Questões de Concurso sobre Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Rigor formal, ampla instrução, tecnicidade, formalidade e ampla defesa.

Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Formalidade, segurança jurídica, contraditório absoluto, publicidade e técnica.

Burocracia, rigidez, padronização, legalidade e estrita obediência ao CPC.

Oralidade, formalismo excessivo, economia interna, rigidez e prioridade estatal.

esclarecer que as questões tratadas durante a conciliação poderão ser utilizadas pela parte contrária em outros momentos do processo;

deverá indicar, em homenagem ao princípio da decisão informada, que, na hipótese de inexistência de acordo, o resultado do processo pode ser prejudicial à parte que recusou a proposta;

indicar que a conciliação é informada pelos princípios da independência, imparcialidade, autonomia da vontade, confidencialidade, oralidade, informalidade e decisão informada;

dizer que as partes deverão concordar com a solução por ela proposta, considerando que, na hipótese de inexistência de acordo, já tem sua convicção formada;

deixar claro que trabalha em prol dos direitos dos vulneráveis e, nesse sentido, busca alcançar um acordo que garanta os interesses da parte mais frágil.

na audiência, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, seguindo-se da concessão de prazo sucessivo para que as partes apresentem alegações finais por memoriais;

cabe ao Ministério Público garantir que, durante a audiência, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato respeitem a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa;

de todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo juiz, pelas partes e por duas testemunhas, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência;

todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias;

aberta a audiência, o juiz, presentes os requisitos legais, receberá a denúncia, após o que será dada a palavra ao defensor para responder à acusação.

caso Caio oponha embargos de declaração em face da sentença, estes não interromperão nem suspenderão o prazo para a interposição de recurso;

não caberão embargos de declaração, mas sim recurso em sentido estrito em face da sentença, por existir um erro material no provimento jurisdicional;

Caio não poderá opor embargos de declaração oralmente, sob pena de dificultar a correta interpretação da vicissitude existente na sentença;

caberão embargos de declaração contra a sentença, os quais deverão ser opostos no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão;

por se tratar de erro material, é possível a correção de ofício por parte do sentenciante.

I, apenas;

II, apenas;

III, apenas;

I e II, apenas;

I, II e III.

extinguir o processo sem resolução do mérito, arguindo a falta de competência do Juizado Especial Cível;

declinar da competência para uma das varas cíveis da comarca que integra o Juizado Especial Cível;

determinar a citação do locatário para comparecimento à audiência de conciliação;

intimar o autor para que emende a inicial, uma vez que o pedido ultrapassou o limite da alçada do Juizado Especial Cível;

determinar a citação do locatário para a apresentação de defesa ou comprovação do pagamento.

dispensado o relatório, considerará os maus antecedentes de Lucas na primeira fase da dosimetria da pena; por outro lado, a causa de aumento de pena será valorada na terceira etapa do processo dosimétrico;

dispensado o relatório, considerará os maus antecedentes de Lucas na terceira fase da dosimetria da pena; por outro lado, a causa de aumento de pena será valorada na segunda etapa do processo dosimétrico;

exigido o relatório, considerará os maus antecedentes de Lucas na primeira fase da dosimetria da pena; por outro lado, a causa de aumento de pena será valorada na terceira etapa do processo dosimétrico;

exigido o relatório, considerará os maus antecedentes de Lucas e a causa de aumento de pena na terceira fase do processo dosimétrico;

dispensado o relatório, considerará os maus antecedentes de Lucas e a causa de aumento de pena na primeira fase do processo dosimétrico.

não fez coisa julgada, podendo ser proposta nova demanda com base na interpretação da inconstitucionalidade da lei;

não pode ser invalidada, uma vez que já se operou a coisa julgada soberana;

não pode ser invalidada, pois a decisão do STF foi em controle concentrado de constitucionalidade;

pode ser invalidada por simples petição, dentro do prazo de dois anos do trânsito em julgado;

pode ser rescindida, pela via da ação rescisória, dentro do prazo de dois anos do trânsito em julgado.

encerrar o procedimento com resolução do mérito, não podendo ser proposta a ação no juízo comum;

encerrar o procedimento sem resolução do mérito, podendo o autor propor a ação no juízo comum;

suspender o processo, aguardando que o autor promova a citação com a indicação do endereço;

determinar a citação por edital, sem a publicação no Diário Oficial;

determinar a citação por edital, nomeando um curador especial para o réu.

poderá interpor agravo interno;

poderá interpor recurso extraordinário;

poderá interpor recurso especial;

poderá interpor agravo de instrumento;

não poderá interpor qualquer recurso.

