Questões de Concurso sobre Da Tutela Provisória

cumulativamente, a ação deve questionar o débito integral ou parcialmente; deve ficar demonstrado que a cobrança indevida tem fundamento na aparência do bom direito (fumus boni juris) e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) ou STJ; ter sido realizado o depósito da parcela incontroversa do débito ou ter sido prestada caução, fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.

alternativamente, deve ficar demonstrado que a cobrança indevida tem fundamento na aparência do bom direito (fumus boni juris) e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; deve ser realizado o depósito da parcela incontroversa do débito ou ter sido prestada caução, fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.

alternativamente, a ação deve questionar o débito integral ou parcialmente; existência de jurisprudência consolidada do STF ou STJ demonstrando que a cobrança é indevida.

cumulativamente, o contrato deve estar sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor; a ação deve questionar o débito integral ou parcialmente; deve ter sido realizado o depósito da parcela incontroversa do débito ou ter sido prestada caução, fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;

alternativamente, a ação deve questionar o débito integral ou parcialmente; deve ficar demonstrado que a cobrança indevida tem fundamento na aparência do bom direito (fumus boni juris).

Não existe a possibilidade de um juiz deferir uma cautela de urgência se não houver pedido específico da parte.

São exemplos de processos cautelares a busca e apreensão, o arresto, a ação de indenização por danos morais e o arrolamento de bens.

São requisitos para a concessão da tutela de urgência o risco de dano grave ou de difícil reparação e a probabilidade do direito que se pretende proteger.

A tutela cautelar é admissível somente antes da ação principal, como medida preventiva.

Antes de deferir ou indeferir uma cautela, o juiz deve intimar a parte requerida para que ela se manifeste a respeito do pedido.

Clara não poderá formular o pedido principal nos mesmos autos, devendo iniciar um novo processo para tanto.

o juízo deverá intimar Clara para emendar a inicial, concedendo novo prazo para regularização do procedimento, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito.

a tutela cautelar concedida será estabilizada, produzindo efeitos definitivos entre as partes.

a medida concedida perderá sua eficácia e o procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito.

Clara poderá formular o pedido principal após o prazo de 30 dias, desde que mediante o adiantamento de novas custas processuais.

O juiz deve indeferir o pedido por ausência de contraditório prévio, pois tutela de urgência contra a Fazenda Pública exige sempre oitiva da União antes de qualquer decisão, sob pena de nulidade absoluta.

O juiz pode apreciar o pedido de tutela de urgência antes da oitiva da União se houver risco concreto de dano, devendo fundamentar a presença dos requisitos legais, avaliar o risco de irreversibilidade e, se conceder a medida, assegurar contraditório subsequente, inclusive reexaminando a decisão à vista da manifestação da ré.

O juiz deve converter automaticamente o pedido de tutela de urgência em tutela de evidência, por se tratar de direito fundamental e por haver documentos médicos, dispensando a análise do perigo de dano e da reversibilidade.

O juiz somente poderá conceder a tutela após perícia judicial prévia, pois controvérsias médico-administrativas sempre afastam a cognição sumária, especialmente em ações coletivas.

O juiz pode conceder a tutela de urgência, mas está impedido de fixar multa (astreintes) ou adotar medidas coercitivas contra a Fazenda Pública, devendo limitar-se a determinar a intimação do ente público para “cumprimento voluntário”.

Alexandre poderá, mediante o pagamento das custas, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação.

Considerando tratar-se de um procedimento de tutela de urgência, não há realização de audiência de conciliação e mediação, devendo o juiz, desde logo, proferir a sentença.

Alexandre deverá aditar a petição inicial em autos apartados, juntando novos documentos, confirmando o pedido de tutela final e complementando a sua argumentação.

O valor da causa, que deverá ser indicado no requerimento da tutela antecipada, deve levar em consideração o pedido imediato, devendo esse valor ser adequado ao pedido da tutela final quando do aditamento da petição inicial.

Caso Alexandre não realize o aditamento da petição inicial no prazo concedido, o processo será extinto sem resolução do mérito.

A urgência que caracteriza a tutela provisória afasta por completo a necessidade de o juiz motivar o seu convencimento para apreciar o pedido da tutela de provisória.

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

O deferimento da tutela provisória tem como pressuposto uma decisão tomada com base em cognição exauriente.

A suspensão do processo acarretará o sobrestamento dos efeitos da tutela provisória.

Uma vez deferida a tutela provisória, ela somente poderá ser revogada após a prolação da sentença ou acórdão que julga o mérito da ação.

cautelar.

de urgência.

antecedente.

da evidência.

recursal.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

Efetivada a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de cinco dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

a concessão da tutela provisória de urgência deverá ser obrigatoriamente precedida de contraditório do Estado de Pernambuco, vedada a concessão liminar.

