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Questões de Concurso sobre Tutela Provisória de Urgência Requerida em Caráter Antecedente
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Umas das novidades mais festejadas do Novo Código de Processo Civil foi o regramento da tutela provisória. Acerca deste de provimento jurisdicional, assinale a alternativa correta.
A
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Se de urgência, somente poderá ser concedida em caráter incidental.
B
A tutela da evidência depende os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
C
Tendo em vista a nítida especificação e o preciso detalhamento realizado pelo Novo Código de Processo Civil, a tutela cautelar e a tutela provisória não mais são fungíveis entre si.
D
A petição inicial da ação que buscar a tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo o réu citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
E
A tutela da evidência poderá ser concedida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em súmula persuasiva dominante ou em súmula vinculante;
Sobre a tutela provisória, analise as afirmativas a seguir.
I. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução.
II. Uma vez estabilizada a tutela antecipada antecedente, pode o interessado propor ação rescisória no prazo de dois anos.
III. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
No que toca ao tratamento legal da tutela provisória, pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
As tutelas provisórias de urgência e de evidência podem ser requeridas pela via incidental ou antecedente.
B
Para a efetivação da tutela provisória, o magistrado encontra-se adstrito às técnicas típicas de execução previstas pelo próprio Código de Processo Civil.
C
A caução real ou fidejussória é imprescindível para a concessão de tutela de evidência.
D
Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, pode o autor requerer a tutela de urgência em caráter antecedente, hipótese em que deverá demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
E
Uma das hipóteses para a concessão de tutela de evidência, prevista no Código de Processo Civil é que a matéria controvertida seja unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total procedência em casos idênticos.
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A esse
respeito, é correto afirmar:
A
A tutela cautelar de urgência não pode ser efetivada mediante arresto, sequestro
ou arrolamento de bens, porquanto sujeitos a procedimento cautelar específico.
B
Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação e a petição
inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do
pedido de tutela final, se concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a
petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos
documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em quinze dias ou em outro
prazo fixado pelo juiz.
C
A tutela de evidência será concedida se demonstrado perigo de dano ou de risco ao
resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa
ou o manifesto propósito protelatório da parte ou se as alegações de fato puderem
ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento
de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
D
A petição inicial, na ação judicial que pleiteia tutela cautelar em caráter
antecedente, indicará a lide e o seu fundamento, a exposição sumária do direito
que se visa assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo,
porém será a petição inicial indeferida se o pedido tiver natureza antecipatória.
E
Concedida a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no
prazo de trinta dias, em autos apartados e mediante a complementação de custas
processuais.
A tutela provisória
A
conserva sua eficácia na pendência do processo, podendo ser revogada ou modificada até o saneador, se novos fatos surgirem a justificar tais alterações.
B
quando requerida em caráter incidental, depende do pagamento de custas.
C
quando for de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
D
perderá seus efeitos, como regra, durante o período de suspensão do processo.
E
será decidida liminarmente, cabendo agravo da decisão que a conceder e apelação da decisão que a denegar, por ser terminativa.
No que diz respeito à tutela provisória, o Código de Processo
Civil vigente trouxe diversas inovações. Assinale a
alternativa que está de acordo com a legislação em vigor.
A
A tutela provisória somente pode ser revista, revogada
ou modificada quando da prolação de sentença.
B
Na petição inicial de tutela cautelar em caráter antecedente,
o valor da causa é fixado de acordo com o
pedido feito nessa ocasião.
C
No pedido de tutela cautelar antecedente, o réu será
citado para contestar no prazo de 15 (quinze) dias.
D
O juiz poderá conceder tutela de evidência quando
verificar propósito protelatório da parte, se tal providência
for requerida pelo interessado.
E
A tutela antecipada requerida em caráter antecedente
torna-se estável se a decisão judicial não for objeto
de recurso.
No que tange ao procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, é correto afirmar que:
A
nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela, antecipada ou cautelar, e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
B
concedida a tutela antecipada, o autor deve aditar a petição final com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, diante da urgência.
C
a tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se, após aditada a petição inicial, o réu não oferecer contestação.
D
não realizado o aditamento à petição inicial, o processo será extinto sem resolução do mérito.
Julgue os itens a seguir, a respeito do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente.
I Concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial com a complementação de argumentação e confirmação do pedido de tutela final e, se for o caso, com a juntada de novos documentos.
