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Questões de Concurso sobre Tutela Provisória de Urgência Requerida em Caráter Antecedente
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Ano:
2017
Sobre a tutela provisória, analise as assertivas abaixo:
I - A chamada tutela da evidência do Código de Processo Civil foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, por violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
II - O Código de Processo Civil delimita como espécies distintas a tutela de natureza cautelar e a tutela de natureza antecipada, alinhando-as ao gênero das tutelas provisórias de urgência. Ambas serão concedidas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
III - Sendo concedida a tutela antecipada em caráter antecedente nas hipóteses em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial somente deverá ser aditada caso necessária a juntada de novos documentos, no prazo máximo de 15 dias.
IV - A tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto tempestivamente o respectivo recurso.
Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar essa estabilidade da tutela, direito este que se extingue após dois anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo. Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
Miranda passa por sérios problemas de saúde e tem necessidade iminente de realizar uma cirurgia que, se não for efetivada num prazo de 48 horas, poderá levá-lo a óbito. Ele contrata um convênio médico há mais de 20
anos e, ao solicitar autorização para essa cirurgia, recebeu negativa dizendo que estava no prazo da carência.
Nesse caso, como advogado de Miranda, você
A
deverá requerer uma tutela de evidência em caráter
antecedente, uma vez que a urgência é contemporânea
à propositura da ação.
B
poderá requerer tutela de urgência cautelar de forma
antecedente e, após a concessão da liminar, terá 15
dias úteis para aditar a inicial.
C
poderá requerer tutela de urgência antecipada, sendo
que, após o deferimento da liminar, o juiz concederá
prazo de, no mínimo, 15 dias para que seja realizado
o aditamento.
D
deverá requerer tutela de urgência antecipada,
necessariamente em caráter incidental, sendo que,
caso não seja interposto recurso contra a liminar
deferida, esta se estabilizará.
E
deverá requerer uma tutela cautelar incidental, uma
vez que a urgência é contemporânea à propositura
da ação.
Se, antes do trânsito em julgado, ocorrer a estabilização da
tutela antecipada requerida contra a fazenda pública,
decorrente da não interposição de recurso pelo ente público,
será possível a imediata expedição de precatório.
C
Certo
E
Errado
Concedida e efetivada a tutela provisória de urgência
antecipada em caráter antecedente, se o réu não interpuser
recurso contra essa decisão, a tutela concedida se estabilizará
mesmo que o processo seja extinto sem resolução de mérito.
Todavia, essa decisão poderá ser revista, reformada ou
invalidada a pedido da parte interessada no prazo de dois anos,
contados da ciência da decisão que extinguir o processo.
C
Certo
E
Errado
O Sr. João, pessoa idosa e beneficiária de plano de saúde individual da sociedade “ABC Saúde Ltda.”, começa a sentir fortes dores no peito durante a madrugada e, socorrido por seus familiares, é encaminhado para a unidade hospitalar mais próxima.
O médico responsável pelo atendimento inicial constata um quadro clínico grave, com risco de morte, sendo necessário o imediato encaminhamento do Sr. João para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital. Ao ser contatado, o plano de saúde informa que não autoriza a internação, uma vez que o Sr. João ainda não havia cumprido o período de carência exigido em contrato.
Imediatamente, um dos filhos do Sr. João, advogado, elabora a ação cabível e recorre ao plantão judicial do Tribunal de Justiça do estado em que reside.
A partir do caso narrado, assinale a alternativa correta.
A
A tutela de urgência a ser requerida deve ser deferida, tendo em vista os princípios da cooperação e da não surpresa que regem a codificação processual vigente, após a prévia oitiva do representante legal do plano de saúde “ABC Saúde Ltda.”, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
B
Uma vez demonstrado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, o magistrado poderá conceder tutela de evidência em favor do Sr. João, autorizando sua internação provisória na Unidade de Terapia Intensiva do hospital.
