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O Art. 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece que serão apreciadas em sede de Juizado Especia...
O Art. 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece que serão apreciadas em sede de Juizado Especial as causas cíveis de menor complexidade. O conceito de “menor complexidade” está vinculado à(ao):
A
Número de réus.
B
Objeto da prova a ser feita.
C
Direito material em discussão.
D
Desnecessidade de emissão de carta precatória.
E
Número de atos a serem praticados no processo.