Questões de Concurso sobre Mediação e Conciliação

Certo

Errado

Conforme o disposto na Lei n^o 13.140/2015, pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação, devendo, neste último caso, o acordo ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.

Na disciplina da Lei nº 9.099/1995, o Ministério Público oficiará perante o Juizado Especial Cível sempre que for parte no processo pessoa incapaz.

De acordo com a Lei nº 8.560/1992 e a jurisprudência consolidada do STJ, em ação de investigação de paternidade, a recusa do réu em se submeter a exame de código genético (DNA) gerará a presunção juris et de jure de paternidade.

Ainda de acordo com a Lei nº 13.140/2015, a Advocacia Pública dos entes federativos poderá instaurar procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos, de cujas negociações deverá, necessariamente, participar o Ministério Público, constituindo o acordo assim obtido título executivo extrajudicial.

A Lei nº 13.140/2015, que regula a autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público, estatui que não se incluem na competência das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos sujeitos a autorização do Poder Legislativo e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

O juiz poderá designar audiência de mediação ou conciliação como etapa prévia obrigatória à contestação, salvo nos casos em que os direitos discutidos forem patrimoniais disponíveis.

A confidencialidade do procedimento é princípio aplicável exclusivamente à mediação, por envolver construção conjunta de soluções, e não se estende à conciliação, cuja proposta parte do conciliador.

As partes têm o direito de recusar, de forma expressa, a designação da audiência de mediação ou conciliação, sendo vedado ao juiz determiná-la de ofício nesses casos.

A escolha do mediador ou conciliador deverá recair necessariamente sobre profissional de confiança das partes, sendo vedada a nomeação de ofício pelo juiz.

A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de mediação ou conciliação designada enseja sua condução coercitiva, nos termos do Código de Processo Civil.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

O Direito processual civil não admite propositura de ação meramente declaratória.

A participação do Ministério Público somente será obrigatória se houver indícios de violência doméstica ou familiar, tendo em vista que guarda e visitas podem ser objeto de autocomposição.

A citação foi nula, pois Rodrigo não foi intimado com cópia da petição inicial, o que ofende o contraditório.

Na audiência de mediação e conciliação, não é necessário que as partes estejam acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos.

Sendo ação de guarda e visitas, o juiz deveria aplicar o procedimento comum, pois não se trata de relação patrimonial passível de autocomposição.

O juiz agiu corretamente ao indagar sobre risco de violência doméstica antes da audiência e ao conceder prazo para apresentação de provas.

I e IV.

I e II.

I, II e IV.

II e III.

III e IV.

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

O processo começa por impulso oficial e desenvolve‑se por iniciativa da parte.

Excluir‑se‑á da apreciação jurisdicional a ameaça ou a lesão a direito.

O Estado sempre promoverá a solução consensual dos conflitos.

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem particular, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

é juridicamente impassível de controle judicial ou administrativamente quanto à motivação, porque se trata de decisão administrativa discricionária.

embora possa ser desafiado judicial ou administrativamente, ambos os fundamentos declinados são escorreitos, considerando o dever de atualização doutrinária e jurisprudencial, bem como o dever de promover a autocomposição, imposto não só pelo Código de Processo Civil de 2015 como também pelo Conselho Nacional de Justiça.

só pode ser desafiado judicial ou administrativamente quanto à fundamentação relativa à adequação doutrinária e jurisprudencial das sentenças, considerando que avança sobre a independência judicial e o livre convencimento do magistrado.

só pode ser desafiado judicial ou administrativamente quanto à fundamentação relativa à aferição de média de conciliação, uma vez que a autocomposição depende da vontade das partes, sendo, assim, circunstância alheia à capacidade de trabalho do juiz.

pode ser desafiado judicial ou administrativamente quanto a ambas as fundamentações.

Jurisdição é a função, exclusivamente estatal, exercida por um órgão independente e imparcial que atua a vontade concreta da lei na justa composição da lide ou na proteção de interesses particulares

O ordenamento jurídico brasileiro não admite, em hipótese alguma, a autotutela.

A mediação consiste no meio adequado aos casos em que haja vínculo anterior entre as partes. Cabe ao mediador auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, sendo-lhe vedado apresentar soluções para o litígio.

A arbitragem consiste em meio heterocompositivo, sendo certo que os árbitros e tribunais arbitrais possuem todos os poderes típicos da jurisdição estatal.

Apenas poderão exercer suas funções perante o Poder Judiciário mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos Tribunais, aos quais competirá regulamentar o processo de inclusão e exclusão no cadastro.

Aplicam-se aos mediadores os motivos de impedimento e suspeição dos juízes, devendo, quando constatados, serem informados aos envolvidos, coma interrupção da sessão e a substituição daqueles.

No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o mediador deverá informar com antecedência ao responsável para que seja providenciada sua substituição. Também ao mediador é vedado prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processo de mediação sob sua condução.

Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por parte do mediador poderá representar ao Juiz Coordenador, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.

O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos no Código de Ética, bem como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na exclusão do mediador do respectivo cadastro sem que haja impedimento para atuar nesta função em qualquer outro órgão do Poder Judiciário nacional.

