Questões de Concurso sobre Das Partes e do Ministério Público

Diogo propôs ação de cobrança no Juizado Especial Cível contra Antônia, cobrando integralmente dívida relativa a um contrato firmado por mais de um devedor solidário. Ao apresentar contestação, Antônia requereu o chamamento ao processo dos demais coobrigados solidários, para que também integrassem o polo passivo da demanda.

Paula ajuizou ação de indenização por danos morais no Juizado Especial Cível em favor de seu filho menor de idade. O juiz determinou a intervenção do Ministério Público, que passou a atuar como parte no processo.

Ana ajuizou ação de reparação de danos no Juizado Especial Cível apenas em face de Pedro. Após a apresentação da contestação, Ana requereu a inclusão de Marcos no polo passivo, sustentando que ele também teria concorrido para o evento danoso, formando-se litisconsórcio passivo ulterior.

Cleusa ajuizou ação de indenização por danos materiais no Juizado Especial Cível em face de Jonacir, em razão de defeito em produto adquirido. Em sua contestação, Jonacir requereu a denunciação da lide ao fabricante do produto.

Carlos propôs ação de cobrança no Juizado Especial Cível. No curso do processo, um terceiro, diretamente relacionado ao objeto da demanda, requereu sua admissão como assistente de Carlos, afirmando possuir interesse jurídico no desfecho da causa.

Se Raquel propuser ação contra uma pessoa jurídica, deverá ter assistência judiciária prestada por órgão instituído pelo Juizado Especial, na forma da lei local.

Cláudia processa Ricardo por danos materiais após um acidente de carro. Ricardo contesta, alegando que a colisão ocorreu por uma falha mecânica em seu veículo, causada pela fictícia oficina mecânica Boa Vista, que fez a manutenção recente. Ricardo pede a denunciação da lide, solicitando que a oficina seja incluída no processo, já que ela é a responsável pelos danos.

Alexandre propôs ação contra a fictícia empresa Flores do Amanhã S.A. perante uma Vara do Juizado Especial Cível da Capital, cobrando indenização por danos morais em razão do atraso na entrega de flores para o seu casamento. A empresa Flores do Amanhã S.A. poderá ser representada por preposto, desde que com vínculo empregatício, munido de carta de preposição com poderes para transigir.

Vinícius, de dezesseis anos, independentemente de assistência, propõe ação contra Manuel, requerendo o cumprimento do contrato firmado para a pintura da sua sala de estudos, sendo possível a conciliação entre as partes.

Teresa decide propor ação contra Elis por danos morais em razão de uma publicação ofensiva em suas redes sociais. Para tanto, contrata advogado e concede a ele um mandato verbal com poderes gerais.

admite-se citação por edital;

admite-se assistência e litisconsórcio;

a intervenção do Ministério Público é incompatível com o rito dos Juizados Especiais;

a contagem dos prazos será em dias corridos, prestigiando-se a eficiência desse procedimento especial;

as sociedades de crédito ao microempreendedor podem figurar como autoras no Juizado Especial.

deverá extinguir o feito sem resolução do mérito, em razão da incapacidade de Caio;

deverá declinar da competência em favor do juízo comum, a fim de que o processo ali possa ter prosseguimento;

deverá determinar a retificação do polo ativo, de modo a que o genitor de Caio passe a integrá-lo, no lugar do filho;

poderá determinar o prosseguimento do feito, acolhendo, ao final, o pedido, desde que a condenação não supere o valor correspondente a vinte salários mínimos;

poderá determinar o prosseguimento do feito, acolhendo, ao final, o pedido, sendo possível que a condenação alcance o valor correspondente a quarenta salários mínimos.

O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais pelo prazo de dois anos após o término do desempenho de suas funções.

Admite-se o litisconsórcio, a intervenção de terceiro e a assistência.

Por se tratar de julgamento de causas cíveis de menor complexidade, não é permitida a intervenção do Ministério Público.

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, a massa falida poderá ser representada pelo seu administrador judicial; nas de valor superior, a assistência por advogado é obrigatória.

os incapazes, mediante representação ou assistência de seus representantes legais.

as pessoas presas.

os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

as pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas da União.

a sentença poderá ser ilíquida, cabendo realizar sua liquidação pelo procedimento simplificado previsto na lei especial.

o relativamente capaz poderá ser parte nas ações propostas perante o juizado especial, desde que regulamente assistido.

as partes, quando pessoas naturais, poderão se fazer substituir em audiência por preposto regularmente nomeado.

são cabíveis os embargos de declaração e o agravo de instrumento das decisões interlocutórias.

a assistência por advogado é obrigatória nos processos cujo valor da causa exceda o equivalente a vinte salários mínimos.

É de competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias corridos, em razão do princípio da celeridade processual.

Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.

Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

A competência do Juizado Especial Cível para processo e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo é absoluta.

O incapaz não poderá ser parte em processo que tramite perante o Juizado Especial Cível, assim como o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

far-se-á a citação por edital quando o réu se encontrar em local incerto e não sabido.

as partes não precisam ser assistidas por advogado, quer para propor ação como para recorrer.

não se admite a formulação de pedido genérico.

não podem postular, como parte, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

admitir-se-á o litisconsórcio.

Um.

Dois.

Três.

Quatro.

Em se tratando de pessoa jurídica, a atuação do Juizado Especial Cível admite, como parte integrante em qualquer dos polos, tão somente os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

É competente, para as causas previstas na Lei 9.099/95, o Juizado do foro do domicílio do réu ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, inclusive as que envolverem relação de consumo.

O Juizado Especial Cível tem competência para as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, de modo que a opção pelo procedimento previsto na Lei 9.099/95 importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, inclusive na hipótese de conciliação.

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado, independentemente do valor da causa ou da condenação.

Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e IV estão certos.

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

40 salários mínimos.

10 salários mínimos.

15 salários mínimos.

20 salários mínimos.

30 salários mínimos.

o incapaz pode ser autor de uma reclamação cível, desde que o faça por seu representante legal.

o incapaz pode ser réu de uma reclamação cível, desde que o faça por seu representante legal.

nas demandas envolvendo pessoas jurídicas de direito público, haverá a participação do Ministério Público.

não poderão ser autores de reclamação cível os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

Somente é considerada válida a correspondência ou a contrafé recebida se o ato for efetuado por oficial de justiça.

Os incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível.

Têm competência para processar e julgar causas que não excedam 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.

É dispensável o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação.

É indispensável a assistência da parte por advogado, independentemente do valor da causa.

Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno po1te não podem propor ação perante o Juizado Especial Cível

Nas causas de valor até vinte e cinco salários-mínimos, a assistência por advogado é facultativa.

Nas causas em que a assistência por advogado for facultativa, se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, obrigatoriamente, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

Não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro, nem de assistência, nem será admitido o litisconsórcio.

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

O mandato do advogado deve ser sempre passado por escrito, sem necessidade de reconhecimento de firma.

Em não sendo localizado o executado (fase de execução de sentença) no endereço por ele próprio fornecido no processado é obrigatória a extinção da execução por não localização do executado para intimação pessoal para pagamento.

É dever das partes comunicar ao juízo eventual mudança de endereço.

É vedada a citação por edital em processo de conhecimento no juizado especial cível.

As assertivas b e c estão corretas.

Os atos processuais serão públicos e não poderão realizar-se em horário noturno.

Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, não sendo permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

O recurso será interposto no prazo de quinze, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

A extinção do processo sem julgamento do mérito dependerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.