exigível o restante, independentemente do tempo decorrido desde o trânsito em julgado da condenação.
C
As obrigações de implantar a vantagem em folha e de pagar as parcelas vencidas têm suficiente independência, razão por que a pendência da implantação não suspende nem interrompe o curso da prescrição da pretensão de pagar quantia certa. Como esse prazo, de cinco anos, correu desde o trânsito em julgado, a pretensão ao pagamento está prescrita.
D
O prazo prescricional da pretensão de pagar quantia certa sequer teve início antes de concluída a implantação em folha, pois somente com ela o valor das parcelas vencidas se torna líquido e exigível, de sorte que não há prescrição a reconhecer.
E
O requerimento de cumprimento da obrigação de implantar a vantagem em folha interrompeu a prescrição de todas as pretensões fundadas na mesma sentença, inclusive a de pagar quantia certa, por traduzir manifestação inequívoca do credor quanto à satisfação do título.
A sociedade empresária XYZ celebrou contrato administrativo com determinado Município e, após o inadimplemento de valores previstos no ajuste, promoveu execução fundada em título extrajudicial para cobrança da quantia devida de quantia alto valor, com valor superior a cem milhões de reais. Regularmente citada, a Fazenda Pública municipal deixou transcorrer in albis o prazo legal para oposição de embargos. Em seguida, o ente público peticionou sustentando que a satisfação do crédito deveria ocorrer mediante penhora on-line de ativos financeiros e que eventual excesso de execução somente poderia ser discutido em ação autônoma.
Com base no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A
Não opostos embargos pela Fazenda Pública, o pagamento do crédito exequendo ocorrerá por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso.
B
Decorrido o prazo para embargos sem manifestação da Fazenda Pública, o pagamento do débito será realizado, necessariamente, por penhora on-line de ativos financeiros.
C
A multa prevista para o não pagamento voluntário no cumprimento de sentença aplica-se integralmente à Fazenda Pública também na execução fundada em título extrajudicial.
D
Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública somente poderá alegar, em embargos, matérias supervenientes à constituição do título executivo.
E
O excesso de execução deverá ser arguido pela Fazenda Pública exclusivamente por ação autônoma de conhecimento.
Com relação à dívida ativa e às certidões negativas, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) De acordo com a redação da Lei nº 6.830/1980, não se aplicam à dívida ativa não tributária as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária.
( ) A Fazenda Pública, caso ajuíze ação anulatória ou embargos à execução fiscal questionando crédito inscrito em dívida ativa, somente fará jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos de negativa, caso haja penhora de bens, nos termos do Art. 206 do CTN.
( ) É cabível o ajuizamento da execução fiscal do débito inscrito em dívida ativa, com a observância das regras de execução contra a fazenda pública (Art. 910 do CPC/2015); a oposição de embargos pela fazenda pública e a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa independem de garantia do juízo.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – F.
B
F – V – F.
C
V – F – V.
D
F – F – V.
E
V – V – V.
Sobre as regras processuais do Código de Processo Civil aplicáveis à Fazenda Pública, analise as seguintes assertivas:
I. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, incidirá multa de 10% sobre o valor da execução caso o precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV) não sejam requisitados no prazo legal.
II. A Fazenda Pública tem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário e partilha dos bens do falecido quando tiver interesse.
III. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 dias, nos quais poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
É correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
A respeito de ação civil pública, mandado de segurança e execução contra a fazenda pública, julgue os itens seguintes.
I De acordo com a jurisprudência do STJ, na ação civil pública ajuizada por associação na qualidade de substituta processual de consumidores, a legitimidade para a liquidação e execução da sentença é restrita aos indivíduos que, comprovadamente, eram filiados à associação no momento da propositura da ação.
II Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade recursal, a Lei do Mandado de Segurança veda a interposição concomitante de agravo de instrumento e de pedido de suspensão, pela pessoa jurídica de direito público interessada, contra decisão interlocutória que, em primeiro grau, defira liminarmente a segurança pleiteada.
III Na execução contra a fazenda pública, o STF entende ser legítima a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
A empresa de ônibus Via Mais ajuizou ação em face da SPTrans para cobrar diferenças tarifárias e encargos moratórios por atrasos em pagamentos e repasses previstos em contrato. A ação foi julgada procedente e, após todos os recursos possíveis, transitou em julgado, condenando a SPTrans ao pagamento das diferenças tarifárias e encargos moratórios pelos atrasos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.
A
Por ser a SPTrans uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público do município e de natureza não concorrencial, o pagamento deve ser feito por meio de precatório.
B
Por ser a SPTrans uma sociedade de economia mista, afasta-se o pagamento por meio de precatório.
C
Considerando que o estatuto da SPTrans prevê a possibilidade de distribuição de lucros, afasta-se o pagamento por meio de precatório.
D
Como já ocorreu o trânsito em julgado da ação de conhecimento, há preclusão a respeito das prerrogativas da SPTrans por se tratar de Fazenda Pública na fase de execução, razão pela qual afasta-se o pagamento por meio de precatório.
E
O pagamento direto ou por meio de precatório será definido a depender se a SPTrans é ou não dependente dos recursos provenientes da Prefeitura.
