Questões de Concurso sobre Tutela Provisória de Urgência Requerida em Caráter Antecedente

A concessão da tutela é válida porque o CPC autoriza a tutela de urgência sem oitiva do réu, sendo prescindível a fundamentação se houver interesse público relevante.

Ainda que presentes os requisitos da tutela de urgência, a falta de fundamentação concreta sobre o perigo de dano compromete a validade da decisão e pode ensejar sua revogação ou reforma.

A tutela de urgência só pode ser concedida “inaudita altera parte” quando houver previsão legal específica, o que não ocorre em ações civis públicas.

O contraditório diferido é vedado no processo coletivo por afrontar a isonomia e a ampla defesa das entidades demandadas.

A juíza agiu corretamente porque, ante a gravidade dos fatos, presumem-se o risco e a verossimilhança do direito alegado, dispensando maiores formalidades.

Urgência antecipada requerida em caráter antecedente.

Urgência cautelar requerida em caráter antecedente.

Urgência antecipada requerida em caráter incidental.

Urgência cautelar requerida em caráter incidental.

Evidência requerida em caráter incidental.

Apenas os itens I, II e III estão certos.

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

tutela cautelar, porque há necessidade de assegurar o resultado útil do processo.

tutela de evidência, por se tratar de direito incontroverso.

tutela de urgência antecipada, pois há risco concreto à saúde e plausibilidade do direito alegado.

tutela de evidência estabilizada, cabível apenas nas hipóteses do art. 311 do CPC.

tutela de urgência cautelar, limitada à indisponibilidade patrimonial da operadora.

Em face da decisão denegatória, caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado do tribunal competente, podendo o relator do recurso deferir o pedido de efeito suspensivo e comunicar o juiz da sua decisão.

Em face da decisão denegatória, caberá agravo retido para o respectivo Juízo, que poderá deferir a tutela cautelar em sede de retratação ou após a citação do réu.

Em face da decisão denegatória, caberá apelação dirigida ao respectivo Juízo, a quem cabe analisar a admissibilidade do recurso e remetê-lo ao tribunal competente.

Em face da decisão denegatória, caberá agravo de instrumento, distribuído diretamente ao tribunal competente, podendo o relator do recurso deferir o pedido de antecipação da pretensão recursal e comunicar o juiz da sua decisão.

É cabível, contra o poder público, medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, ainda que a execução da medida resulte em resultado prático que inviabilize o retorno ao status quo ante.

Não atendido o prazo legal de 30 dias úteis para a formulação do pedido principal em tutela cautelar requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá sua eficácia e o procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito.

A execução provisória de obrigação de fazer em face da fazenda pública atrai o regime constitucional dos precatórios, porquanto a ausência de prestação positiva se converte em perdas e danos.

É necessário o pronunciamento judicial para que seja imposta a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada.

Eventuais danos decorrentes da execução de tutela antecipada suscitam responsabilidade processual que verifique a culpa lato sensu do agente, devendo tais danos ser reparados após apuração em procedimento de liquidação levado a efeito em autos apartados.

no procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente não deve ser indicado o valor da causa na petição inicial, o qual integrará o aditamento com a confirmação do pedido de tutela final a ser promovido em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar após a concessão da tutela antecipada.

no procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente não há, em regra, contestação do réu antes da decisão do juiz.

a tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

a tutela antecipada requerida em caráter antecedente e concedida pelo juiz pode ser revogada em sentença na mesma ação, ainda que não interposto o respectivo recurso ao tempo daquela.

a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe for desfavorável, recusando a pretensão, após a cognição exauriente, da parte que postulou pela tutela de urgência antes concedida.

A tutela de urgência de natureza antecipada pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sendo deferida a tutela cautelar antecedente requerida por Aline, ela deverá ser efetivada no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de perda da eficácia da tutela cautelar concedida.

Sendo efetivada a tutela cautelar antecedente requerida por Aline, o pedido principal deverá ser formulado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da eficácia da tutela cautelar concedida.

Se o pedido principal formulado por Aline for julgado improcedente, haverá a perda da eficácia da tutela cautelar concedida.

Se houver a perda da eficácia da tutela cautelar antecedente, tal pedido poderá ser renovado posteriormente, com base nos mesmos fundamentos.

A suspensão da execução da medida liminar, pelo Tribunal de Justiça, retirou o interesse processual do Município em interpor agravo de instrumento em face da mesma decisão.

Em razão do efeito meramente devolutivo do recurso especial, Joana Transportes S/A poderá requerer o cumprimento definitivo de sentença em face do Município desde logo, inclusive com expedição de precatório.