A ODR, sigla para online dispute resolution, ou resolução de conflitos online, é um novo paradigma para superação da judicialização que surgiu após a redução do índice de conciliação em 2020, atribuída à pandemia da covid-19, que tem ganhando cada vez no à mais espaço tanto no Poder Judiciário, quanto mercado privado. Com o crescimento do acesso possui internet no Brasil e a aceleração da transformação digital no judiciário, tem sido cada vez mais utilizada e inúmeras vantagens, como a contribuição para a celeridade da Justiça, redução dos custos da resolução de conflitos, aumento da produtividade dos negociadores e a comodidade para as partes envolvidas.

A por prática da Justiça Restaurativa é incentivada pelo CNJ, meio do Protocolo de Cooperação pata a difusão da Justiça Restaurativa, e sua utilização em situações de violência doméstica está prevista na Resolução n. 225/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, e tem o intuito de substituir a prestação jurisdicional da Justiça tradicional.

A mediação em conflitos que tenham como parte a administração pública é Instrumento diretamente relacionado à disponibilidade do direito envolvido, isso porque o administrador atua em prol do interesse da coletividade, estando atrelado ao princípio da legalidade.

O Conselho Nacional de Justiça recomenda aos magistrados com atuação nas demandas envolvendo o direito à saúde que priorizem, sempre que possível, a da solução consensual da controvérsia por meio mediação, inclusive podendo o magistrado, ao receber uma demanda envolvendo direito à saúde, designar um de mediador capacitado em questões saúde para realizar diálogo entre o solicitante e os prepostos ou gestores dos serviços de saúde, na busca de uma solução adequada e eficiente para o conflito.

A justiça penal, exercida através de práticas restaurativas, com a utilização da mediação penal, pode transformar as relações entre ofensor e a vítima, contribuindo para a pacificação social.

A mediação é um processo autocompositivo, segundo o qual as partes em disputa são auxiliadas por uma terceira parte neutra ao conflito ou por um painel de pessoas sem interesse na causa, para se chegar a uma composição.

A mediação seria voltada às pessoas e teria O cunho preponderantemente subjetivo, enquanto a conciliação seria voltada aos fatos e direitos e com enfoque essencialmente objetivo.

A conciliação pode ser definida como um processo autocompositivo breve, no qual as partes ou os interessados são auxiliados por um terceiro, neutro ao conflito, ou por um painel de pessoas sem interesse na causa, para assisti-las, por meio de técnicas adequadas a chegar a uma solução ou à um acordo.

A arbitragem pode ser definida como um processo eminentemente privado, no qual as partes ou interessados buscam o auxílio de um terceiro, neutro ao conflito, ou de um painel de pessoas sem interesse na causa, para, após um devido procedimento, prolatar uma decisão (sentença arbitral) visando a encerrar a disputa.

À conciliação seria um processo em que os interessados encontram suas próprias soluções, enquanto a mediação seria um processo voltado a esclarecer aos litigantes pontos (fatos, direitos ou interesses) ainda não compreendidos por esses.

Na hipótese de haver litisconsórcio passivo e ter o autor manifestado em sua inicial não ter interesse na audiência de conciliação e mediação, o termo inicial para apresentar resposta para cada litisconsorte será contado em dobro a partir da primeira manifestação de desinteresse em referida audiência pelo primeiro litisconsorte

Designada a audiência de conciliação e mediação e não havendo composição entre as partes, o réu terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua defesa e o termo inicial será contado a partir da data da audiência infrutífera

A audiência de conciliação e mediação somente será designada se autor e réu, se ambos, manifestarem interesse na sua realização

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores terão os prazos contados de maneira sucessiva, de modo que o início da contagem do prazo para contestar de um litisconsorte iniciará assim que o outro tiver praticado o ato no processo

ainda que haja previsão contratual de cláusula de mediação, as partes não precisam comparecer à primeira reunião de mediação;

na mediação extrajudicial, as partes devem ser assistidas por advogados ou defensores públicos, sob pena de nulidade de eventual acordo a ser firmado;

é irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes;

o acordo homologado judicialmente tem natureza de título executivo extrajudicial;

não está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública ou privada.

No caso hipotético, ainda que o conflito tenha sido resolvido por mediação, é exigida a oitiva do Ministério Público.

Não é possível a mediação apenas sobre parte do conflito, sendo necessário, no caso, a resolução de ambos os conflitos em juízo.

Uma vez estabelecido que o conflito será decidido por meio da mediação, ambas as partes serão obrigadas a permanecer no procedimento.

Por se tratar a guarda dos filhos de um direito indisponível, não é possível a solução do conflito por mediação.

Considerando que na situação hipotética houve consenso entre as partes, basta a assinatura de um termo perante o mediador, não sendo necessária a homologação em juízo.

Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial, salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.

O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, não alcançando opinião ou sugestão formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito.

A informação relativa à ocorrência de crime de ação pública está abrigada pela regra de confidencialidade.

Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais, ainda que expressamente autorizado.

O dever de confidencialidade não alcança a manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador.

Somente o item I é verdadeiro.

Somente o item II é verdadeiro.

Somente o item III é verdadeiro.

Somente os itens II e III são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

Confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

Confidencialidade, decisão informada, informação, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

Confidencialidade, decisão informada, informação, autonomia da vontade, independência, respeito á ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

Confidencialidade, decisão informada, imparcialidade, autonomia da vontade, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e informação.

Confidencialidade, ausência de obrigação de resultado, competência, de obrigação imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

Nenhum item está certo.

Apenas os itens I, II e III estão certos.

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.