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De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, os juizados especiais...
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Q1126455
Direito Processual Civil - CPC 2015
Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, os juizados especiais cíveis têm competência para julgar
A
ações cíveis, desde que o valor da causa não exceda vinte salários-mínimos.
B
ações de despejo para uso próprio.
C
ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente do valor da causa.
D
ações de natureza alimentar.
E
ações de interesse da fazenda pública.