II O aditamento da petição inicial deverá ocorrer nos mesmos autos, no prazo de quinze dias, mediante o pagamento de novas custas processuais.
III O processo será extinto sem resolução do mérito quando não for realizado o aditamento à petição inicial.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Caio requereu, como tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, o bloqueio de cem mil reais, na conta-corrente de Tício, a título de garantia para a eventual procedência de pedido de condenação pecuniária em face do mesmo, tendo o juiz deferido a medida, que não foi impugnada. Em seguida, o juiz considerou estabilizada a demanda e extinguiu o processo sem o julgamento do mérito. Em relação ao caso descrito, pode-se afirmar que:
A
o processo deveria ser extinto com o julgamento do mérito.
B
o juiz deveria ter aguardado a contestação, tendo em vista que a impugnação à estabilização pode ser realizada na contestação.
C
a tutela provisória concedida não é suscetível de estabilização.
D
o juiz deveria ter indeferido a tutela em questão porque não cabível em caráter antecedente.
E
o juiz deveria ter aplicado o princípio da fungibilidade à hipótese.
Maria entra com pedido de concessão de medicamento de alto custo e consegue o deferimento de tutela antecipada nesse sentido. Ocorre que o juiz, no momento da sentença, acaba por entender que o poder público não tem obrigação de entregar o medicamento e julga totalmente improcedente o pedido. Ao mesmo tempo, o magistrado tem ciência de que o entendimento majoritário (para não dizer pacífico), no Tribunal de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça, é contrário ao seu posicionamento. Nesse sentido, o magistrado deverá
A
manter a tutela antecipada, uma vez que ele está subordinado ao entendimento do Tribunal de Justiça, não tendo lugar seu entendimento pessoal no caso concreto.
B
revogar a tutela antecipada, visto que, por cognição exauriente e com juízo de certeza, ele julgou que a autora não faz jus ao direito material pretendido.
C
manter a tutela antecipada para que o poder público continue fornecendo o medicamento até o julgamento da apelação, evitando prejuízos à saúde da autora.
D
revogar a tutela antecipada, uma vez que a manutenção da decisão em tutela antecipada causaria grave lesão, de difícil reparação, ao poder público.
Nos termos do Código de Processo Civil em vigor, concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, não havendo outro prazo fixado pelo juiz, em
A
cinco dias
B
dez dias
C
quinze dias
D
vinte dias
E
trinta dias
Sobre as tutelas provisórias descritas no Código de Processo
Civil, é certo afirmar que:
A
dentre as tutelas de urgência estão as antecipadas
e as de evidência, sendo que as cautelares formam
um grupo específico de tutelas provisórias que independem
de risco para serem concedidas.
B
quando a tutela antecipada for deferida em caráter
antecedente, poderá se estabilizar desde que não
seja interposto recurso de apelação, sendo que se
for deferida em caráter incidental essa estabilização
jamais ocorrerá.
C
após o prazo de dois anos, contados da data da
ciência da decisão que extinguiu o processo, a tutela
antecipada concedida em caráter antecedente, caso
tenha estabilizado, não mais poderá ser discutida.
D
a sistemática do atual Código de Processo Civil contempla
a possibilidade de ser distribuída tutela provisória
de evidência nominada.
E
se após o deferimento de liminar em tutela provisória
de urgência antecipada antecedente o autor não
emendar a petição em 15 dias, o processo será extinto
por sentença definitiva, revogando-se a liminar
outrora deferida.
Ano:
2017
DENTRE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO, ALGUMAS SÃO FALSAS, OUTRAS VERDADEIRAS:
I. No atual Código de Processo Civil, a tutela provisória passou a ser entendida como gênero, de que são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência.
II. A tutela de evidência não será concedida se não ficar demonstrado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
III. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
IV. A tutela cautelar e a tutela antecipada, modalidades da tutela de evidência, não se confundem, pois a primeira não concede o direito material em si.
Das proposições acima:
A
I e II estão corretas;
B
I e III estão corretas;
C
II e III estão corretas;
D
III e IV estão corretas.
Ao disciplinar a tutela provisória, o novo Código de Processo Civil estabelece que
A
a tutela de urgência não poderá ser concedida sem justificação prévia, salvo se prestada caução idônea, caso em que
poderá ser concedida liminarmente.
