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A sociedade empresária Beta Serviços Gerais Ltda. ajuizou ação de resolução contratual cumulada com cobrança em face do Condomínio Zeta Solar, em razão de inadimplemento contratual.
Na petição inicial, requereu, incidentalmente, tutela provisória para bloqueio de valores vinculados ao contrato, pedido que foi parcialmente deferido. Posteriormente, o processo foi suspenso em razão da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas.
A ré, durante a suspensão, requereu a cessação da tutela concedida e alegou que o pedido não deveria ser apreciado em razão da ausência de recolhimento de custas relativas à tutela incidental.
Sobre a hipótese, à luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A
O pedido incidental depende do recolhimento prévio de custas, salvo se a autora for beneficiária da gratuidade de justiça.
B
A suspensão do processo implica, automaticamente, a perda de eficácia da tutela provisória anteriormente deferida.
C
A tutela provisória conserva, em regra, sua eficácia durante a suspensão do processo, podendo ser revogada a qualquer tempo por decisão fundamentada.
D
A tutela provisória, uma vez deferida, somente poderá ser revogada após o julgamento definitivo da causa.
E
A tutela provisória incidental exige custas e perde eficácia desde a origem sempre que o processo for suspenso.
A empresa Chocolate Feliz S/A celebrou um contrato com uma empresa para que fornecesse 2 toneladas de cacau diretamente de Ilhéus/BA. A contratante pagou o valor combinado, mas a empresa não forneceu o cacau.
Diante disso, a Chocolate Feliz S/A ingressou em juízo e requereu a concessão de tutela cautelar contra a cooperativa, bem como o sequestro das 2 toneladas de cacau. Esclareceu, desde logo, que formularia o pedido principal de execução do contrato firmado entre as partes.
O juiz deferiu a tutela cautelar e determinou o sequestro do cacau. Ocorre que, em razão das fortes chuvas que assolaram Ilhéus/BA, somente 1,5 tonelada foi apreendida, ou seja, a tutela cautelar foi efetivada em parte.
Com o transcurso do prazo de 30 dias, o juiz declarou a perda da eficácia da tutela cautelar e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
Nesse contexto, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
a fluência do prazo de 30 dias do Art. 308 do CPC se inicia na data em que é efetivada a tutela cautelar, devendo essa expressão ser entendida como a sua total implementação;
B
o prazo para a formulação do pedido principal tem natureza material e, portanto, deve ser computado em dias corridos;
C
a tutela provisória de urgência cautelar somente pode ser concedida em caráter incidental;
D
para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, não podendo a caução ser dispensada em caso de hipossuficiência econômica;
E
a reparação pelo dano processual oriundo da efetivação da tutela de urgência possui natureza subjetiva.
A tutela provisória de urgência
A
só poderá ser modificada ou revogada por sentença, ao final do processo.
B
deve ser concedida somente após justificação prévia.
C
não poderá ser requerida incidentalmente no processo.
D
não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
E
implicará no pagamento de custas, se requerida em caráter incidental.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
Solange ajuizou uma ação de obrigação de fazer contra uma empresa de planos de saúde, visando obter autorização para a realização de um procedimento cirúrgico de urgência. Diante da gravidade da situação e da necessidade imediata da cirurgia, Solange requereu a concessão de tutela provisória de urgência antecipada. O juiz, ao analisar o pedido, verificou que estavam presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável, mas constatou que a medida antecipatória poderia resultar na irreversibilidade dos efeitos da decisão. Considerando a situação hipotética apresentada e, com base no Ordenamento Jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
O juiz deve conceder a tutela provisória de urgência antecipada, pois estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, independentemente da irreversibilidade dos efeitos da decisão.
B
A tutela provisória de urgência antecipada não deve ser concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, mesmo que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.
C
O juiz pode conceder a tutela provisória de urgência antecipada, mediante a parte beneficiária prestar caução para compensar eventuais danos causados pela irreversibilidade dos efeitos da decisão.
