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Questões de Concurso sobre Da Tutela Provisória
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De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, podendo ser revogada apenas com a prolação da sentença.
B
A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.
C
A tutela de urgência de natureza antecipada poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
D
O indeferimento da tutela cautelar obsta que a parte formule o pedido principal.
E
Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, a parte pode renovar o pedido sob mesmo fundamento.
A tutela provisória é uma tutela marcada pela sumariedade de sua cognição e pela provisoriedade, sendo decorrente da necessidade de prestação jurisdicional efetiva, a qual deve, obrigatoriamente, ser oferecida pelo Estado por conta do monopólio da jurisdição, em prazo razoável.
Quanto ao referido instituto, no que tange às diversas modalidades, procedimentos e peculiaridades, registra-se como característica:
A
da tutela de evidência, quando fundada unicamente em prova documental, sua semelhança ao mandado de segurança, embora o ilícito não decorra de autoridade pública apta a ensejar o ajuizamento do remédio constitucional, ao demonstrar a existência de direito líquido e certo que, inclusive, pode ser decidido liminarmente pelo juízo competente.
B
da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a desnecessidade de esclarecimento, na petição inicial, de que o autor pretende se valer da modalidade cautelar antecipada em vez da ação principal, em observância à técnica de sumarização formal.
C
da tutela de evidência, a necessidade de demonstração das mesmas condições da tutela cautelar requerida em caráter antecedente.
D
da tutela cautelar e da tutela antecipada, o mesmo objetivo processual, quando ambas forem requeridas em caráter antecedente.
E
da tutela de evidência, a impossibilidade de requerimento e concessão em fase recursal.
O Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Santa Catarina (SIMAE/SC) solicitou ao Serasa Experian a inscrição em seus registros do débito de R$ 759,98, vencido em 01/03/2021, indicando Pedro como devedor. Este, por sua vez, argumentou que nunca teve qualquer relação jurídica com o suposto credor. A partir disso, Pedro ajuizou ação contra o SIMAE/SC, formulando pedidos de declaração de inexistência do débito em questão, cancelamento da referida inscrição e condenação do réu a pagamento de danos morais. Além disso, Pedro requereu a concessão de tutela de urgência para cancelamento imediato da inscrição em questão, que foi liminarmente deferida pelo juiz responsável e cumprida pelo Serasa Experian. Porém, após regular instrução do processo, ficou comprovado que Pedro estava, sim, inadimplente em relação ao débito em questão. Com efeito, o juiz proferiu sentença definitiva, pela qual julgou improcedente os pedidos do autor. Diante disso, assinale a alternativa correta.
A
O juiz deve, também, revogar a tutela de urgência liminarmente concedida, fazendo cessar sua eficácia.
B
Cabe exclusivamente ao Tribunal de Justiça revogar a tutela de urgência liminarmente concedida, fazendo cessar sua eficácia.
C
Somente deverá ocorrer a revogação da tutela de urgência liminarmente concedida, dois anos após o trânsito em julgado da sentença.
D
A revogação da tutela de urgência em questão não é cabível, visto que o CPC prevê que apenas as tutelas cautelares são passíveis de revogação.
E
A revogação da tutela de urgência deverá ocorrer somente se nenhuma das partes interpuser recurso contra a sentença e a secretaria do juízo certificar o trânsito em julgado da decisão de mérito.
O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) moveu uma Ação Civil Pública em defesa do Meio Ambiente, alegando sérias falhas no mérito do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) utilizado para justificar a instalação de um aterro sanitário.
Com base nas conclusões de um laudo técnico pericial, o MPGO afirmou a grande probabilidade de vazamento do chorume do aterro, podendo afetar a bacia do manancial que abastece o município. Em função da gravidade do risco descrito, o Ministério Público de Goiás formulou pedido de tutela inibitória.
Sobre a tutela inibitória prevista no Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta.
A
A tutela inibitória possui requisitos diferentes quando visa evitar a prática do ato ilícito em comparação àquela direcionada para impedir sua reiteração, continuidade ou remoção. Esta última requer a demonstração prévia da existência de culpa ou dolo.
B
Na formulação do pedido para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática do ato de instalação do aterro sanitário no local indicado no EIA, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
C
A tutela inibitória tem como objetivo combater atos ilícitos, porém, ainda requer a demonstração de culpa ou dolo como pressupostos. Isso se dá porque o interesse do Estado-Juiz é tanto reprimir o dano quanto prevenir a ocorrência ou a continuidade do ilícito.
D
O CPC aborda a tutela inibitória, reconhecendo-a como uma medida destinada a prevenir o ilícito, sua repetição, continuidade ou remoção; destaca-se que a comprovação do dano é um requisito fundamental no processo para assegurar essa proteção jurisdicional.
E
A tutela inibitória tem como base a necessidade de correlação entre repressão e dano, diversamente da prevenção e afastamento do ilícito, conforme descrito no CPC.
Fernando formulou requerimento de tutela provisória cautelar em caráter antecedente em face do Hospital X, pugnando pela concessão de medida para impedir o hospital de eliminar documentos concernentes a procedimento cirúrgico lá realizado.
Nesse caso:
A
caso entenda que o pedido de Fernando tem natureza antecipada, o juiz deverá observar as disposições referentes ao procedimento de tutela antecipada antecedente.
B
o Hospital X será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
C
efetivada a tutela cautelar, Fernando deverá formular o pedido principal no prazo de 5 (cinco) dias.
D
eventual indeferimento da tutela cautelar obsta que Fernando formule o pedido principal.