Regina deverá recolher custas para a obtenção da tutela provisória de urgência.

a tutela provisória de urgência conservará sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

ainda que haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o Magistrado poderá conceder a tutela provisória de urgência vindicada por Regina.

ao entender pela necessidade de caução por parte de Regina como condicionamento à concessão da tutela provisória de urgência, o Magistrado agiu equivocadamente, por ser vedada tal providência.

I, apenas;

I e II, apenas;

II, apenas;

II e III, apenas;

III, apenas.

1 dia.

3 dias.

5 dias.

10 dias.

15 dias.

A participação do Ministério Público somente será obrigatória se houver indícios de violência doméstica ou familiar, tendo em vista que guarda e visitas podem ser objeto de autocomposição.

A citação foi nula, pois Rodrigo não foi intimado com cópia da petição inicial, o que ofende o contraditório.

Na audiência de mediação e conciliação, não é necessário que as partes estejam acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos.

Sendo ação de guarda e visitas, o juiz deveria aplicar o procedimento comum, pois não se trata de relação patrimonial passível de autocomposição.

O juiz agiu corretamente ao indagar sobre risco de violência doméstica antes da audiência e ao conceder prazo para apresentação de provas.

A tutela da evidência será concedida quando estiver clara a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

A tutela de urgência não pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

No caso de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.

A tutela de evidência, pois os pressupostos de deferimento já se encontram devidamente preenchidos

A tutela de evidência, desde que comprovado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte contrária

A tutela cautelar de caráter antecedente, pois a ação principal ainda não foi proposta

Tutela de urgência, na modalidade antecipada, pois Tício pode sofrer dano irreparável ou de difícil reparação

da tutela de evidência, quando fundada unicamente em prova documental, sua semelhança ao mandado de segurança, embora o ilícito não decorra de autoridade pública apta a ensejar o ajuizamento do remédio constitucional, ao demonstrar a existência de direito líquido e certo que, inclusive, pode ser decidido liminarmente pelo juízo competente.

da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a desnecessidade de esclarecimento, na petição inicial, de que o autor pretende se valer da modalidade cautelar antecipada em vez da ação principal, em observância à técnica de sumarização formal.

da tutela de evidência, a necessidade de demonstração das mesmas condições da tutela cautelar requerida em caráter antecedente.

da tutela cautelar e da tutela antecipada, o mesmo objetivo processual, quando ambas forem requeridas em caráter antecedente.

da tutela de evidência, a impossibilidade de requerimento e concessão em fase recursal.

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, podendo ser revogada apenas com a prolação da sentença.

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

A tutela de urgência de natureza antecipada poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O indeferimento da tutela cautelar obsta que a parte formule o pedido principal.

Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, a parte pode renovar o pedido sob mesmo fundamento.

O juiz deve, também, revogar a tutela de urgência liminarmente concedida, fazendo cessar sua eficácia.

Cabe exclusivamente ao Tribunal de Justiça revogar a tutela de urgência liminarmente concedida, fazendo cessar sua eficácia.

Somente deverá ocorrer a revogação da tutela de urgência liminarmente concedida, dois anos após o trânsito em julgado da sentença.

A revogação da tutela de urgência em questão não é cabível, visto que o CPC prevê que apenas as tutelas cautelares são passíveis de revogação.

A revogação da tutela de urgência deverá ocorrer somente se nenhuma das partes interpuser recurso contra a sentença e a secretaria do juízo certificar o trânsito em julgado da decisão de mérito.

A tutela inibitória possui requisitos diferentes quando visa evitar a prática do ato ilícito em comparação àquela direcionada para impedir sua reiteração, continuidade ou remoção. Esta última requer a demonstração prévia da existência de culpa ou dolo.

Na formulação do pedido para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática do ato de instalação do aterro sanitário no local indicado no EIA, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

A tutela inibitória tem como objetivo combater atos ilícitos, porém, ainda requer a demonstração de culpa ou dolo como pressupostos. Isso se dá porque o interesse do Estado-Juiz é tanto reprimir o dano quanto prevenir a ocorrência ou a continuidade do ilícito.

O CPC aborda a tutela inibitória, reconhecendo-a como uma medida destinada a prevenir o ilícito, sua repetição, continuidade ou remoção; destaca-se que a comprovação do dano é um requisito fundamental no processo para assegurar essa proteção jurisdicional.

A tutela inibitória tem como base a necessidade de correlação entre repressão e dano, diversamente da prevenção e afastamento do ilícito, conforme descrito no CPC.

caso entenda que o pedido de Fernando tem natureza antecipada, o juiz deverá observar as disposições referentes ao procedimento de tutela antecipada antecedente.

o Hospital X será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

efetivada a tutela cautelar, Fernando deverá formular o pedido principal no prazo de 5 (cinco) dias.

eventual indeferimento da tutela cautelar obsta que Fernando formule o pedido principal.

a causa de pedir não poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.

V – F – F.

V – V – V.

V – F – V.

F – V – V.

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