D
A irreversibilidade dos efeitos da decisão não impede a obrigatoriedade da concessão da tutela provisória de urgência antecipada, sendo obrigatório ao juiz determinar medidas que garantam a reversibilidade futura.
No que diz respeito ao Código de Processo Civil, assinale a opção correta, em relação à tutela provisória.
A
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência, evidência ou necessidade.
B
A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.
C
A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
D
Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, O juiz motivará seu convencimento de modo sumário, bastando a menção genérica a dispositivos de Lei.
E
A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, a qualquer juízo.
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Após ser diagnosticado com doença grave, Gabriel, por meio de seu advogado, ajuizou ação em face do município X, buscando o fornecimento do medicamento prescrito para seu tratamento. Em sua peça inicial, formulou pedido de concessão de tutela antecipada incidental, a fim de garantir o imediato fornecimento do fármaco. O magistrado deferiu a tutela provisória, que foi integralmente cumprida pelo município réu, o qual, contudo, não interpôs qualquer recurso contra tal decisão. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA:
A
A ausência de interposição de recurso não ocasiona a estabilização da decisão liminar, já que tal fenômeno processual ocorre apenas nos casos de tutela antecipada antecedente, não se aplicando à tutela provisória incidental.
B
Diante da ausência de interposição de recurso, a decisão alcançará a estabilização de seus efeitos, mas poderá ser revista em ação própria, desde que ajuizada no prazo de dois anos.
C
Diante da ausência de interposição de recurso, a decisão alcançará a estabilização de seus efeitos, formando coisa julgada material, passível de desconstituição apenas por ação rescisória no prazo de dois anos.
D
A ausência de interposição de recurso não ocasiona a estabilização da decisão liminar, já que tal fenômeno processual ocorre apenas nos casos de tutela cautelar antecedente, não se aplicando à tutela provisória incidental.
No que tange as tutelas provisórias no Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta:
A
Durante o período de suspensão do processo a tutela provisória perderá a sua eficácia, salvo decisão judicial em contrário.
B
A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.
C
A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.
D
Não é permitido ao juiz a exigência de caução real ou fidejussória para concessão da tutela de urgência.
E
A tutela de urgência requerida em caráter antecedente, em razão da sua natureza precária, jamais poderá se tornar estável.
Dadas as afirmativas a respeito dos atos processuais, da tutela provisória e da suspensão de antecipação de tutela,
I. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, no prazo do recurso de agravo de instrumento à instância superior, ser revogada, modificada ou revista, bem como cessar os seus efeitos, se não for efetivada dentro de trinta dias.
Il. O indeferimento da tutela cautelar não obsta que a parte formule o pedido principal, vez que influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
III. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
IV. Os atos processuais praticados por meio eletrônico até a transição definitiva para a certificação digital ficam convalidados, ainda que não tenham observado os requisitos mínimos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo à defesa de qualquer das partes.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Flávio, residente no estado do Ceará, necessitava de uma cirurgia urgente não disponibilizada pelo sistema público de saúde. Diante desse fato, ele entrou com uma ação judicial contra o estado do Ceará, reivindicando a realização imediata da cirurgia. Em face da urgência do caso, o juiz deferiu liminar, obrigando o estado a promover a realização do procedimento. O estado atendeu a liminar, o que melhorou significativamente a saúde de Flávio. Após cumprir a decisão, o estado alegou que o processo deveria ser extinto, pois a liminar atendia ao pedido de Flávio de forma satisfatória.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, segundo as leis processuais e a jurisprudência do STJ.
A
O processo deverá ser extinto sem resolução do mérito por perda do objeto, dado que o pleito foi satisfeito.
B
O processo não deverá ser extinto, pois operou-se a preclusão lógica.
C
O processo deverá ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual, visto que o pleito foi satisfeito.
D
O processo deverá ser extinto com resolução do mérito devido ao reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, dado o cumprimento espontâneo da decisão judicial.
