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Questões de Concurso sobre Prática Eletrônica de Atos Processuais
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Considerando os avanços tecnológicos adotados pelo Poder Judiciário e as disposições legais acerca do processo eletrônico, assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A intimação do Ministério Público pelo meio eletrônico não supre a garantia de intimação pessoal.
( ) A impossibilidade de acesso ao sistema de processo eletrônico permite a prorrogação do prazo recursal, em qualquer hipótese.
( ) Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais, tendo a mesma força probante dos originais, cuja alegação motivada de adulteração se limitará a fase anterior ou concomitante a sua digitalização.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – V.
B
F – F – V.
C
F – F – F.
D
V – F – V.
E
F – V – F.
Ano:
2025
De acordo com o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), com as respectivas alterações, assinale a alternativa correta.
A
A suspensão do processo em razão do falecimento do réu só ocorre se ajuizada ação de habilitação pelos herdeiros no prazo de 6 meses, sob pena de extinção com resolução de mérito.
B
Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 6h às 20h, admitindo-se a sua conclusão após esse horário quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
C
A formação do processo ocorre apenas após o despacho inicial do juiz determinando a citação das partes.
D
A assinatura eletrônica de juízes não é admitida nos pronunciamentos judiciais, exigindo-se sempre assinatura manuscrita.
E
Os atos processuais digitas dispensam a regulamentação pelo (CNJ, sendo competência exclusiva dos tribunais locais.
A informatização do processo judicial é um avanço significativo na área do direito e na administração da justiça. Ela envolve a utilização de tecnologia da informação e sistemas eletrônicos para otimizar e modernizar os procedimentos judiciais. Esse processo de informatização tem ganhado destaque em muitos países, incluindo o Brasil, e tem várias implicações importantes. A informatização do processo judicial visa tornar a justiça mais acessível. A possibilidade de enviar petições, acompanhar processos e acessar documentos judiciais pela internet facilita o acesso das partes, advogados e cidadãos aos tribunais, reduzindo a necessidade de deslocamentos físicos. De acordo com a Lei nº 11.419/2006, assinale a afirmativa correta.
A
Os autos dos processos eletrônicos poderão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.
B
Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
C
Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas respectivas partes processuais e para o Ministério Público, respeitado o disposto em Lei para as situações de sigilo e de segredo de justiça.
D
A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de sessenta dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.
É considerado prazo processual o tempo que limita a prática de um ato processual, cuja forma de contagem e períodos são determinados em lei, bem como podem ser estabelecidos pelo juiz; deste modo, o Procurador deverá praticar os atos judiciais respeitando taislimites temporais sobre os prazos processuais analise as afirmativas a seguir.
I. Os domingos, dias em que não há expediente forense, e, os declarados em lei, são considerados feriados para efeito forense.
II. Será determinado em lei os processos que deverão tramitar durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas.
III. A tutela de urgência poderá ser praticada durante os feriados, salvo durante as férias forenses.
IV. O ato processual eletrônico poderá ocorrer em qualquer horário até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.
V. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das sete às dezenove horas.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
IV e V.
C
I, II e IV.
D
II, III e V.
Sobre o Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, entre outros, falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia.
II. Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
III. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
A
Apenas a I está correta.
B
Somente I e II estão corretos.
C
Apenas a alternativa III está correta.
D
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
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Analise as afirmativas a seguir, inerentes aos atos e aos prazos processuais.
I. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.
II. Segundo a jurisprudência consolidada do STF, não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.
III. Havendo mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se, salvo exceção legal, a partir da juntada do respectivo comprovante da citação.
IV. Nos termos da lei processual, a prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
IV, apenas.
Tendo como base as regras relacionadas à prática eletrônica de atos processuais, assinale a opção correta.
A
Considera-se data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico.
B
Compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Justiça velar pela compatibilidade dos sistemas eletrônicos processuais.
C
Os atos processuais eletrônicos devem ser praticados exclusivamente no horário de funcionamento do fórum ou tribunal.
D
Independência da plataforma computacional compreende a garantia de que os sistemas não devem ser projetados para funcionamento atrelado a determinado sistema operacional, software, estrutura de dados ou equipamento.
E
Pelo requisito do não repúdio, o ato processual não deve ser recusado pelas partes ou pelo juízo após ser inserido no sistema processual eletrônico.
Dadas as afirmativas a respeito dos atos processuais, da tutela provisória e da suspensão de antecipação de tutela,
I. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, no prazo do recurso de agravo de instrumento à instância superior, ser revogada, modificada ou revista, bem como cessar os seus efeitos, se não for efetivada dentro de trinta dias.
Il. O indeferimento da tutela cautelar não obsta que a parte formule o pedido principal, vez que influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
III. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
IV. Os atos processuais praticados por meio eletrônico até a transição definitiva para a certificação digital ficam convalidados, ainda que não tenham observado os requisitos mínimos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo à defesa de qualquer das partes.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A tramitação dos processos se dá pela sucessão de atos processuais dos diferentes sujeitos do processo. Sobre os atos processuais no Processo Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar que:
A
os atos processuais são em regra públicos, podendo ser determinado o segredo de justiça os processos de cumprimento de carta arbitral.
B
somente serão admitidos documentos em língua estrangeria se acompanhado de versão em língua português firmada por tradutor juramentado.
C
as partes, juntamente com o juiz, de comum acordo, poderão firmar calendário processual que vinculará até mesmo o juiz.
