Questões de Concurso sobre Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)

Trinta vezes o salário mínimo.

Vinte vezes o salário mínimo.

Oitenta vezes o salário mínimo.

Sessenta vezes o salário mínimo.

Quarenta vezes o salário mínimo.

No juizado especial cível, a representação por advogado é obrigatória, qualquer que seja o valor da causa.

No procedimento referido, o prazo para contestação é de cinco dias úteis.

Nos juizados especiais, é vedada qualquer prova pericial, o que desloca toda causa com necessidade técnica para a Justiça comum.

Atendidos os requisitos legais, o juizado especial cível pode conceder tutela de urgência, em caráter antecedente.

O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Distrito Federal e pelos Territórios - conciliação, processo e julgamento, apenas

União, no Distrito Federal, e pelos Estados - julgamento e execução, apenas

União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados - processo e julgamento, apenas

União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados - conciliação, processo, julgamento e execução

Estado, privativamente - conciliação, processo, julgamento e execução

deverá prosperar, uma vez que o STJ já decidiu pela superação da súmula 410 do STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por meio do qual se afirmou que a prévia intimação pessoal do devedor não deve constituir condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;

não deverá prosperar, uma vez que, apesar de o STJ ter afetado a questão acerca da superação da súmula 410 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o referido enunciado sumular ainda se encontra em vigor, não sendo a reclamação o meio correto para se discutir eventual superação de súmula ainda não confirmada pelo STJ ou eventual violação ao Código de Processo Civil em razão da aplicação da referida súmula na prática;

deverá prosperar, uma vez que há incompatibilidade da súmula 410 do STJ com o que preleciona o Código de Processo Civil sobre o tema, revelando-se cabível o pedido de reforma da decisão proferida pela Turma Recursal estadual por meio de reclamação, diante da impossibilidade de manejo de recurso especial;

não deverá prosperar, uma vez que a matéria por ela discutida deveria ter sido ventilada por meio de recurso extraordinário, direcionado ao Supremo Tribunal Federal;

não deverá prosperar, uma vez que a Lei nº 9.099/1995 não permite o manejo de reclamação contra decisão exarada por Turma Recursal.

Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Nas causas de valor até quarenta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

O Juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar.

O acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais pode ser impugnado por recurso especial, caso viole lei federal, ou recurso extraordinário, caso viole a CF.

No sistema dos juizados especiais, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos.

A Procuradoria-Geral do Estado do Piauí goza de prazo em dobro para a interposição de recurso extraordinário contra decisão de turma recursal dos juizados especiais.

Diante da ausência de comprovação do preparo de recurso nos juizados especiais, o recorrente deve ser intimado à realização do pagamento em dobro do valor.

O recurso nos juizados especiais terá efeito suspensivo ope iudicis.

de remessa da ação para a Vara Cível, porque a matéria possessória é incompatível com o rito da Lei nº 9.099/1995.

contraposto de indenização por benfeitorias, desde que o valor não exceda 40 vezes o salário-mínimo nacional.

autônomo de reconvenção para pedido de indenização por benfeitorias, ainda que o valor exceda 40 vezes o salário-mínimo nacional.

de extinção da ação, porque a matéria possessória não é de competência do Juizado Especial Cível.

autônomo de reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

não admite contraditório ao recorrido, em razão do principio da celeridade.

dispensa custas e recolhimento de preparo.

deve contar com preparo juntamente com a petição apresentada, sob pena de deserção.

exige representação por advogado, independentemente do valor da causa veiculado na ação.

dispensa representação por advogado nas causas cujo valor não exceda a 20 vezes o salário-mínimo.

Juizado Especial Cível.

Juizado Especial Federal Cível.

Juizado Especial da Fazenda Pública.

Tribunal Regional Federal.

Tribunal Regional do Trabalho.

úteis para os atos processuais e corridos para interposição de recursos.

corridos para os atos processuais e úteis para a interposição de recursos.

corridos, excluindo-se os feriados.

corridos.

