Questões de Concurso sobre Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)

o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal;

a arguição de suspeição ou impedimento do juiz deve ser realizada no bojo da contestação oral ou escrita;

as decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo não podem ser atacadas por meio de recurso inominado, ante a ocorrência da preclusão processual;

os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios norteadores do sistema de Juizados;

o vício de citação consiste em nulidade absoluta fundada em descumprimento de regra constitucional de processo, razão pela qual não pode ser convalidado pelo comparecimento espontâneo do réu.

por sindicato para cobrar contribuição sindical, quando expressamente aderida por funcionário sindicalizado.

por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção de loteamento em face de morador não associado.

para cobrança singular movida contra empresa em recuperação judicial, quando se trate de crédito oriundo de relação de consumo.

de despejo para uso da filha do proprietário que irá casar e necessita do imóvel para residir, devidamente comprovado.

pelo menor de dezoito anos desde que assistido ou representado e com a atuação do representante do Ministério Público.

Recurso especial

Agravo de instrumento

Embargos infringentes

Recurso inominado

Recurso extraordinário

Número de réus.

Objeto da prova a ser feita.

Direito material em discussão.

Desnecessidade de emissão de carta precatória.

Número de atos a serem praticados no processo.

Somente produzirá efeitos na citação por oficial de justiça.

Opera-se quanto ao fato e quanto ao valor da indenização.

Não produzirá efeitos, se assim resultar a convicção do Juiz.

Opera-se quanto ao fato, mas não quanto ao valor do prejuízo.

Somente se opera quanto à ausência na audiência de instrução e julgamento.

se apenas as afirmativas I e lI estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e IlI estiverem corretas.

se apenas as afirmativas lI e IlI estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

I e II são verdadeiras.

I e III são verdadeiras.

II e IV são verdadeiras.

III e IV são verdadeiras.

Determinar a emenda da inicial.

Declinar da competência para a Justiça Laboral.

Extinguir a demanda, sem julgamento de mérito.

Determinar a citação da parte ré, sendo a lide indenizatória.

Observar se o pedido tem valor dentro da alçada do Juizado.

As ações possessórias, por serem de rito especial, não podem ser propostas em sede de Juizado Especial.

Não cabe pedido contraposto, cujo valor, somado ao do pedido inaugural, seja superior à alçada dos Juizados.

O Juiz deve rejeitar o pedido contraposto, que, juntamente com a reconvenção, não é admitido em sede de Juizado.

O Juiz deve determinar a emenda da inicial, para que o valor do pedido contraposto seja o mesmo daquele do pedido inaugural.

É admitido pedido contraposto de valor superior ao inicial, dentro dos limites de competência e legitimidade ativa dos Juizados Especiais.

V, V, F.

F, V, F.

V, F, V.

F, V, V.

F, F, V.

Na contestação, o demandado pode reconvir, apresentando fatos novos.

A prova oral deverá ser reduzida a escrito pelo conciliador ou pelo Juiz Leigo.

A sentença condenatória por quantia ilíquida será admitida no pedido genérico.

No corpo da contestação, cabe ao demandado arguir eventual suspeição do Juiz.

O Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, quando a prova do fato exigir.

F, V, F.

V, F, V.

V, F, F.

F, V, V.

F, F, V.

a competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção sem resolução do mérito.

a competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção com resolução do mérito.

a incompetência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, implica extinção do processo sem resolução de mérito.

a abusividade da cláusula de eleição de foro é matéria de ordem pública, e, independentemente da natureza da relação, não se sujeita à preclusão.

os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado.

Não conceder a gratuidade de Justiça, já que a extinção do processo se deu por desídia de José.

Sendo José pessoa comprovadamente pobre, determinar o cancelamento da cobrança das custas.

Não havendo motivo de força maior para a ausência de José à audiência, deve ser mantida a condenação nas custas.

Manter a condenação imposta, uma vez que a ausência do autor em qualquer audiência produz os efeitos da revelia.

Observada a insuficiência de recursos, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas pelo prazo legal.

F, F, V.

V, F, F.

F, V, F.

V, V, F.

V, F, V.

Está correto, por se admitir a perícia informal em sede de Juizado Especial Cível.

Poderá admitir a inquirição do mecânico como prova secundária ao deslinde do caso.

Equivocou-se, já que os processos em sede de Juizado não admitem prova técnica.

Não poderá considerar o depoimento do mecânico como prova técnica, mas somente como prova testemunhal.

Só poderá admitir que o mecânico esclareça o defeito, se este comprovar sua formação técnica acerca do tema do litígio.

O litisconsórcio.

A oitiva de testemunhas.

A intervenção de terceiros.

O mandato verbal ao advogado.

A intervenção do Ministério Público.

De natureza fiscal.

De natureza alimentar.

De natureza falimentar.

Relativas a acidentes do trabalho.

Relativas a despejo para uso próprio.

Não se admite ação de despejo em Juizado Especial Cível, salvo a retomada para uso próprio.

Sendo desnecessária a prova técnica, possível a propositura da demanda em sede de Juizado.

Não sendo possível a purga da mora, torna-se inviável a propositura da ação de despejo em sede de Juizado Cível.

Como se trata de demanda de baixa complexidade, cabível a propositura da ação de despejo por falta de pagamento em Juizado Cível.

A ação de despejo só pode ser admitida em Juizado Especial Cível se o valor da causa for de até quarenta salários mínimos.

dá-se a revelia na hipótese em que o réu não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, caso em que se reputam verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

não são cabíveis embargos de declaração contra a sentença, mas os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

caberá, da sentença, recurso oral ou escrito, cujo preparo deverá ser realizado em quarenta e oito horas da intimação para o depósito, sob pena de deserção.

não podem ser partes, ativa ou passiva, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

é lícito ao réu, depois de citado, apresentar reconvenção e contestação, na qual deverão ser arguidas todas as exceções que lhe competirem.