Questões de Concurso sobre Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)

assistência;

denunciação da lide;

incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

chamamento ao processo;

amicus curiae.

Causa de natureza alimentar está excluída da competência do Juizado Especial.

O Juizado Especial tem competência para julgamento de todas as causas de cunho patrimonial que não excedam quarenta salários mínimos.

A ação de despejo para uso próprio não é da competência do Juizado Especial.

O Juizado Especial não possui competência para execução dos seus julgados.

Não é necessário, aos juízes leigos, que sejam bacharéis em Direito, bastando curso superior.

É essencial procuração escrita outorgando poderes, ainda que simples, ao advogado em sede de juizados especiais.

Não se admite litisconsórcio em sede de juizados especiais, tendo em vista a necessidade de menor complexidade.

O incapaz não pode ser parte em sede de Juizados Especiais Cíveis.

reconvenção para exercer pretensão em face do autor, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia;

pedido contraposto em face do autor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia;

reconvenção para exercer pretensão em face do autor, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa;

pedido contraposto em face do autor, desde que conexo com a ação principal ou com o fundamento da defesa;

reconvenção para exercer pretensão em face do autor, desde que haja identidade de natureza com os pedidos formulados na inicial.

Ainda não admitem audiência virtual.

Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.

Sua competência absoluta não permite a opção pelo juízo arbitral.

O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, ineficiência e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

ação coletiva sobre relações de consumo;

ação de dissolução de microempresas e empresas de pequeno porte;

ação de despejo por falta de pagamento dentro do limite de quarenta salários mínimos;

ação de execução de título executivo extrajudicial qualquer que seja o seu valor;

homologação de acordo extrajudicial de indenização no valor de vinte salários mínimos, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

é nula a sentença condenatória na parte que exceder a alçada de quarenta salários mínimos;

é admitida a execução de título executivo extrajudicial, desde que a obrigação nele contida não exceda quarenta salários mínimos;

sendo genérico o pedido, admite-se a prolação de sentença ilíquida, desde que não seja ultrapassado o valor da alçada na fase de liquidação;

havendo litisconsórcio ativo facultativo, o valor da alçada deverá considerar a soma do valor da causa para cada autor, cujo montante não poderá ser ultrapassado na sentença;

nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária para a hipótese de inadimplemento, que não poderá exceder quarenta salários mínimos.

determinar a intimação do autor para regularizar a representação processual e, após, declinar da competência em favor do juizado situado no foro competente;

determinar a intimação do autor para manifestar renúncia ao valor que exceda o patamar de vinte vezes o salário mínimo, de modo a dispensar a presença de advogado;

proferir sentença em que julgue extinto o feito sem resolução do mérito;

designar audiência de conciliação, instrução e julgamento para a colheita da prova oral;

declinar da competência em favor do juizado situado no foro competente, ao qual caberá aferir a regularidade, ou não, da representação processual do autor.

comparecer à audiência de conciliação.

estiver representado por advogado.

apresentar contestação.

pagar as custas do recurso.

recorrer.

as massas falidas.

os incapazes.

os insolventes civis.

as pessoas jurídicas de direito público.

as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, na forma da Lei Complementar n^o 123/2006.

far-se-á a citação por edital quando o réu se encontrar em local incerto e não sabido.

as partes não precisam ser assistidas por advogado, quer para propor ação como para recorrer.

não se admite a formulação de pedido genérico.

não podem postular, como parte, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

admitir-se-á o litisconsórcio.

Não é permitido o fracionamento da audiência em sessão de conciliação e de julgamento.

A menor complexidade da causa para a fixação da competência é verificada pelo objeto da prova.

A competência para julgar causas de menor complexidade é aferida pelo direito material em questão.

A produção de prova pericial é incabível, pois a apresentação de laudos e pareceres técnicos torna a causa mais complexa.

É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Aberta a sessão, o juiz togado ou leigo deverá esclarecer as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio.

Não sendo obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista na lei de regência do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995).

Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo juiz togado ou leigo, ou por conciliador sob sua orientação, mediante decisão com eficácia de título executivo.

haverá a extinção sem julgamento do mérito.

deverá ser realizada a perícia.

o feito será remetido para a justiça comum.

será proferida sentença de mérito com as provas já colhidas.

tem que ser dada nova oportunidade às partes de conciliação.

Da condenação.

Originário da causa.

Do bem em disputa.

Da causa atualizado.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e IV estão certos.

Todos os itens estão certos.

Admitir-se-á sentença condenatória por quantia ilíquida, desde que genérico o pedido.

Da sentença homologatória de conciliação ou laudo arbitral caberá recurso para o próprio Juizado.

A contestação, oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, incluindo a arguição de suspeição ou impedimento do juiz.

Não se admitirá a reconvenção, sendo lícito ao réu, na contestação, formular pedido contraposto fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

é desnecessário o aviso de recebimento em citação feita por correspondência.

não poderá ser por edital.

a citação conterá apenas dia e hora para comparecimento.

não supre a falta de citação o comparecimento espontâneo.

a revelia.

a extinção do processo sem julgamento do mérito.

a cassação da antecipação da tutela, se concedida.

a designação de audiência de instrução e julgamento.

a intimação do autor para justificar a ausência.

o recurso inominado em regra é recebido no duplo efeito;

o recurso inominado independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais;

a contagem do prazo para interposição do recurso deve ser realizada em dias úteis;

a contagem do prazo para interposição do recurso inominado é suspensa pela apresentação de embargos de declaração;

a interposição de recurso dispensa a assistência de advogado, porque o valor da causa é inferior a vinte salários mínimos no ajuizamento