equivocado, uma vez que poderia requerer a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica;

equivocado, uma vez que o processo deveria ser extinto pela ausência de bens penhoráveis;

equivocado, uma vez que o processo deveria ser suspenso pela ausência de bens penhoráveis;

correto, uma vez que os bens dos sócios garantem a obrigação em caso de ausência de bens da sociedade;

correto, uma vez que não é necessária a citação dos sócios quando a sociedade já foi citada no processo.

suspensão condicional do processo, a qual pressupõe que se esteja diante de uma infração penal de menor potencial ofensivo;

suspensão condicional do processo, a qual pressupõe que a pena mínima cominada ao crime seja igual ou inferior a 1 ano;

composição civil de danos, a qual pressupõe que a pena mínima cominada ao crime seja igual ou inferior a 1 ano;

transação penal, a qual pressupõe que se esteja diante de uma infração penal de menor potencial ofensivo;

transação penal, a qual pressupõe que a pena mínima cominada ao crime seja igual ou inferior a 1 ano.

os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, entre bacharéis em direito, preferencialmente os que exerçam funções na administração dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;

a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente;

não obtida a composição dos danos civis, será concedido ao ofendido o prazo de cinco dias para exercer o direito de representação;

tratando-se de ação penal de iniciativa privada, o acordo homologado acarretará a renúncia ao direito de queixa;

a conciliação será conduzida pelo juiz leigo ou por conciliador sob sua orientação.

em sentido estrito, que será julgado por turma composta de três desembargadores em exercício no segundo grau de jurisdição;

de apelação, que será julgado por turma composta de três desembargadores em exercício no segundo grau de jurisdição;

de apelação, que será julgado por turma composta de cinco desembargadores em exercício no segundo grau de jurisdição;

em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição;

de apelação, que poderá ser julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

equivocada, uma vez que a incompetência só poderia ser examinada após a etapa de autocomposição;

equivocada, uma vez que o valor dos pedidos em conjunto está contido na competência do Juizado Especial Cível;

equivocada, pois o processo deveria prosseguir com o exame do pedido de dano material;

correta, uma vez que não se admite cumulação de pedidos no Juizado Especial Cível;

correta, uma vez que o somatório dos pedidos ultrapassou o limite da alçada do Juizado Especial Cível.

não se admitirá a proposta de transação penal, já que Luiz praticou crime contra a honra de servidor público em razão das funções, o que implica expressa vedação legal à aplicabilidade do instituto;

não se admitirá a proposta de transação penal, já que Luiz foi condenado, pela prática de contravenção penal, à pena de prisão simples, por sentença definitiva;

é cabível a proposta de transação penal, sendo certo que, uma vez cumprida, não importará em reincidência, mas servirá a título de maus antecedentes;

é cabível a proposta de transação penal, sendo certo que, se for aceita pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do juiz;

não se admitirá a proposta de transação penal, já que Luiz foi beneficiado, sete anos antes, pelo referido instituto despenalizador.

Joinville ou Itajaí, a critério de Matheus;

Florianópolis;

Brusque;

Joinville;

Itajaí.

qualquer cidade de Santa Catarina é competente, uma vez que o autor exerce atividade de transporte de passageiros;

a ação tem que ser proposta em Criciúma, local onde a obrigação foi contratada;

o juízo de Florianópolis é competente, uma vez que é o local onde o autor tem domicílio;

o juízo de Florianópolis é incompetente, uma vez que o contrato foi celebrado em Criciúma;

o juízo de Criciúma é incompetente, uma vez que o autor reside em Florianópolis.

poderá atribuir definição jurídica diversa aos fatos descritos na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, em razão do instituto denominado emendatio libelli;

poderá atribuir definição jurídica diversa aos fatos descritos na denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, em razão do instituto denominado mutatio libelli;

não poderá atribuir definição jurídica diversa aos fatos descritos na denúncia sem o prévio aditamento da peça acusatória por parte do Ministério Público;

não poderá atribuir definição jurídica diversa aos fatos descritos na denúncia, sob pena de exercer, ilegalmente, atribuição privativa do Ministério Público;

não poderá atribuir definição jurídica diversa aos fatos descritos na denúncia, já que, se assim o fizer, terá de aplicar pena mais grave.

Por ser o réu pessoa jurídica, Dona Maria deverá ser assistida por advogado, independentemente do valor da causa.

Caso a loja Retalhão fosse citada e apresentasse pedido contraposto, este deveria ser indeferido por não ser permitido nos juizados especiais.

Dona Maria deverá escolher entre a restituição do valor ou a entrega de um novo produto, uma vez que, nos juizados especiais, não é possível apresentar pedidos alternativos ou cumulados.

Caso a loja Retalhão comparecesse inicialmente junto com Dona Maria, a sessão de conciliação seria instaurada no prazo de até trinta dias, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.

Registrado o pedido de Dona Maria, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação com a loja Retalhão, a realizar-se no prazo de quinze dias.