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Questões de Concurso sobre Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)
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De acordo com a Lei 9.099/1995, acerca da sentença, pode-se afirmar que:
A
nos Juizados Especiais o relatório é dispensado.
B
os relatórios são os motivos de fato e de direito adotados pelo órgão jurisdicional, ou seja, parte em que o juiz analisará as questões de fato e de direito.
C
a decisão que se cinge a repetir dispositivo normativo, sem enquadrá-la no caso concreto, está fundamentada.
D
o Superior Tribunal de Justiça, através de precedente, conhece embargos de declaração contra decisões que não se pronuncie sobre argumentos capazes de mudar a conclusão adotada.
E
pode haver sentença sem dispositivo.
Assinale a alternativa em desacordo com os enunciados do FONAJE.
A
Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.
B
É cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial.
C
O Prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data de publicação do acórdão.
D
É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.
Quanto aos Juizados Especiais Cíveis, examine os enunciados seguintes:
I. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, os quais interromperão o prazo para a interposição de recurso e serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
II. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado; não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, tendo havido solicitação do interessado, escrita ou oral, ou agindo o juiz de ofício, proceder-se-á desde logo à citação do executado para pagamento ou nomeação a penhora de bens suficientes à satisfação do crédito.
III. O acesso ao Juizado Especial independerá, em qualquer grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas e do acompanhamento de advogado em primeiro grau de jurisdição, tendo porém a parte que constituir patrono para a interposição eventual de recurso, dirigido ao próprio Juizado.
IV. A sentença mencionará os elementos da convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório; não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
I, II e III.
C
II, III e IV.
D
I e IV.
E
II e III.
Em processo que tramite no juizado especial cível, admite-se
A
denunciação do autor do fato.
B
chamamento dos demais devedores, se solidários.
C
litisconsórcio ativo.
D
assistência simples.
E
assistência litisconsorcial.
Sobre o Juízo Arbitral no procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA.
A
Não existe a hipótese de juízo arbitral no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
B
Se o processo já está na jurisdição estatal não há como ser movido para a jurisdição privada do Juízo Arbitral.
C
Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, que seguirá forma prevista pela Lei nº 9.099/95.
D
Somente é possível a realização de arbitragem mediante celebração de cláusula compromissória antes do ingresso da lide no Poder Judiciário.
E
A arbitragem somente é utilizada para demandas de elevado valor econômico, não sendo cabível no procedimento do Juizado Especial Cível.
Ano:
2019
OFENDE a Lei 9.099/95 a seguinte afirmação:
A
Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.
B
As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.
C
O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.
D
Estão inseridas na competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, desde que tenham cunho patrimonial.
Ano:
2019
Quanto aos temas “Das Partes” e “Do Pedido”, nos processos relativos aos Juizados Especiais Cíveis, regulados pela Lei nº 9.099/1995, admitir‐se‐á:
A
Assistência.
B
Litisconsórcio.
C
Reconvenção.
D
Intervenção de terceiros.
E
Embargos de terceiro.
A sentença condenatória de pagar quantia certa proferida pelo juizado especial cível é considerada
A
título executivo extrajudicial, passível de execução no próprio juizado especial.
B
título de crédito, passível de execução do juizado especial.
C
título cambial, não passível de execução no juizado especial.
D
título administrativo, não passível de execução no próprio juizado especial.
E
título executivo judicial, passível de execução no próprio juizado especial.
Ano:
2019
Acerca ‘Das Provas’ dispõe a Lei 9.099/95:
I) Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.
II) Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias;
III) As testemunhas, até o máximo de cinco para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido;
IV) O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo dez dias antes da audiência de instrução e julgamento.
Está CORRETO o que se afirma nas alternativas:
A
I e II, apenas;
B
I, II e III, apenas
C
I, II e IV, apenas
D
I, apenas
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, os juizados especiais cíveis têm competência para julgar
A
ações cíveis, desde que o valor da causa não exceda vinte salários-mínimos.
B
ações de despejo para uso próprio.
C
ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente do valor da causa.
D
ações de natureza alimentar.
E
ações de interesse da fazenda pública.
Considere que, em ação perante o juizado especial cível, o pedido do autor tenha sido julgado improcedente. Nessa situação hipotética, é possível a interposição de recurso extraordinário,
A
após decisão de turma recursal do juizado.
B
após apelação perante o tribunal de justiça.
C
conforme o valor da causa.
D
independentemente de repercussão geral.