Se o relator no STJ entender que o recurso versa sobre matéria constitucional, deverá liminarmente não conhecer do recurso especial.

Eventual reforma da decisão de decisão de tutela de urgência imporia à Joana Transportes S/A o dever de ressarcir os prejuízos sofridos pelo Município em razão da decisão, desde que provado dolo ou culpa em sua atuação.

Cabe ao Município fazer prova da divergência jurisprudencial em seu recurso especial, devendo mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Só pode ser concedida após a citação do réu.

Pode ser concedida quando houver prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor.

Depende da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Não pode ser concedida se houver controvérsia sobre matéria de direito.

I e III.

I e IV.

II e IV.

III e IV.

A tutela de urgência, tanto na forma antecipada quanto na cautelar, não pode ser concedida antes da citação do réu.

Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a demonstração de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação.

A tutela de evidência é concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, com base na evidência da alegação.

A tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente só será efetivada após a prestação de caução pelo requerente.

Certo

Errado

Não existe essa possibilidade no direito brasileiro, o qual pauta-se no contraditório e na ampla defesa, respeitando o devido processo legal, seguindo todas as fases processuais, para que, somente ao final, seja dada uma decisão justa e equânime.

É possível que seja concedida a tutela de urgência, sendo desnecessário a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Existe a possibilidade de que seja concedida a tutela de evidência, desde que demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Há a possibilidade de que seja concedida a tutela de urgência, pois existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

a requerente deverá propor a ação principal no prazo legal, em autos próprios, sob pena de revogação da liminar e extinção do pedido de tutela antecipada antecedente.

o juízo considerará estabilizada a tutela antecipada concedida em favor da requerente e determinará a extinção do processo.

o juízo determinará a intimação das partes para especificarem as provas a serem produzidas e, em havendo a produção de prova oral, designará data para a realização de audiência de instrução.

o juízo determinará a intimação da requerente para especificar as provas que pretende produzir e, em havendo a produção de prova oral, designará data para a realização de audiência de instrução.

o juízo deverá nomear curador especial à requerida e conceder prazo para a apresentação de contestação ao pedido de tutela final.

Certo

Errado

com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente requerendo, liminarmente, o pagamento de perdas e danos, devendo o réu ser citado para contestar o pedido em quinze dias;

requerendo a concessão de tutela de evidência liminarmente, pois a violação de sua marca pode ser comprovada apenas documentalmente, o que é suficiente para amparar o pedido de tutela de evidência;

com pedido de tutela cautelar, devendo trazer na petição inicial todas as causas de pedir e pedidos pertinentes, pois, uma vez efetivada a tutela cautelar, a causa de pedir não poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal;

com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, pois a urgência é contemporânea à propositura da ação, ciente de que, se a tutela for deferida, eventual aditamento deverá ser feito nos mesmos autos, sem incidência de novas custas;

com pedido de tutela antecipada em caráter incidental, ciente de que, caso a tutela seja concedida e posteriormente reformada, as perdas e danos demandarão o ajuizamento de ação própria pelo réu, pois não podem ser liquidadas nos autos em que a medida tiver sido concedida.

Conforme o texto do CPC/2015, a assim chamada “tutela cautelar” pode fundamentar-se em situação de urgência ou na evidência do direito subjetivo acautelado.

A tutela da evidência e o julgamento antecipado parcial do mérito são formas de tutela provisória: em ambos os casos, a decisão judicial está baseada em cognição sumária, não faz coisa julgada e pode ser revogada a qualquer tempo.

No novo CPC, não há nenhuma previsão de cautelares típicas, podendo o juiz, em cada situação, criar a medida assegurativa que julgar mais adequada.

O novo CPC conservou a autonomia procedimental das medidas cautelares. Por isso, cuidando-se de ação cautelar antecedente, o requerente terá 15 dias (ou outro prazo maior que lhe seja concedido) para ajuizar a ação principal, devendo fazê-lo por meio de nova petição inicial.

A existência de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, aliada à probabilidade do direito e à prova documental dos seus fatos constitutivos, autoriza a formulação de pedido de tutela da evidência, o que também é cabível contra a fazenda pública.

apenas a parte vencida poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

o processo será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual, será declarado extinto.

o direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada extingue-se após 2 (dois) anos, contados da data em que foi proferida a decisão que suspendeu o processo.

a decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.

o autor deverá aditar a petição inicial em até 15 (quinze) dias sob pena de suspensão do processo.