D
não havendo disponibilização gratuita pela unidade do Poder Judiciário de equipamentos necessários para a prática de atos processuais por meio eletrônico, será admitida a prática do ato por meio não eletrônico.
E
as penhoras poderão ser realizadas nas férias forenses e feriados independentemente de autorização judicial.
No que se refere aos fundamentos legais e à informatização do processo judicial, assinale a opção correta.
A
É vedada a utilização do PJe em causas de natureza penal por se referirem a bens de importância social.
B
O PJe admite apenas duas formas de comprovação da identidade digital: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e cadastro de usuário no Poder Judiciário.
C
A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, inclusive a intimação pessoal, à exceção da comunicação feita à Fazenda Pública.
D
É supletiva ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para regulamentar o processo judicial eletrônico brasileiro.
E
É vedado o acesso de advogado, sem procuração, aos autos no processo eletrônico.
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Acerca do acesso, do credenciamento e da disponibilidade do processo judicial eletrônico (PJe), assinale a opção correta.
A
O advogado idoso que atua em nome próprio pode apresentar peça processual ou documento em papel.
B
O advogado credenciado no PJe está dispensado de juntar procuração para novas causas em que for atuar.
C
O credenciamento de sociedade de advogados deve ser assinado digitalmente pelo seu responsável legal, exigindo-se a identificação do usuário por meio de seu certificado digital.
D
As férias forenses e os recessos do Poder Judiciário, devido ao fato de constarem da legislação, não são objeto de registro de indisponibilidade do PJe.
E
O peticionamento avulso é admitido apenas para os advogados sem procuração nos autos.
Uma intimação processual eletrônica, publicada no Diário Judicial Eletrônico, foi disponibilizada no 1.º dia, do mês X, uma quinta-feira. O destinatário teve acesso à intimação no dia seguinte, dia 2, uma sexta-feira. O prazo da intimação é de 5 dias úteis.
Seg | Ter | Qua | Qui | Sex | Sáb | Dom |
1 | 2 | 3 | 4 | |||
5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 |
12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 |
19 | 20 | 21 | 22 | 23 | 24 | 25 |
26 | 27 | 28 | 29 | 30 |
Com referência a essas informações e tendo como base o calendário apresentado na tabela precedente, o último momento para a realização do prazo processual será, no referido mês X, até às 24 horas do dia
A
8.
B
9.
C
12.
D
13.
E
14.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
São condições justificadoras do segredo de justiça, nos termos do Código de Processo Civil, EXCETO:
A
Ação versar sobre união estável ou divórcio.
B
Ação versar sobre qualquer cumprimento de carta arbitral.
C
Existência, na ação, de um direito constitucional à intimidade.
D
Declaração de um interesse público específico incidente sobre a ação.
De acordo com a Lei nº 13.105/2015, em relação da Prática Eletrônica de Atos Processuais, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.
B
O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões fechados, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, repúdio, conservação e, em todos os casos, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente.
C
Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando o sigilo de presunção de veracidade e confiabilidade.
D
As unidades do Poder Judiciário poderão assegurar às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.
E
As unidades do Poder Judiciário deverão manter onerosamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais inclui o desenvolvimento de sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas. Dessa forma, nos processos eletrônicos, é correto afirmar que
A
as citações serão fictas, bastando à serventia expedir e-mail para o endereço eletrônico do réu.
B
os atos processuais eletrônicos prescindem de assinatura, ou de qualquer tipo de chancela.
C
a juntada da contestação deve ser mediada pela serventia judicial, para exame de sua tempestividade.
D
as intimações que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.
E
o ato processual que tiver que ser praticado em prazo certo, por meio de petição eletrônica, será considerado tempestivo se efetivado até 48h do último dia.
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
No que se refere ao Código de Processo Civil, são aplicáveis ao registro do ato processual eletrônico:
A
Integridade; temporalidade; não repúdio.
B
Confidencialidade; repúdio; dados abertos.
C
Padrões abertos; identificação; autenticação.
D
Autenticidade; atemporalidade; conservação.
Sobre a prática eletrônica de atos processuais é correto afirmar:
I. As unidades do Poder Judiciário deverão manter à disposição dos interessados, a custo acessível, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
II. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.
III. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
IV. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva III está incorreta.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
Sobre a forma eletrônica de realizar os atos processuais previstos no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir:
I. Os atos processuais não podem ser parcialmente digitais, salvo se puderem ser integralmente validados por meio eletrônico em momento posterior.
II. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.
III. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.
É correto o que se afirma
A
em I, II e III.
B
apenas em I.
C
apenas em I e II.
D
apenas em II e III.
Com relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.
A
A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
B
Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade só podem modificar ou extinguir direitos processuais após a homologação judicial.
C
Salvo autorização judicial, as citações, intimações e penhoras não poderão ser realizadas no período de férias forenses e nos feriados.
D
Em caso de obstáculo criado por uma das partes, superado o motivo que deu causa à suspensão do curso do prazo, este será restituído integralmente à outra parte.
E
O documento redigido em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos desacompanhado de versão para a língua portuguesa se as partes assim acordarem.
O Código de Processo Civil prevê que os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Em relação à prática eletrônica de atos processuais, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil:
A
O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
B
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.
C
As unidades do Poder Judiciário não deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
D
Os tribunais não divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.
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