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Questões de Concurso sobre Da Tutela Provisória
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A tutela provisória de urgência poderá ser concedida, liminarmente ou após justificação prévia, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), embora o juiz possa exigir caução real idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer.
C
Certo
E
Errado
Avalie o que se afirma sobre o regime jurídico da tutela provisória.
I - A tutela provisória de urgência pode ter caráter satisfativo ou cautelar, já a tutela provisória de evidência é de caráter satisfativo/antecipado.
II - A tutela provisória de urgência pode ser requerida em caráter antecedente ou incidente, já a tutela provisória de evidência só pode ser requerida em caráter incidente.
III - A tutela provisória antecedente é liminar e segue rito próprio disciplinado no CPC.
IV - Na tutela provisória incidental não é necessária a instauração de um incidente processual, com fase probatória específica, para a apreciação de seu pedido.
V - A decisão acerca da tutela provisória é discricionária, tanto que admite revogação ou modificação a qualquer tempo por decisão motivada do juiz.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I, II, III, IV
B
I, III, IV.
C
IV e V.
D
II e V.
O Código de Processo Civil estabelece que a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo:
A
Mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
B
E somente pode ser revogada ou modificada em caso de nulidade.
C
Mas pode, apenas no prazo de 15 (quinze) dias em que foi proferida, ser revogada ou modificada.
D
E não pode ser modificada.
Analise as assertivas abaixo:
I. É vedado ao juiz lançar mão de meio executivo diverso daquele postulado pela parte para a efetivação de decisão que ordena que o réu entregue coisa certa.
II. A tutela inibitória não depende de demonstração da existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
III. A decisão que julga parcialmente o mérito de modo antecipado deverá ser impugnada mediante apelação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III
Assinale a opção correta a respeito da tutela provisória.
A
Na hipótese de efetivação parcial da tutela cautelar antecedente, o pedido principal deve ser formulado pelo autor dentro do prazo de 30 dias, sob pena de perda da eficácia da medida.
B
É desnecessário pronunciamento judicial expresso sobre a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada, por ser consequência natural da improcedência do pedido.
C
A concessão de tutela de evidência independe da comprovação da urgência (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), sendo admitida quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Contudo, nessa hipótese, o juiz não poderá decidir liminarmente sem ouvir a parte contrária.
D
O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que é válida a edição de lei ou de ato normativo que vede a concessão de medida liminar pela via do mandado de segurança.
E
Pode-se afirmar que, do ponto de vista da extensão, a cognição da tutela provisória seria superficial e, do ponto de vista da profundidade, essa cognição seria plena.
O indeferimento da tutela cautelar obsta a que a parte formule o pedido principal.
C
Certo
E
Errado
A tutela provisória
A
não está sujeita a recurso.
B
deve ser pleiteada sempre ao juízo de primeira instância.
C
pode ser requerida em caráter incidental, e, nesta hipótese, não necessita do pagamento de custas.
D
será concedida apenas se demonstrado perigo de dano irreversível à parte ou ao processo.
E
não pode ser modificada pelo juiz que a concedeu.
Mariana, titular da marca ABC Floripa Summer, tomou conhecimento de que a empresa Eventos de Surf e Moda Praia Ltda. realizaria um evento de verão que começaria dali a poucas horas, na cidade de Florianópolis, contendo a marca de Mariana no material publicitário. Em vista disso, Mariana imediatamente procurou seu advogado para saber as medidas cabíveis contra essa violação.
Diante dessa situação, Mariana poderá ingressar em juízo:
A
com pedido de tutela cautelar em caráter antecedente requerendo, liminarmente, o pagamento de perdas e danos, devendo o réu ser citado para contestar o pedido em quinze dias;
B
requerendo a concessão de tutela de evidência liminarmente, pois a violação de sua marca pode ser comprovada apenas documentalmente, o que é suficiente para amparar o pedido de tutela de evidência;
C
com pedido de tutela cautelar, devendo trazer na petição inicial todas as causas de pedir e pedidos pertinentes, pois, uma vez efetivada a tutela cautelar, a causa de pedir não poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal;
D
com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, pois a urgência é contemporânea à propositura da ação, ciente de que, se a tutela for deferida, eventual aditamento deverá ser feito nos mesmos autos, sem incidência de novas custas;
E
com pedido de tutela antecipada em caráter incidental, ciente de que, caso a tutela seja concedida e posteriormente reformada, as perdas e danos demandarão o ajuizamento de ação própria pelo réu, pois não podem ser liquidadas nos autos em que a medida tiver sido concedida.