úteis.

as sociedades de crédito ao microempreendedor.

os menores de 16 anos.

os insolventes civis.

os presos.

as pessoas jurídicas de direito público.

Na obrigação de fazer, o Juiz deve determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, havendo nova citação.

O devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; manifesto excesso de execução; erro de cálculo; causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Na alienação forçada dos bens, o Juiz deverá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão. Sendo o preço inferior ao da avaliação, as partes serão ouvidas. Se o pagamento não for à vista, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel.

extinção da ação, de plano, com resolução do mérito.

remessa da ação ao juízo comum, independentemente da vontade da parte autora.

renúncia ao crédito excedente ao limite legal, inclusive para fins de conciliação.

renúncia ao crédito excedente ao limite legal, excetuada a hipótese de conciliação.

remessa dos valores excedentes ao juízo comum para cobrança pela parte autora.

admite-se citação por edital;

admite-se assistência e litisconsórcio;

a intervenção do Ministério Público é incompatível com o rito dos Juizados Especiais;

a contagem dos prazos será em dias corridos, prestigiando-se a eficiência desse procedimento especial;

as sociedades de crédito ao microempreendedor podem figurar como autoras no Juizado Especial.

Ficam incluídas na competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados.

As atividades dos juízes leigos e conciliadores, exercidas voluntariamente por não servidores do Poder Judiciário, serão consideradas serviço público relevante, não importando em vínculo estatutário ou trabalhista com o Poder Judiciário, mas constituindo títulos em concurso para provimento de cargos do Poder Judiciário.

Na execução serão cotadas custas, mas o seu pagamento ocorrerá apenas se reconhecida a litigância de má-fé, se julgados improcedentes os embargos do devedor ou se tratar de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso não provido do devedor, sendo que, nesta última hipótese, as custas devem integrar, desde o início, o cálculo do débito em execução.

As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo estão compreendidas na competência do Juizado Especial Cível para conciliação, processo e julgamento, sendo consideradas de menor complexidade. No entanto, a opção pelo procedimento da Lei Federal nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais, importará renúncia ao crédito que exceder ao limite de quarenta vezes o salário mínimo, inclusive na hipótese de conciliação.

pode demandar individualmente no Juizado Especial, caso seja enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte;

por ter individualidade própria, pode demandar no Juizado Especial caso sua receita bruta, concebida individualmente, não supere o limite para a microempresa;

não pode demandar no Juizado Especial, considerando que a atuação de grupos e conglomerados não se ajusta à ratio essendi das competências desse órgão jurisdicional;

não pode demandar individualmente no Juizado Especial, caso a soma da receita bruta de todas as sociedades empresárias do grupo supere o limite da empresa de pequeno porte;

o fato de pertencer a um grupo somente impedirá que demande individualmente no Juizado Especial caso haja um controlador comum a todas as sociedades empresárias, equiparando o grupo à sociedade anônima.

30 vezes o salário-mínimo.

10 vezes o salário-mínimo.

25 vezes o salário-mínimo.

40 vezes o salário-mínimo.

20 vezes o salário-mínimo.

reconhecer o vício da incompetência relativa e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito;

reconhecer o vício da incompetência relativa e declinar da competência em favor do órgão judicial da Comarca Y;

reconhecer o vício da incompetência absoluta e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito;

reconhecer o vício da incompetência absoluta e declinar da competência em favor do órgão judicial da Comarca Y;

reconhecer o vício da incompetência absoluta, mas, em razão da primazia do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, determinar o prosseguimento regular do feito.

pode ter como objeto o despejo, seja para uso próprio, seja com intuito comercial.

independe de advogado para ser proposto, sendo a causa até 40 salários-mínimos.

admite o oferecimento de pedido contraposto, mesmo que a ré seja pessoa jurídica não legitimada a figurar no polo ativo em ações perante os juizados especiais.

dispensa o comparecimento à audiência, em caso de oferecimento de contestação.

admite a interposição adesiva do recurso inominado, em respeito à economia processual.

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.