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Você, como advogado(a), foi procurado(a) por Joana e por Regina, cada uma pretendendo propor ação reparatória perante os Juizados Especiais Cíveis. Joana deseja ajuizar ação para cobrar o equivalente a 100 salários mínimos, ao passo que Regina pretende cobrar o correspondente a 30 salários mínimos.
Sobre as ações pretendidas por Joana e Regina, assinale a afirmativa correta.
A
Regina poderá propor ação sem advogado, pois nas causas de até 30 salários mínimos não é obrigatória a assistência de advogado.
B
Em nenhuma hipótese Joana poderá ingressar no Juizado Especial Cível, pois este não tem competência para processar causas cujo valor exceda a 40 salários mínimos, independentemente da matéria.
C
Para o deferimento da gratuidade de justiça, Joana e Regina deverão comprovar ter renda inferior a 10 salários mínimos.
D
Se nas ações propostas por Joana e Regina, o demandado não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção motivada do Juiz.
Assinale a alternativa que NÃO esteja de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
A
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: as causas cujo valor não exceda a quarenta e cinco vezes o salário mínimo.
B
Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.
C
O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.
D
Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
E
Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
Atendando-se ao que prevê expressamente a Lei 9.99/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), assinale a alternativa INCORRETA:
A
Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
B
Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
C
A competência do Juizado Especial Cível para processo e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo é absoluta.
D
O incapaz não poderá ser parte em processo que tramite perante o Juizado Especial Cível, assim como o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
E
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
Acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da lei, assinale a opção correta.
A
Causa de natureza alimentar está excluída da competência do Juizado Especial.
B
O Juizado Especial tem competência para julgamento de todas as causas de cunho patrimonial que não excedam quarenta salários mínimos.
C
A ação de despejo para uso próprio não é da competência do Juizado Especial.
D
O Juizado Especial não possui competência para execução dos seus julgados.
Uma vez constatada a necessidade de prova pericial complexa, no âmbito do Juizado Especial,
A
haverá a extinção sem julgamento do mérito.
B
deverá ser realizada a perícia.
C
o feito será remetido para a justiça comum.
D
será proferida sentença de mérito com as provas já colhidas.
E
tem que ser dada nova oportunidade às partes de conciliação.
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O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, de acordo com o Art. 3º da Lei nº 9.099/1995.
É da competência do Juizado Especial Cível:
A
ação coletiva sobre relações de consumo;
B
ação de dissolução de microempresas e empresas de pequeno porte;
C
ação de despejo por falta de pagamento dentro do limite de quarenta salários mínimos;
D
ação de execução de título executivo extrajudicial qualquer que seja o seu valor;
E
homologação de acordo extrajudicial de indenização no valor de vinte salários mínimos, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.
O processo nos Juizados Especiais Cíveis orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse sentido, em sede de Juizado Especial, assinale a afirmativa correta.
A
Não é permitido o fracionamento da audiência em sessão de conciliação e de julgamento.
B
A menor complexidade da causa para a fixação da competência é verificada pelo objeto da prova.
C
A competência para julgar causas de menor complexidade é aferida pelo direito material em questão.
D
A produção de prova pericial é incabível, pois a apresentação de laudos e pareceres técnicos torna a causa mais complexa.
Certa consumidora promoveu ação de reparação de danos morais contra loja de departamento alegando ter sido exigida uma quantia de entrada para aquisição da mercadoria em valor maior do que aquele divulgado pela empresa, apesar de não existir restrição ao seu cadastro pessoal. Distribuído o feito no Juizado Especial, o julgador alegou que a reparação de dano moral é causa de maior complexidade e extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Considerando o caso hipotético, a ação de dano moral:
A
Tem a complexidade definida unicamente a critério do juiz.
B
Envolve a esfera subjetiva do autor cuja aferição é complexa.
C
Tem sua avaliação balizada pelo critério quantitativo dos Juizados.
D
Exige análise de elementos técnicos alheios à competência dos Juizados.
É competente o Juizado Especial Cível para ação proposta
A
por sindicato para cobrar contribuição sindical, quando expressamente aderida por funcionário sindicalizado.
B
por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção de loteamento em face de morador não associado.
C
para cobrança singular movida contra empresa em recuperação judicial, quando se trate de crédito oriundo de relação de consumo.
