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Mariana ajuizou ação de procedimento comum em face do...
Mariana ajuizou ação de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da DATAPREV perante Vara Federal, pleiteando a retificação de vínculos constantes de seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a concessão de benefício previdenciário.
Ao deferir a tutela provisória de urgência requerida pela autora, o Juízo determinou ao INSS a análise e a atualização cadastral pertinente e, à DATAPREV, que disponibilizasse, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os dados técnicos e registros eletrônicos sob sua guarda necessários ao processamento da ordem, sob pena de multa diária (astreintes) de R$ 1.000,00 (mil reais).
A DATAPREV foi formalmente intimada da decisão interlocutória e submeteu o caso à sua assessoria jurídica para orientar a atuação processual.
À luz da disciplina das tutelas provisórias e dos meios de coerção no Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A
A fixação de astreintes contra empresa pública é nula de pleno direito, cabendo apenas a responsabilização pessoal do agente público responsável pelo cumprimento da ordem judicial.
B
A decisão que defere tutela provisória de urgência é irrecorrível de imediato, desafiando impugnação apenas em preliminar de futuro e eventual recurso de apelação.
C
A multa diária, uma vez fixada, torna-se imutável por força da preclusão, quanto às parcelas vencidas e vincendas, sendo vedada posterior alteração de seu valor ou periodicidade.
D
A imposição de multa diária contra empresa pública para compelir ao cumprimento de tutela provisória é lícita, podendo o Juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda caso ela se revele insuficiente ou excessiva.
E
As restrições legais à concessão de tutela provisória contra o Poder Público estabelecem proibição absoluta de tutela antecipada em matéria previdenciária, impedindo, em qualquer hipótese, a imposição de obrigação de fazer em caráter liminar.