Em determinada ação ajuizada com procedimento de tutela antecipada antecedente contra a Fazenda Pública, foi concedida a medida liminar requerida em favor do autor.
Nessa situação,
A
a Fazenda Pública se submete ao regime da estabilização da tutela antecipada antecedente, sendo necessário interpor agravo de instrumento contra a decisão que a conceder, por não se tratar de decisão sujeita a remessa necessária.
B
a Fazenda Pública não se submete ao regime da estabilização da tutela antecipada antecedente em razão do regime de remessa necessária.
C
a remessa necessária é capaz de obstaculizar a estabilização da tutela antecipada antecedente concedida, com a consequente extinção do processo.
D
a tutela da evidência, por ser uma tutela provisória, também poderá ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
E
a decisão que concede a tutela antecipada antecedente fará coisa julgada, estabilizando-se os seus efeitos se a Fazenda Pública não agravar de instrumento da decisão.
Em determinado processo, a parte autora logrou comprovar, mediante robusta prova documental que instruiu a petição inicial, os fatos constitutivos de seu alegado direito subjetivo, além de demonstrar a existência de enunciado de súmula vinculante em abono aos argumentos jurídicos que sustentava.
Invocando esse contexto, o demandante requereu, antes mesmo da citação do réu, a concessão de tutela provisória que lhe permitisse exercer, de imediato, o direito que afirmava titularizar, o que foi deferido pelo juiz da causa.
No tocante a essa tutela provisória, é correto afirmar que se trata de:
A
tutela de urgência cautelar, concedida em decisão impugnável por agravo de instrumento;
B
tutela antecipada de urgência, concedida em decisão impugnável por agravo de instrumento;
C
tutela da evidência, de natureza satisfativa, concedida em decisão impugnável por agravo de instrumento;
D
tutela de urgência cautelar, concedida em decisão impugnável por apelação;
E
tutela antecipada de urgência, concedida em decisão impugnável por apelação.
Em relação à tutela provisória, assinale a opção correta.
A
A estabilização ocorre somente nas tutelas antecipadas requeridas em caráter incidente.
B
O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após 1 ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.
C
O cumprimento parcial da tutela cautelar não tem o condão de fazer fluir o prazo para a formulação do pedido principal. Tal prazo somente começa a correr a partir do total implemento da medida.
D
O Código de Processo Civil prescreve que a tutela da evidência será concedida quando o pedido estiver em consonância com acórdãos em incidente de assunção de competência.
E
O ressarcimento dos prejuízos decorrentes do deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, excepcionalmente, deverá ser liquidado nos próprios autos.
Assinale a afirmativa correta sobre tutela provisória.
A
Conforme o texto do CPC/2015, a assim chamada “tutela cautelar” pode fundamentar-se em situação de urgência ou na evidência do direito subjetivo acautelado.
B
A tutela da evidência e o julgamento antecipado parcial do mérito são formas de tutela provisória: em ambos os casos, a decisão judicial está baseada em cognição sumária, não faz coisa julgada e pode ser revogada a qualquer tempo.
C
No novo CPC, não há nenhuma previsão de cautelares típicas, podendo o juiz, em cada situação, criar a medida assegurativa que julgar mais adequada.
D
O novo CPC conservou a autonomia procedimental das medidas cautelares. Por isso, cuidando-se de ação cautelar antecedente, o requerente terá 15 dias (ou outro prazo maior que lhe seja concedido) para ajuizar a ação principal, devendo fazê-lo por meio de nova petição inicial.
E
A existência de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, aliada à probabilidade do direito e à prova documental dos seus fatos constitutivos, autoriza a formulação de pedido de tutela da evidência, o que também é cabível contra a fazenda pública.
Assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual civil e os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
A
É inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
B
A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
C
O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e a prescrição poderá ser suspensa uma única vez, pelo prazo máximo de seis meses.
D
Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime ou por maioria de votos, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, deverá condenar o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.
E
Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito do tribunal de justiça, os pedidos de tutela de urgência relacionados aos processos suspensos devem ser formulados diretamente ao desembargador-relator do incidente.
Quando a urgência do autor for de ordem tal que não seja possível aguardar todas as provas e a elaboração completa da petição inicial, a menos que o direito afirmado suporte sacrifício, é cabível pleitear a tutela provisória em caráter antecedente, o que se estende igualmente à tutela provisória de evidência, invertendo-se o ônus da espera.
C
Certo
E
Errado
Com o objetivo de obter tratamento médico adequado e internação em hospital particular, Pedro propõe uma demanda judicial em face do Plano de Saúde X, com pedido de tutela provisória de urgência incidental. Concedida a tutela provisória, devidamente cumprida pelo réu, é proferida sentença pela improcedência do pedido apresentado por Pedro, a qual transita em julgado diante da ausência de interposição de qualquer recurso. O réu, então, apresenta, em juízo, requerimento para que Pedro repare os prejuízos decorrentes da efetivação da tutela provisória anteriormente deferida, com o pagamento de indenização referente a todo o tratamento médico dispensado. Diante de tal situação, é correto afirmar que, de acordo com o Código de Processo Civil,
A
o autor responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela provisória de urgência causar ao réu, dentre outras hipóteses, se a sentença lhe for desfavorável.
B
por se contrapor aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade do controle jurisdicional, não há previsão legal de indenização pelos prejuízos eventualmente causados pelo autor com a efetivação da tutela provisória.
C
a liquidação e a cobrança da indenização referentes ao prejuízo sofrido pelo réu pela efetivação da tutela de urgência, seguindo a regra geral, devem ser objeto de ação própria, descabendo a apresentação do requerimento nos próprios autos em que a medida foi concedida.
D
a indenização pretendida pelo réu afasta a possibilidade de reparação por eventual dano processual, sendo inacumuláveis os potenciais prejuízos alegados pelas partes.
Da tutela provisória, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
B
A tutela cautelar requerida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso.
C
A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.
D
A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
E
A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
A tutela da evidência somente será concedida se houver perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
C
Certo
E
Errado
Ajuizada pelo Ministério Público determinada ação civil pública, o juiz da causa procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da demanda e, também, deferiu a tutela provisória de urgência requerida na petição inicial.
Depois de sua regular citação, o Município demandado, sem prejuízo do oferecimento de contestação e da interposição de agravo de instrumento para impugnar o provimento concessivo da medida liminar, requereu ao presidente do tribunal a suspensão de sua eficácia, aferrando-se ao argumento de que as suas consequências seriam lesivas à ordem e à economia públicas.
Não obstante, o presidente do tribunal, apreciando os argumentos da pessoa jurídica de direito público, indeferiu o seu pleito de suspensão de execução da tutela provisória.
Inconformado com essa decisão, o Município, através do órgão da Advocacia Pública, poderá interpor recurso de:
A
agravo, no prazo de cinco dias;
B
agravo, no prazo de dez dias;
C
agravo, no prazo de quinze dias;
D
agravo de instrumento, no prazo de quinze dias;
E
agravo de instrumento, no prazo de trinta dias.
Sobre a tutela de urgência, a tutela de evidência e o mandado de segurança, analise as assertivas abaixo:
I - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
II - O juiz poderá decidir liminarmente em qualquer hipótese que justifique a tutela de evidência.
III - No que concerne ao mandado de segurança, se deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.
IV - A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida ainda quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
V - A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.
Assinale a alternativa que contemple apenas as assertivas CORRETAS, consoante ao que dispõem as Leis Federais nº 12.016/2009 e nº 13.105/2015.
A
II e IV.
B
I, III e V.
C
I, II e IV.
D
II, III e V.
De acordo com o Código de Processo Civil, quanto ao procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, analise as seguintes assertivas:
I. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
II. O réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
III. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 10 (dez) dias.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
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