D
de despejo para uso da filha do proprietário que irá casar e necessita do imóvel para residir, devidamente comprovado.
E
pelo menor de dezoito anos desde que assistido ou representado e com a atuação do representante do Ministério Público.
O Art. 3º da Lei nº 9.099/95 estabelece que serão apreciadas em sede de Juizado Especial as causas cíveis de menor complexidade. O conceito de “menor complexidade” está vinculado à(ao):
A
Número de réus.
B
Objeto da prova a ser feita.
C
Direito material em discussão.
D
Desnecessidade de emissão de carta precatória.
E
Número de atos a serem praticados no processo.
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“Paulo de Sá ingressou, em Juizado Especial Cível, com ação indenizatória por danos morais, decorrentes de relação de trabalho.” Ao receber a petição inicial, o Juiz deverá:
A
Determinar a emenda da inicial.
B
Declinar da competência para a Justiça Laboral.
C
Extinguir a demanda, sem julgamento de mérito.
D
Determinar a citação da parte ré, sendo a lide indenizatória.
E
Observar se o pedido tem valor dentro da alçada do Juizado.
Analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública.
( ) É de dez dias o prazo de recurso contra decisão que indeferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública.
( ) A Defensoria Pública possui prazos especiais para contestar e apelar no âmbito dos Juizados.
A sequência está correta em
A
F, V, F.
B
V, F, V.
C
V, F, F.
D
F, V, V.
E
F, F, V.
“Em determinado processo, o Juiz admitiu que o mecânico Josias, de sua confiança, fosse ouvido para esclarecer o defeito no motor do carro do autor da causa, que apresentara problemas, embora o veículo tivesse sido adquirido há seis meses e fosse zero km.” O Juiz assim agindo:
A
Está correto, por se admitir a perícia informal em sede de Juizado Especial Cível.
B
Poderá admitir a inquirição do mecânico como prova secundária ao deslinde do caso.
C
Equivocou-se, já que os processos em sede de Juizado não admitem prova técnica.
D
Não poderá considerar o depoimento do mecânico como prova técnica, mas somente como prova testemunhal.
E
Só poderá admitir que o mecânico esclareça o defeito, se este comprovar sua formação técnica acerca do tema do litígio.
“Caio propõe, junto ao Juizado Especial Cível, ação de despejo de Helena, que deixou de pagar os acessórios da locação e notificada restou inerte.” Na presente hipótese:
A
Não se admite ação de despejo em Juizado Especial Cível, salvo a retomada para uso próprio.
B
Sendo desnecessária a prova técnica, possível a propositura da demanda em sede de Juizado.
C
Não sendo possível a purga da mora, torna-se inviável a propositura da ação de despejo em sede de Juizado Cível.
D
Como se trata de demanda de baixa complexidade, cabível a propositura da ação de despejo por falta de pagamento em Juizado Cível.
E
A ação de despejo só pode ser admitida em Juizado Especial Cível se o valor da causa for de até quarenta salários mínimos.
Conforme dispõe os enunciados do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, marque a alternativa INCORRETA.
A
Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.
B
No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.
C
Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.
D
A prerrogativa de foro na esfera penal afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis.
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Nos Juizados Especiais Cíveis:
A
Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, assistência ou litisconsórcio.
B
Nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, o foro competente será sempre e exclusivamente o do domicílio do réu ou do local do ato ou do fato.
C
Podem ser julgadas as causas cíveis de menor complexidade, entre elas as ações de despejo para uso próprio e as que não excedam a quarenta vezes o salário mínimo, inclusive as ações possessórias sobre bens imóveis, limitadas a esse valor.
D
Não poderão propor ações quaisquer pessoas jurídicas, o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente civil.
E
O réu, sendo pessoa jurídica ou titular ele firma individual. poderá ser representado por preposto credenciado. munido ele carta de preposição com poderes para transigir, desde que possua vinculo empregatício com a pessoa jurídica.
Ano:
2016
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - As causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário-mínimo.
II - As ações possessórias sobre bens imóveis de qualquer valor.
III - A ação de despejo para uso próprio.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que
A
compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo.
B
são competentes para o julgamento das causas, cujo valor não exceda a vinte vezes o salário-mínimo.
C
somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, inclusive os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
D
não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência ou litisconsórcio.
E
nas causas de valor até quarenta salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.
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