Em 1998, Melinda propôs ação contra o Município X requerendo o pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em razão da desapropriação de seu único imóvel residencial à época da imissão na posse. O Município X, devidamente citado, apresentou contestação. A ação foi julgada procedente, condenando a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de R$ 100.000,00 em favor de Melinda. O trânsito em julgado ocorreu em 1999, mas Melinda ainda não recebeu apenas duas das parcelas do seu precatório. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, considerando ser o Município X um ente federativo inadimplente, é correto afirmar que
A
desde que o ente tenha aderido voluntariamente ao regime especial de pagamento das verbas devidas é permitido o sequestro para quitação das parcelas em atraso.
B
o prazo máximo para liquidação das parcelas, em moeda corrente, acrescidas de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas é de vinte anos.
C
apenas seria possível o sequestro da quantia necessária para a satisfação de débito se houvesse preterição da ordem de pagamento.
D
o prazo para liquidação do precatório é de dois anos, sob pena de sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial.
E
apenas seria possível o sequestro se restasse comprovado o caráter alimentar do precatório.
Sobre a execução contra a fazenda pública é certo dizer:
A
tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será objeto de cumprimento, após o trânsito em julgado do recurso interposto.
B
os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
C
a fazenda tem prazo de 15 dias para impugnar a execução nos próprios autos.
D
são devidos honorários advocatícios pela fazenda púbica nas execuções individuais de sentença proferidas em ações coletivas, caso tenham sido embargadas.
E
a prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr, por cinco anos, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de dez anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
Assinale a opção correta a respeito da execução, do cumprimento de sentença e dos precatórios.
A
É prescindível a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença.
B
Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, salvo nos atos constritivos, como a realização de penhora.
C
No cumprimento de sentença em procedimento comum, admite-se a determinação judicial à fazenda pública da execução invertida.
D
Na execução de dívida de natureza não alimentar, não se admite a penhora de salário, ainda que este exceda o montante de 50 salários mínimos.
E
O rol dos débitos de natureza alimentar elencados no texto constitucional não é taxativo, pois a definição da natureza do débito se vincula à destinação precípua de subsistência do credor e de sua família.
Augusto Madraga promoveu ação judicial com pedidos de perdas e danos em face do Município de Caraguatatuba. Após trânsito em julgado de sentença civil que condenou o réu ao pagamento de trezentos mil reais, o autor, por meio de seu patrono, peticiona nos autos requerendo o cumprimento da sentença, pleiteando a incidência de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento, caso o Município de Caraguatatuba, SP, não realize voluntariamente o pagamento no prazo de quinze dias a contar da intimação.
Com base no Código de Processo Civil, na qualidade de Procurador(a) do Município de Caraguatatuba, SP, assinale a opção que apresenta a resposta correta e adequada na defesa dos interesses municipais.
A
Em caso de impugnação à execução, o prazo é de quinze dias úteis a contar da intimação que poderá ser feita por carga, remessa ou meio eletrônico.
B
Na situação hipotética narrada no enunciado, a multa pleiteada pelo autor na petição de cumprimento de sentença não se aplica à Fazenda Pública.
C
No caso de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, a impugnação deverá ser proposta por meio de embargos de execução, que terá natureza de ação própria, sendo sujeita à livre distribuição.
D
Caso não seja realizado o pagamento no prazo de quinze dias úteis, deverá ser oferecido bens livres e desembaraçados para fins de penhora, caso haja inércia, caberá ao oficial de justiça, independentemente de mandado judicial, realizar a penhora.
E
Deverá ser pleiteado nos autos a extinção do feito principal com resolução do mérito, caso o autor não tenha juntado aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
Após uma longa batalha judicial, Josefina obteve uma decisão favorável em uma ação contra o município, determinando o pagamento de uma indenização no valor de setenta mil reais. Alega Josefina que necessita do referido valor pois está passando necessidades. Assim, conforme estabelece a Lei nº 12.153/2009, se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Código de Processo Civil Brasileiro (2015), na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública é citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. Nos embargos, a Fazenda Pública pode alegar
A
apenas a incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização.
B
toda matéria lícita de deduzir como defesa no processo de conhecimento.
C
exclusivamente, a ausência de legitimidade ou de interesse processual.
D
qualquer falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar.
E
apenas a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.
No que se refere a execuções contra a fazenda pública, o lapso prescricional de cinco anos — contados do trânsito em julgado de sentença condenatória — não se submete a hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, entre outros, falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.
II. Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
III. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
A
Apenas a I está correta.
B
Somente I e II estão corretos.
C
Apenas a alternativa III está correta.
D
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
De acordo com o Código de Processo Civil, em relação a Execução contra a Fazenda Pública, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 90 (noventa) dias.
II.Nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.
III.Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no Art. 100 da Constituição Federal.
É correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II, apenas.
Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil acerca da Execução Contra a Fazenda Pública, leia as assertivas abaixo.
I -A Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias, se valendo da prerrogativa do prazo em dobro;
II - Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente;
III – É defeso à Fazenda alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento;
IV - A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu gestor para oposição de Embargos;
V – Na impugnação feita de modo parcial, a parte não questionada pela executada não será, desde logo, objeto de cumprimento, por se tratar de Fazenda Pública.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
A
I e II.
B
II.
C
I e III.
D
II e IV.
E
IV e V.
Gerar simulado