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Questões de Concurso sobre Critério Misto

 
 
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Ano: 2022
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - TJ RJ - Juiz Leigo - 2022

É competente o Juizado Especial Cível para ação proposta

A

por sindicato para cobrar contribuição sindical, quando expressamente aderida por funcionário sindicalizado.

B

por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção de loteamento em face de morador não associado.

C

para cobrança singular movida contra empresa em recuperação judicial, quando se trate de crédito oriundo de relação de consumo.

D

de despejo para uso da filha do proprietário que irá casar e necessita do imóvel para residir, devidamente comprovado.

E

pelo menor de dezoito anos desde que assistido ou representado e com a atuação do representante do Ministério Público.

Ano: 2014
Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - TJ MG - Estagiário - Área: Direito - 2014

Os juizados especiais cíveis e criminais são um importante meio de acesso à justiça, pois permitem aos cidadãos buscarem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. São órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei nº 9.099/1995. No que tange à competência desses Juizados, é correto afirmar que

A

as ações de despejo para uso próprio não se encontram na esfera de competência dos Juizados regulados pela Lei nº 9.099/1995.

B

não se incluem na competência dos Juizados Especiais as causas relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

C

compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até sessenta vezes o salário mínimo, observadas as disposições legais pertinentes.

D

o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, dentre elas, as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.

 
 
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