C
Diante da urgência do caso, contemporânea à propositura da ação, a petição inicial redigida poderia limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido final. Concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.
D
Concedida a tutela provisória requerida em favor do Sr. João, ela conserva sua eficácia na pendência do processo, apenas podendo vir a ser revogada ou modificada com a prolação da sentença definitiva de mérito.
J.B foi aprovado no vestibular para medicina em uma
instituição privada de ensino, quando ainda estava
concluindo o segundo ano do ensino médio. A
instituição, no entanto, não aceitou a efetivação da
matrícula de J.B, em razão da ausência do documento
comprobatório da conclusão do ensino médio.
Obstinado a matricular-se no curso de medicina, e com
receio de perder a vaga, J.B procurou advogado,
visando a obtenção de medida liminar que lhe
autorizasse a realização da matrícula, cujo prazo se
encerraria em 5 dias. Nesse caso, J.B poderá ajuizar:
A
ação de obrigação de fazer em face da instituição
de ensino, requerendo a concessão de medida
cautelar, para autorizá-lo a efetivar a matrícula.
B
ação cautelar inominada antecedente, requerendo
a determinação judicial à Universidade para
aceitar a matrícula, ante a presença dos requisitos
fumus boni iuris e periculum in mora.
C
requerimento de tutela antecipada em caráter
antecendente em face da instituição de ensino,
que se não for impugnada, tornar-se-á estável
no mundo jurídico.
D
requerimento de tutela antecipada em caráter
antecendente em face da instituição de ensino
que, se estabilizada, poderá ser desconstituída
por ação autônoma no prazo de cinco anos,
contados do trânsito em julgado.
E
mandado de segurança, perante o Superior
Tribunal de Justiça, sendo a autoridade coatora o
Reitor da Universidade.
De acordo com expressa previsão do CPC, o fenômeno processual
denominado estabilização da tutela provisória de urgência aplica-se
apenas à tutela
A
cautelar, requerida em caráter antecedente.
B
antecipada, incidental ou antecedente.
C
cautelar, incidental ou antecedente.
D
antecipada, requerida em caráter antecedente.
Assinale a alternativa correta sobre a antecipação.
A
A tutela de urgência poderá ser concedida
liminarmente, contudo, após apresentada a
justificação prévia pela parte adversa.
B
A tutela de urgência de natureza antecipada
não será concedida quando houver perigo de
irreversibilidade dos efeitos da decisão.
C
A parte não poderá ser responsabilizada pelo
prejuízo que a efetivação da tutela de urgência
causar à parte adversa.
D
Para a concessão da tutela de urgência, o juiz
exigirá caução real ou fidejussória idônea para
ressarcir os danos que a outra parte possa vir
a sofrer.
E
Demonstrado o perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo o juiz concederá a
tutela de urgência requerida pela parte.
Sobre a tutela antecipada assinale a alternativa incorreta:
A
A efetivação da tutela antecipada observará no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas em lei.
B
A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
C
Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento.
D
A tutela antecipada não poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
E
Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.
Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ingressa com ação alegando que certo medicamento está sendo distribuído às farmácias sem determinado selo, exigido por legislação específica para que o fármaco possa ser vendido. O produto, segundo a inicial, terá sua venda iniciada no dia de amanhã. Nesse caso, partindo do pressuposto de que os fatos alegados estão provados, é correto afirmar que, ao deferir a antecipação de tutela, o juiz estará concedendo
A
tutela preventiva contra o dano.
B
tutela preventiva contra o ilícito.
C
tutela repressiva contra o dano.
D
tutela repressiva contra o ilícito.
E
tutela preventiva e repressiva contra o ilícito e o dano.
Sobre as alternativas abaixo, assinale a verdadeira:
A
Na estabilização de tutela o autor detém legitimidade para solicitar revisão da tutela estabilizada.
B
Concedida tutela de urgência cautelar antecedente, esta deverá ser efetivada em até vinte dias sob pena de ter a eficácia cessada, desde que a inércia decorra de culpa do autor.
