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É competente o Juizado Especial Cível para ação proposta
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Q2477906
Direito Processual Civil - CPC 2015
Juizados Estaduais Cíveis (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995)
Teclas de Atalhos
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É competente o Juizado Especial Cível para ação proposta
A
por sindicato para cobrar contribuição sindical, quando expressamente aderida por funcionário sindicalizado.
B
por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção de loteamento em face de morador não associado.
C
para cobrança singular movida contra empresa em recuperação judicial, quando se trate de crédito oriundo de relação de consumo.
D
de despejo para uso da filha do proprietário que irá casar e necessita do imóvel para residir, devidamente comprovado.
E
pelo menor de dezoito anos desde que assistido ou representado e com a atuação do representante do Ministério Público.