E
O processo não deverá ser extinto, pois a concessão de tutela provisória ou de medida liminar, ainda que haja satisfatividade, necessita de confirmação por julgamento definitivo, sobre o qual possa haver coisa julgada, permanente.
Da tutela provisória, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
B
A tutela cautelar requerida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
C
A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
D
A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
E
A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
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Ano:
2022
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre Tutela Provisória, com base no Código de Processo Civil, analisar os itens abaixo:
I. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
II. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, não podendo ser revogada ou modificada até decisão final.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Segundo o art. 302 da Lei nº 13105/2015, “Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa”, se:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A sentença lhe for desfavorável.
B
Obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 3 (três) dias.
C
Ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal.
D
O juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.
E
A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.
As tutelas provisórias dão efetividade a princípios como o do acesso à ordem jurídica justa e da duração razoável do processo. Sobre as tutelas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Se o juiz deferir a tutela provisória a favor do autor e logo depois o processo for suspenso, a tutela provisória perderá sua eficácia.
B
O juiz pode designar audiência de justificação prévia antes de deferir a tutela provisória de urgência.
C
O juiz pode exigir caução real ou fidejussória para deferir a tutela provisória de urgência, mas poderá dispensá-la se a parte for economicamente hipossuficiente.
D
Se deferida liminarmente a tutela antecipada em caráter antecedente e o autor não fornecer os meios necessários para a citação do réu no prazo de 05 dias, ele responderá pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causou ao réu.
E
Sempre que possível, a indenização decorrente da cessação da eficácia da tutela de urgência será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida.
Acerca das Tutelas Provisórias, à luz do Código de Processo Civil, julgue as proposições em V para Verdadeira e F para Falsa.
( ) Todas as tutelas provisórias têm por característica a sua precariedade, não sendo alcançadas pela coisa julgada.
( ) Em regra, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida.
( ) Para a concessão das Tutelas Provisórias, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, exceto quando tratar-se de tutela de urgência, em razão da evidência da probabilidade do direito.
( ) Em razão do princípio do Contraditório, as tutelas de urgência só poderão ser concedidas após justificação prévia.
( ) O sequestro e o registro de protesto contra alienação de bem são exemplos de medidas capazes de efetivar a tutela de urgência de natureza cautelar, podendo o juízo determinar a aplicação de qualquer outra medida idônea para a asseguração do direito.
Assinale a única alternativa correta:
A
Todas as proposições são verdadeiras.
B
Todas as proposições são falsas.
C
Apenas uma proposição é falsa.
D
Apenas duas proposições são verdadeiras.
E
Apenas três proposições são verdadeiras.
De acordo com a lei n° 13.105/2015, Novo Código de Processo Civil, em relação à tutela provisória, é correto afirmar que:
A
cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias.
B
a tutela provisória requerida em caráter incidental não exime do pagamento de custas.
C
se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, pode a parte renovar o pedido, independentemente de novo fundamento.
D
o indeferimento da tutela cautelar por motivo de decadência não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse pedido.
E
a tutela da evidência será concedida, dependendo da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte.
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Sobre a antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, analise as seguintes afirmativas.
I. O autor da ação responde objetivamente pelos danos sofridos pela parte adversa decorrentes da antecipação de tutela que não for confirmada em sentença, condicionada a pedido específico da parte interessada.
II. A parte impetrou mandado de segurança contra a decisão do Desembargador que deferiu antecipação de tutela e, após o indeferimento da impetração, propôs medida cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário que interporá. A cautelar foi indeferida de plano pelo STJ porque deveria ter sido interposto agravo da decisão do Desembargador e não mandado de segurança.
III. A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado.
IV. O valor correspondente à parte incontroversa do pedido pode ser levantado pelo beneficiado por decisão que antecipa os efeitos da tutela (art. 273, § 6º, do CPC), mas o montante não deve ser acrescido dos respectivos honorários advocatícios e juros de mora, os quais deverão ser fixados pelo juiz na sentença.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
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