Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou...
1
Q971591
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A esse
respeito, é correto afirmar:
A
A tutela cautelar de urgência não pode ser efetivada mediante arresto, sequestro
ou arrolamento de bens, porquanto sujeitos a procedimento cautelar específico.
B
Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação e a petição
inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do
pedido de tutela final, se concedida a tutela antecipada, o autor deverá aditar a
petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos
documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em quinze dias ou em outro
prazo fixado pelo juiz.
C
A tutela de evidência será concedida se demonstrado perigo de dano ou de risco ao
resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa
ou o manifesto propósito protelatório da parte ou se as alegações de fato puderem
ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento
de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
D
A petição inicial, na ação judicial que pleiteia tutela cautelar em caráter
antecedente, indicará a lide e o seu fundamento, a exposição sumária do direito
que se visa assegurar e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo,
porém será a petição inicial indeferida se o pedido tiver natureza antecipatória.
E
Concedida a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no
prazo de trinta dias, em autos apartados e mediante a complementação de custas
processuais.