Questões de Concurso sobre Intimação da Fazenda Pública

Certo

Errado

Certo

Errado

O prazo para a Fazenda Pública Municipal impugnar a execução é de trinta dias, prazo que não é contado em dobro em favor do ente público e nos próprios autos.

Uma vez que se trata de cumprimento de sentença, a Fazenda Pública não pode arguir em sua impugnação a “inexigibilidade do título ou da obrigação”, ainda que não o tenha feito no mérito.

Não feita a impugnação no prazo legal, o juiz deve remeter o processo para a segunda instância, uma vez que o fato acarreta prejuízo financeiro à Fazenda, aplica-se o princípio do duplo grau de jurisdição obrigatório.

A intimação para esse fato não é pessoal, sendo mera publicação ordinária do ato, uma vez que o ente público já está cadastrado nos autos do processo. Por conseguinte, não há de se exigir a intimação pessoal.

Certo

Errado

Apenas a I está correta.

Somente I e II estão corretos.

Apenas a alternativa III está correta.

Apenas as alternativas II e III estão corretas.

goza de prioridade na ordem de preferência para a prática de atos processuais, podendo, inclusive, alterar as datas e horários previamente designados.

está isenta do pagamento de custas e emolumentos judiciais, bem como do depósito prévio para interposição de recursos.

possui o prazo em dobro para todas as manifestações processuais, incluindo a apresentação de contestação, recursos e impugnação à execução.

tem o direito de desistir da ação até a sentença, mesmo que oferecida contestação, sem a necessidade de consentimento do réu.

deve sempre receber a intimação pessoal que será feita por carga, remessa ou meio eletrônico.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Nas causas relativas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não haverá reexame necessário.

Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.

O Município goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

A intimação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo, fraude ou culpa, em qualquer de suas modalidades, no exercício de suas funções.

A intimação pessoal da Advocacia Pública far-se-á apenas por carga ou remessa.

O instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública é título executivo judicial.

Os prazos processuais fixados para a Fazenda Pública praticar atos no processo são impróprios, já que a Fazenda Pública, quando se apresenta em juízo, ostenta a condição de parte, de tal maneira que, não obedecido o prazo estabelecido, por força da supremacia do interesse público, não haverá preclusão.

A intimação pessoal da Fazenda Pública pode ocorrer por meio eletrônico.

Os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em quádruplo para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

A intimação pessoal da Fazenda Pública não pode ocorrer por meio eletrônico, mas tão somente pela remessa dos autos ao seu representante legal.

Os prazos judiciais para a Fazenda Pública são contados em dobro. Na contagem do prazo em dias, o prazo será computado de forma contínua, não se interrompendo nem suspendendo em dias sem expediente forense.

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, retratar-se.

O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 05 (cinco) dias de antecedência, contados da data da audiência.

Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor, é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, nos mesmos autos, a liquidação desta.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

São corretas apenas as proposições I e II.

São corretas apenas as proposições II e IV.

São corretas apenas as proposições I, II e III.

São corretas apenas as proposições I, II e IV.

Todas as proposições estão corretas.

II é verdadeira e III é falsa.

III é falsa e IV é falsa.

I é verdadeira e III é falsa.

I é verdadeira e IV é falsa.

É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

A ausência de pagamento voluntário pela Fazenda Pública de quantia certa decorrente de condenação em sentença transitada em julgado no prazo de 15 dias contados da intimação para pagamento não enseja acréscimo ao débito de multa de 10%.

A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.

A participação da Fazenda Pública em ação judicial configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Certo

Errado

ficará a seu cargo a postulação judicial dos entes políticos, e suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas.

gozará de prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

será intimada por remessa ou via diário da justiça eletrônico para manifestar-se nos autos do processo, quando estes forem físicos.

a sua intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

os seus membros serão civil e regressivamente responsáveis quando agirem com culpa grave, com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

o Município gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal do advogado público ou através da publicação do ato no órgão oficial.

a intimação pessoal do advogado público far-se-á exclusivamente pela remessa dos autos.

o Município gozará de prazo em dobro para recorrer e prazo simples para as demais manifestações processuais.

a intimação pessoal do advogado público far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

a prerrogativa processual da Fazenda Pública da contagem em dobro do prazo processual não se aplicaria se a ação indenizatória fosse intentada contra uma autarquia municipal.