E
a causa de pedir não poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.
Fundamentando-se no Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
( ) Os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença fazem coisa julgada.
( ) A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Em relação às tutelas provisórias no Direito Processual Civil, assinalar a alternativa CORRETA:
A
As decisões monocráticas no âmbito dos Tribunais que versarem sobre tutela provisória são irrecorríveis.
B
Suspenso o processo, a tutela provisória perde, em regra, sua eficácia.
C
A decisão que conceder ou negar a tutela provisória dispensa fundamentação.
D
A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
Acerca do instituto da tutela provisória, assinale a alternativa incorreta.
A
Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode se limitar ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
B
A tutela de urgência poderá ser deferida e efetivada contra o poder público antes do trânsito em julgado do processo.
C
Se antes do trânsito em julgado ocorrer a estabilização da tutela antecipada requerida contra a fazenda pública, decorrente da não interposição de recurso pelo ente público, será possível a imediata expedição de precatório.
D
O indeferimento da tutela cautelar obsta a formulação do pedido principal quando o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
No que tange à disciplina da tutela provisória, no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa correta.
A
A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida, exclusivamente, em caráter incidental.
B
A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, não podendo, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
C
A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando incidental, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.
D
A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, dentre outras hipóteses, ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
E
A indenização por dano processual será liquidada em autos apartados, preferencialmente.
A respeito da tutela provisória, assinale a opção correta.
A
É vedado, em qualquer das hipóteses previstas pelo legislador, o deferimento de tutela da evidência antes da manifestação do réu.
B
A estabilização de tutela antecipada antecedente que imponha obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é incompatível com o regime de execução por precatório.
C
A responsabilidade do autor por prejuízo causado ao réu pela concessão de tutela de urgência que tenha sido posteriormente revogada na sentença possui natureza subjetiva.
D
Caracterizado o abuso do direito de defesa do réu, o magistrado deverá imediatamente deferir a tutela da evidência, por meio de julgamento antecipado parcial do mérito.
E
A concessão de tutela provisória na própria sentença de mérito caracteriza violação ao dever de boa-fé do magistrado.
Juliete propôs ação de indenização por danos morais alegando que sofreu ofensas verbais e constrangimento em razão da conduta de um funcionário da loja Z. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca da possibilidade de concessão de tutela provisória para o caso.
A
A tutela provisória só pode ser concedida após a apresentação de contestação pela loja Z, para que esta seja ouvida antes da decisão.
B
A tutela provisória de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, desde que presentes os requisitos legais, podendo ser exigida ainda caução real ou fidejussória idônea.
C
A tutela de urgência só pode ser concedida se Juliete demonstrar que há risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
D
O pedido de tutela provisória só pode ser deferido se Juliete apresentar prova documental que comprove os danos sofridos.
E
Não é possível conceder tutela antecipada antecedente em ações de indenização por danos morais pois não há urgência que justifique a medida.
A tutela provisória pode fundamentar‑se em urgência, evidência ou razoabilidade.
C
Certo
E
Errado
Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito das tutelas provisórias positivadas no Código de Processo Civil:
A
A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, apenas pode ser concedida em caráter antecedente;
B
A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas;
C
A tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, cumulados com o risco ao resultado útil do processo;
D
A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida ainda quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão;
E
A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.
No que tange ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.
A
A advocacia pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.
B
No exercício de suas funções, o defensor público substituto do estado de Rondônia será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude.
C
A prática de qualquer ato processual durante a suspensão do processo é vedada, no entanto o juiz pode determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável, inclusive na hipótese de arguição de impedimento e de suspeição.
D
Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se inválidos todos os atos realizados de outro modo, ainda que lhes preencha a finalidade essencial.
E
A tutela da evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
"Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo." Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o instituto processual civil, nos termos do CPC, para a definição ora descrita.
A
Tutela cautelar requerida em caráter antecedente.
B
Tutela antecipada requerida em caráter antecedente.
C
Tutela de evidência.
D
Tutela cautelar inibitória.
No Direito Processual Civil, a tutela de evidência depende da comprovação de perigo, assim como a tutela de urgência.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Impedido de realizar uma cirurgia de urgência, por força da recusa do atendimento pelo plano de saúde, o paciente procurou a Defensoria Pública para que esta obtivesse junto ao Poder Judiciário a realização imediata do procedimento médico determinado pela equipe médica, tendo em vista que estava em risco de vida.
Nesse cenário, é correto afirmar que a petição inicial:
A
pode limitar-se ao requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente, com possível posterior aditamento à petição inicial;
B
deve vir acompanhada de todos os documentos necessários, sob pena de preclusão;
C
pode limitar-se ao requerimento de tutela de evidência em caráter antecedente, com possível posterior aditamento à petição inicial;
D
deverá requerer providência cautelar antecedente, uma vez que presente o perigo de dano, não sendo admissível tutela antecipada antecedente;
E
deverá conter, necessariamente, o pedido principal da causa e o requerimento de tutela antecipada antecedente.
A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, sendo que a requerida em caráter incidente não depende do pagamento de custas.
C
Certo
E
Errado
Em relação às disposições sobre a tutela provisória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
A
A decisão que concede a tutela antecipada em caráter antecedente não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes.
B
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, independentemente de caução, salvo nos casos de concessão liminar.
C
Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente se o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal, sendo vedado à parte renovar o pedido, mesmo que sob novo fundamento.
D
A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo na hipótese de abuso do direito de defesa, podendo o juiz decidir liminarmente.
E
A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada, salvo durante o período de suspensão do processo.
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