B
a tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o
respectivo recurso, caso em que o processo será extinto.
C
para a concessão da tutela de evidência, exige-se, dentre outros requisitos, a demonstração de perigo de dano ou de risco
ao resultado útil do processo.
D
efetivada a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo
de 15 dias, em ação própria, cujos autos deverão ser apensados aos do pedido cautelar.
E
é vedada, em qualquer caso, a concessão liminar de tutela de evidência, antes da oitiva da parte contrária.
Ano:
2017
Sobre a tutela provisória, analise as assertivas abaixo:
I - A chamada tutela da evidência do Código de Processo Civil foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, por violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
II - O Código de Processo Civil delimita como espécies distintas a tutela de natureza cautelar e a tutela de natureza antecipada, alinhando-as ao gênero das tutelas provisórias de urgência. Ambas serão concedidas quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
III - Sendo concedida a tutela antecipada em caráter antecedente nas hipóteses em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial somente deverá ser aditada caso necessária a juntada de novos documentos, no prazo máximo de 15 dias.
IV - A tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto tempestivamente o respectivo recurso.
Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar essa estabilidade da tutela, direito este que se extingue após dois anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo. Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.
A tutela provisória de urgência:
A
exige, além do perigo da demora, prova pré-constituída das alegações de fato em que se funda o autor.
B
não pode ser concedida na sentença porque, do contrário, a tutela perderia a natureza de provisória.
C
quando requerida na forma de tutela cautelar antecedente, poderá ser apreciada como tutela antecipada, caso o juiz entenda que essa é sua verdadeira natureza.
D
só pode ser determinada pelo juiz estatal e não pelo árbitro, uma vez que falta a esse último poder de coerção para efetivar a medida.
Alegando ser hipossuficientes, seus pais procuraram a DP e informaram que não havia leitos disponíveis nos hospitais da rede pública. Além disso, relataram que haviam perdido todos os laudos de exames da criança e que não poderiam aguardar a segunda via deles, tampouco submetê-la a novos exames, em razão do risco iminente de morte dela.
Nessa situação, a fim de garantir a pronta internação da criança, a DP deverá ajuizar
A
ação, qualquer que seja ela, apenas após a entrega dos laudos
dos exames da criança.
B
mandado de segurança, com pedido cautelar em caráter
antecedente.
C
mandado de segurança, com pedido de produção de prova
pericial sobre o estado de saúde dela, a ser realizada na fase de
dilação probatória.
D
ação ordinária, formulando pedido de tutela de evidência.
E
ação ordinária, formulando pedido de tutela de urgência de
caráter antecedente.
Segundo o Código de Processo Civil, a estabilização da tutela provisória – que ocorre se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso – somente é possível na seguinte hipótese:
A
Tutela antecipada requerida em caráter antecedente.
B
Tutela antecipada requerida em caráter incidental.
C
Tutela cautelar requerida em caráter antecedente.
D
Tutela cautelar requerida em caráter incidental.
E
Tutela da evidência.
Sobre tutela provisória, assinale a alternativa correta.
A
O prazo para realização do aditamento da petição inicial e apresentação do pedido de tutela final, em caso de tutela antecipada antecedente, é de 30 dias.
B
O prazo para apresentação do pedido de tutela final, no procedimento da tutela cautelar antecedente, é de 15 dias, se o Juiz não conceder prazo maior.
C
No novo processo civil, o Juiz está restrito à concessão das seguintes medidas cautelares: arresto, sequestro, arrolamento e protesto contra alienação de bens.
D
Qualquer uma das partes poderá ajuizar, no prazo de dois anos, ação destinada a rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada antecedente já estabilizada.
E
Até que o recurso de apelação já interposto seja distribuído no âmbito do tribunal, a competência para conceder a tutela provisória é do Juiz de primeiro grau.
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), é passível de estabilização a tutela
A
cautelar de urgência requerida em caráter antecedente, mediante a negociação expressa entre as partes.
B
antecipada concedida em caráter antecedente, se da decisão houver interposição de recurso por assistente simples e o réu não se manifestar.
C
cautelar concedida em caráter antecedente, se da decisão não houver interposição de recurso cabível.
D
antecipada de urgência requerida em caráter antecedente, mediante negociação expressa entre as partes.
E
provisória concedida em caráter incidental, se da decisão não houver interposição tempestiva de recurso.
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