C
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
D
O juízo poderá deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, desde que haja precedente firmado pela instância superior, em sentido contrário.
Assinale a alternativa correta sobre os atos processuais, após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil).
A
Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode se limitar ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, devendo o autor indicar na petição inicial, que pretende se valer do benefício aqui descrito
B
Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode se limitar ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, devendo ocorrer a citação e intimação do réu para a audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 dias
C
Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial deve se limitar ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo e, caso não realizado o aditamento, o processo será extinto sem resolução do mérito
D
Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial deve se limitar ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, devendo o autor indicar na petição inicial, que pretende se valer do benefício aqui descrito
E
Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode se limitar ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com ou sem a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo e, caso não realizado o aditamento, o processo será extinto sem resolução do mérito
Cristina não foi autorizada por seu plano de saúde a realizar cirurgia de urgência indicada por seu médico. Tendo em vista a necessidade de pronta solução para seu caso, ela procura um(a) advogado(a), que afirma que a ação a ser ajuizada terá como pedido a realização da cirurgia, com pedido de tutela antecipada para sua efetivação imediata, sem a oitiva do Réu. O(A) advogado(a) ainda sustenta que não poderá propor a ação sem que Cristina apresente toda a documentação que possui para a instrução da inicial, sob pena de impossibilidade de juntada posterior.
A respeito do caso, assinale a afirmativa correta.
A
O advogado equivocou-se. Trata-se de tutela cautelar e não antecipada, de modo que o pedido principal terá de ser formulado pela autora no prazo de 30 (trinta) dias nos mesmos autos.
B
O advogado equivocou-se. A urgência é contemporânea à propositura da ação, pelo que a tutela antecipada pode ser requerida em caráter antecedente, com a possibilidade de posterior aditamento à petição inicial.
C
O advogado agiu corretamente. A petição inicial é o momento correto para a apresentação de documentos.
D
O advogado agiu corretamente. Somente a tutela cautelar e não a antecipada pode ser requerida em caráter antecedente.
Juliana ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, em face de BG Financeira S/A, com quem mantém contrato de empréstimo bancário. A autora instruiu a inicial com os comprovantes de pagamento das prestações que atestam a pontualidade no cumprimento das parcelas do empréstimo.
-
Considerando a hipótese narrada e as regras sobre a antecipação de tutela prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
A
O juiz somente poderá conceder a antecipação dos efeitos da tutela após a BG Financeira S/A apresentar sua contestação.
B
Tendo sido demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora, deverá o juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela, in limine, para a retirada do nome de Juliana dos órgãos de restrição ao crédito.
C
A concessão dos efeitos da tutela antecipada, uma vez deferida, somente perderá sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença.
D
O CPC veda expressamente a concessão dos efeitos da tutela antecipada no bojo da sentença que extingue o processo com resolução de mérito.
No tocante à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, tal como prevista pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que
A
presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o juiz pode concedê-la de ofício
B
pode ser concedida, se caracterizado o abuso do direito de defesa, prescindindo, neste caso, de prova inequívoca e verossimilhança da alegação.
C
não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório.
D
não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo pelo juiz.
E
sua concessão depende, em qualquer caso, da demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Ano:
2006
EM RELAÇÃO ÁS TUTELAS PRESTADAS PELO PROCESSO, ASSINALE A FALSA:
A
a tutela inibitória é importante para impedir a prática de ato violador de norma de proteção a direito fundamental;
B
a tutela específica é um gênero no qual estão inseridas várias formas de tutela dos direitos, como, por exemplo, a tutela inibitória;
C
para a concessão da tutela inibitória basta a ameaça de prática de ato contrário ao direito;
D
para a concessão de tutela antecipatória, em ação coletiva voltada a retirar do mercado produto proibido de ser comercializado, é necessária a probabilidade de dano à saúde.
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