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Em relação aos Juizados Especiais Criminais e sua regulamentação pela Lei nº 9.099/1995...
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Q4031362
Direito Processual Civil - CPC 2015
Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)
Teclas de Atalhos
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Em relação aos Juizados Especiais Criminais e sua regulamentação pela Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
B
A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.
C
O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
D
A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
E
Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.