Questões de Concurso sobre Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)

Nas causas de valor até vinte e cinco salários-mínimos, a assistência por advogado é facultativa.

Nas causas em que a assistência por advogado for facultativa, se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, obrigatoriamente, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.

Não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro, nem de assistência, nem será admitido o litisconsórcio.

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

O mandato do advogado deve ser sempre passado por escrito, sem necessidade de reconhecimento de firma.

É necessária a publicação de editais em jornais, mesmo quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor.

Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo ficará suspenso no aguardo da modificação da situação financeira do devedor.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, proceder-se-á desde logo a execução, mediante nova citação.

Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, que somente podem ser apresentados por escrito.

Na obrigação de fazer, o juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária.

O projeto de sentença condenatória poderá optar por quantia ilíquida, quando for genérico o pedido.

O projeto de sentença possui a mesma eficácia de uma sentença judicial, estando sujeito aos recursos cabíveis.

Havendo conciliação, o juiz leigo desde logo homologará o acordo, que terá eficácia de coisa julgada.

O projeto de sentença do juiz leigo atenderá a todos os requisitos da sentença do juiz togado.

Caberá pedido de esclarecimento do projeto de sentença, antes de sua homologação, para eventual correção.

as testemunhas devem ser sempre intimadas para comparecer à audiência de instrução e julgamento, devendo o pedido de intimação ser apresentado à Secretaria, no mínimo cinco dias antes da referida audiência.

na execução, inexistindo bens penhoráveis, o processo será suspenso, aguardando-se a localização futura de patrimônio em nome do devedor.

é possível a liquidação da sentença condenatória, na sua fase executiva.

na execução não serão contadas custas, salvo quando improcedentes os embargos do devedor.

em nenhuma hipótese poderia postular junto ao Juizado Especial Cível sem ser assistido por advogado.

em qualquer hipótese para postular junto ao Juizado Especial Cível deveria ser assistido por advogado.

como era bacharel em direito, poderia recorrer, desde que assistido por advogado.

em qualquer hipótese poderia postular junto ao Juizado Espcial Cível sem ser representado por advogado, exceto para recorrer.

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

I, II e III.

I e II

I e III

II e III

III e IV

nas causas cujo valor ultrapasse a quantia de até 30 salários mínimos.

para recorrer da sentença, salvo quando tal assistência não tenha sido prestada no primeiro grau.

em todas as ações, podendo o causídico representar seu cliente sem procuração escrita nos autos.

nas causas inferiores a 20 salários mínimos, quando o réu for pessoa jurídica ou firma individual.

nas causas cujo valor supere 20 salários mínimos, a partir da fase instrutória, sendo dispensada para a formulação do pedido e a sessão de conciliação, nos termos do Enunciado 36 do FONAJE.

V-V-V-V

V-F-V-V

F-F-F-V

V-F-V-F

quando o réu deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

quando for reconhecida a incompetência territorial.

quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de sessenta dias da ciência do fato.

quando for infrutífera a conciliação.

quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de sessenta dias.

A ausência da vítima na audiência de instrução, no Juizado Especial Criminal, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação.

A contestação deverá ser apresentada durante a audiência de instrução e julgamento, sob pena de se aplicar a revelia ou sua intempestividade.

Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.

O comparecimento pessoal da parte às audiências não é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Em sede de audiência de instrução, não é mais possível a proposta de homologação de transação penal por conciliador ou juiz leigo.

É ônus da parte levar a testemunha à audiência, por não se aplicar a condução coercitiva.

A prova pericial poderá ser realizada oralmente, mas o perito deverá entregar o laudo escrito logo após.

Será válida prova testemunhal produzida por declaração escrita.

Salvo a inspeção judicial, as provas terão de ser produzidas na audiência de instrução e julgamento.

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os atos processuais serão público e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária e portarias do Juízo.

a prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.

Em razão do princípio da celeridade, poderá ser realizada citação por edital ou por hora certa, mas o comparecimento espontâneo do réu suprirá a falta de nulidade do ato citatório.

os embargos de declaração serão interpostos por escrito, no prazo de cinco dias, contados da publicação no Diário de Justiça.

Em não sendo localizado o executado (fase de execução de sentença) no endereço por ele próprio fornecido no processado é obrigatória a extinção da execução por não localização do executado para intimação pessoal para pagamento.

É dever das partes comunicar ao juízo eventual mudança de endereço.

É vedada a citação por edital em processo de conhecimento no juizado especial cível.

As assertivas b e c estão corretas.

O Juiz Togado não pode proferir sentença em substituição ao projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo sem antes apresentar consulta prévia e formal a este.

Desde que a ausência da parte autora seja justificada e aceita, é juridicamente possível a redesignação da audiência;

O juiz leigo deve submeter a apreciação do juiz togado o projeto de sentença.

Nenhuma das assertivas anteriores está incorreta.

tem como requisitos essenciais o relatório, os fundamentos e a parte dispositiva.

é válida, integralmente, ainda que condene a valor que exceda a alçada dos processos correspondentes, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas.

pode ser ilíquida, se condenatória, desde que genérico o pedido, liquidando-se o montante nos próprios autos.

mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

proferir sentença.

interromper a audiência se houver juntada de documentos por uma das partes.

dispensar a conciliação.

escusar a supervisão do juiz togado, quando convertida em diligência.

dispensar a oitiva de testemunhas.

as empresas de grande porte, desde que deferido o processamento de recuperação judicial.

as microempresas e as empresas de pequeno porte.

as pessoas jurídicas constituídas sem fins lucrativos, independentemente de sua finalidade.

os menores ou incapazes, desde que devidamente representados ou assistidos.

os insolventes civis, quando o montante de suas dívidas não ultrapassar 40 salários mínimos.

deve se pronunciar sobre qualquer nulidade, mesmo que não tenha havido prejuízo.

não pode ordenar o arresto de bens, bem como a citação por edital nas ações de execução de título extrajudicial.

deve aguardar o pagamento das despesas devidas para o cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.

deve aplicar pena de preclusão temporal, em caso de inobservância dos prazos legais, cujo termo inicial é o dia posterior ao da intimação ou da ciência, conforme entendimento contido no Enunciado 13, do FONAJE.

deve dar ciência às partes dos atos praticados em audiência, por meio de publicação no Diário de Justiça, começando a fluir a partir daí eventuais prazos subsequentes.

Havendo necessidade de expedição de carta precatória, Jorge deverá custear despesa de cumprimento.

A competência para julgar o processo será deslocada em caso de necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.

A extinção do processo por ausência de Jorge em audiência dependerá de sua prévia intimação pessoal.

A ausência de contestação, ainda que a empresa ré esteja presente na audiência de conciliação, acarretará a revelia.

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