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Segundo o disposto na Lei nº 9.099/1995, podem figurar como parte autora no Juizado Esp...
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Q3145193
Direito Processual Civil - CPC 2015
Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)
Teclas de Atalhos
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Segundo o disposto na Lei nº 9.099/1995, podem figurar como parte autora no Juizado Especial Cível
A
as sociedades de crédito ao microempreendedor.
B
os menores de 16 anos.
C
os insolventes civis.
D
os presos.
E
as pessoas jurídicas de direito público.