Questões de Concurso sobre Tutela Provisória de Urgência Requerida em Caráter Antecedente

Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.

No procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

Nem todas as hipóteses da tutela da evidência comportam apreciação liminar pela autoridade judiciária.

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, extingue-se após dois anos, contados da concessão da tutela de urgência.

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

Os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência são a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e no caso específico da tutela de urgência antecipada, o CPC/2015 ainda exige que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O juiz pode deferir liminarmente a tutela de evidência se as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, ainda que não haja demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Se a tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente for indeferida, haverá a extinção do processo e a parte não poderá mais formular o pedido principal.

Concedida a tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, o autor será intimado para aditar a inicial, com a complementação da sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final no prazo, de pelo menos, 15 dias, enquanto que efetivada a tutela de urgência cautelar antecedente, o autor terá prazo de 30 dias para formular o pedido principal.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

II e IV, apenas.

I e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

na tutela de evidência, caso a decisão que a deferiu não seja objeto de recurso.

na tutela antecipada requerida em caráter incidente, caso a decisão que a deferiu não seja objeto de recurso.

na tutela cautelar requerida em caráter antecedente, caso a decisão que a deferiu não seja objeto de recurso ou não tenha sido apresentada contestação.

na tutela de evidência e na tutela de urgência, caso a decisão que a deferiu não seja objeto de recurso ou não tenha sido apresentada contestação.

na tutela antecipada requerida em caráter antecedente, caso a decisão que a deferiu não seja objeto de recurso ou não tenha sido apresentada contestação.

Será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

Na petição inicial, o valor da causa deverá ser relativo ao pedido da tutela antecipada.

Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o juiz determinará a emenda da petição inicial em até 15 (quinze) dias.

Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada contra a qual não tenha sido interposto recurso.

O direito de invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após 1 (um) ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.

Determina-se a competência no momento do despacho da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

É inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem como método de solução de conflitos, prevista em contratos celebrados pela Administração Pública, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, por violar o princípio da indisponibilidade do interesse público.

Em caso de concessão de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o pedido principal deverá ser realizado em 30 dias a partir de efetivada a tutela cautelar, independentemente do adiantamento de novas custas processuais.

O exercício da jurisdição pode ser negado pelo magistrado por inexistência de norma jurídica ou inexistência de provas dos fatos alegados pelo autor.

O pedido de cooperação jurisdicional deve ser atendido conforme a possibilidade do juízo que recebe o pedido, desde que o pedido preencha a forma específica para aquele determinado ato, tendo prioridade o atendimento de pedido dos tribunais superiores.

V – F – F – V.

F – V – V – F.

V – F – F – F.

F – V – V – V.

No caso de estabilização da tutela antecipatória, a formação da coisa julgada poderá ser questionada através da ação rescisória.

A execução fundada na decisão estabilizada poderá ser definitiva, considerando que não existe relação entre a execução ser definitiva e a circunstância de se operar a coisa julgada material.

A decisão que concede a tutela provisória, mesmo estabilizada pela inércia do Poder Público não está sujeita ao reexame necessário, em que pese seja proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Uma vez concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a estabilização depende da postura do autor e do réu. Se o autor não aditar a inicial, o processo será extinto sem resolução do mérito, o que implicará revogação da tutela antecipada concedida, inviabilizando a estabilização.

O(A) advogado(a) de Márcia fez uso da denominada tutela da evidência, em que se requer a demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

O procedimento adotado está equivocado, pois a formulação completa da causa de pedir e do pedido final é requisito do requerimento de tutela antecedente.

O(A) advogado(a) agiu corretamente, sendo possível a formulação de requerimento de tutela antecipada antecedente para o fornecimento de medicamento.

Ocorrerá o indeferimento de plano da petição inicial, caso o juiz entenda que não há elementos para a concessão da tutela antecipada.

a tutela de urgência não pode ser concedida antes da prolação da sentença.

a tutela provisória de evidência será concedida pelo magistrado quando, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

as modalidades de tutela provisória de urgência são cautelar, antecipada e antecedente.

a tutela provisória de urgência, se cautelar, só pode ser concedida em caráter antecedente, podendo a qualquer tempo ser modificada ou revogada.

a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito invocado pela parte interessada.

Concedida, o autor deverá aditar a petição inicial em cinco dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.

Poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Deverá ser concedida, se caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

Caberá, se a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Tornar-se-á estável, se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.

II, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

As tutelas provisórias de urgência e de evidência podem ser requeridas pela via incidental ou antecedente.

Para a efetivação da tutela provisória, o magistrado encontra-se adstrito às técnicas típicas de execução previstas pelo próprio Código de Processo Civil.

A caução real ou fidejussória é imprescindível para a concessão de tutela de evidência.

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, pode o autor requerer a tutela de urgência em caráter antecedente, hipótese em que deverá demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Uma das hipóteses para a concessão de tutela de evidência, prevista no Código de Processo Civil é que a matéria controvertida seja unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total procedência em casos idênticos.