E
se houver precedente que permita esta interposição.
Ao reconhecer que não possui competência territorial, o juiz do juizado especial cível deverá
A
declinar da competência de ofício e determinar a remessa dos autos para o juízo competente
B
suscitar o conflito de competência.
C
processar o feito normalmente e aguardar que a parte interessada argua a incompetência por meio de exceção.
D
extinguir o processo sem resolução de mérito.
E
proferir sentença definitiva e julgar improcedente o pedido.
Em ação ajuizada no juizado especial, o vencido está isento do pagamento de custas e honorários advocatícios
A
nas sentenças de segundo grau.
B
nos casos de comprovada litigância de má-fé.
C
nos casos de improcedência dos embargos do devedor.
D
nas sentenças de primeiro grau.
E
na execução de sentença cujo objeto tenha recurso improvido.
Considere que, no curso de ação ajuizada no juizado especial cível, tenha sido proferida sentença homologatória de conciliação. Nessa situação, a sentença será
A
irrecorrível, no âmbito do juizado.
B
recorrível, para o tribunal de justiça do respectivo estado.
C
recorrível, para o próprio juizado.
D
recorrível, para o juiz leigo.
E
recorrível, para o juiz togado.
Ano:
2019
Na Seção XII da Lei 9099/95, que se refere à ‘SENTENÇA’, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve relatório resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
B
É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei;
C
No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
D
O preparo será feito, independentemente de intimação, nas setenta e duas horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
Ano:
2019
Rol de Testemunhas para audiência de instrução e julgamento. Prevê a Lei nº 9.099/95: “As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido”. “O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento”. “Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública”.
Aplicando subsidiariamente o Código de Processo Civil ao Juizado Especial Cível, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação também importa desistência da inquirição da testemunha.
A intimação será feita pela via judicial somente quando: for frustrada a intimação postal feita diretamente pela parte ou seu advogado; sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou se a testemunha for alguma das Autoridades indicadas no art. 454, do Código de Processo Civil, como exemplo: o Prefeito.
C
Certo
E
Errado
Caso, no curso de uma ação no juizado especial cível, uma testemunha devidamente intimada não compareça à audiência de instrução e julgamento,
A
a parte arcará com o prejuízo da ausência, em razão do princípio da informalidade.
B
a testemunha será intimada novamente, se não houver outro meio de prova, em razão do princípio da ampla defesa.
C
o juiz poderá determinar a imediata condução da testemunha.
D
a testemunha será intimada novamente, se for testemunha de defesa.
E
ficará prejudicada a oitiva da testemunha, por inobservância do ônus de levá-la à audiência, se for testemunha do autor.
Recurso de sentença proferida no juizado especial cível terá efeito
A
devolutivo, mas suspensivo para evitar dano irreparável.
B
suspensivo, mas devolutivo em algumas ações.
C
devolutivo, em todas as ações.
D
suspensivo, em todas as ações.
E
devolutivo e suspensivo, quando houver assistência judiciária.
Ano:
2019
Assinale a opção correta no que concerne aos procedimentos no âmbito dos juizados especiais cíveis.
A
Além da possibilidade de reconvenção, é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituam objeto da controvérsia.
B
Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as partes e colhidas as provas, dispondo o julgador, em regra, de quinze dias para proferir sentença.
C
A prova oral não pode ser reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos, e a instrução pode ser dirigida por juiz leigo, sob a supervisão de juiz togado.
D
Não é admissível sentença condenatória por quantia ilíquida, exceto se genérico o pedido, sendo inexistente a sentença na parte que exceder a quantia de quarenta vezes o salário mínimo.
E
A contestação, que pode ser oral ou escrita, deve conter toda a matéria de defesa, inclusive a arguição de suspeição ou impedimento do juiz.
Considerando que, no curso de ação ajuizada no juizado especial cível, sentença tenha julgado o pedido parcialmente procedente, julgue os itens a seguir, a respeito da interposição de embargos de declaração pelo autor.
I Os embargos poderão ser interpostos por escrito ou oralmente.
II O autor deverá interpor embargos para a correção de erros materiais, uma vez que tais erros não podem ser corrigidos de ofício.
III Os embargos deverão ser interpostos perante a turma recursal.
Assinale a opção correta.
A
Está certo apenas o item I.
B
Está certo apenas o item II.
C
Está certo apenas o item III.
D
Estão certos apenas os itens I e II.
E
Estão certos apenas os itens II e III.
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