Questões de Concurso sobre Competência

III, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

Cecilia ajuizou ação de despejo em face de seu inquilino visando à retomada do imóvel residencial para uso próprio, alegando necessidade de nele passar a residir.

A sociedade empresária XYZ teve sua falência decretada, e o Banco QRS, credor, requereu a habilitação de seu crédito de valor inferior a quarenta salários mínimos.

Amanda ajuizou ação de interdição em face de seu pai, alegando incapacidade civil decorrente de enfermidade mental, com pedido de nomeação de curador.

Martha ajuizou ação pleiteando a fixação de pensão alimentícia contra Cleber, alegando necessidade para sua subsistência e possibilidade econômica do réu.

Um empregado ajuizou ação buscando indenização no valor de 20 salários mínimos por danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido durante a execução de suas atividades laborais.

Nos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), admite-se a ação rescisória para desconstituir coisa julgada inconstitucional.

A competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta nos locais onde estiverem instalados, para causas de até 60 salários-mínimos.

O Ministério Público deve atuar como fiscal da ordem jurídica em todas as causas que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

No âmbito dos Juizados Especiais, os embargos de declaração apenas suspendem o prazo para a interposição de recurso inominado.

É admissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível.

É cabível a propositura de ação monitória em face de João, a ser distribuída ao Juizado Especial Cível da Comarca de Arcoverde (PE).

Deve procurar um advogado particular para consulta e atendimento, pois a assistência jurídica da Defensoria Pública é permitida apenas às pessoas naturais.

A sociedade empresária Pisos Bonitos Ltda. poderá ajuizar ação de cobrança, tendo legitimidade para atuar perante o Juizado Especial Cível, por se tratar de microempresa.

É viável propor ação em face de João visando receber os valores devidos em razão do serviço prestado, sendo certo que a autora gozará de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, tal como a pessoa natural.

Solicitar que o sócio cotista compareça à Defensoria Pública e ratifique o pedido de assistência jurídica em juízo, independentemente de designação de poderes de gerência do ato constitutivo.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

No juizado especial cível, a representação por advogado é obrigatória, qualquer que seja o valor da causa.

No procedimento referido, o prazo para contestação é de cinco dias úteis.

Nos juizados especiais, é vedada qualquer prova pericial, o que desloca toda causa com necessidade técnica para a Justiça comum.

Atendidos os requisitos legais, o juizado especial cível pode conceder tutela de urgência, em caráter antecedente.

O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Somente a justiça estrangeira pode decidir quais as sentenças estrangeiras que podem ou não ser executadas no Brasil.

O mecanismo pelo qual se outorga eficácia à decisão estrangeira, fazendo com que ela possa ser executada no Brasil, denomina-se homologação de decisão estrangeira, que hoje é da competência do Supremo Tribunal Federal.

A autoridade judiciária brasileira tem jurisdição concorrente quando o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.

A incompetência relativa, matéria de ordem pública, pode ser arguida como preliminar em contestação, contudo, podendo ser arguida posteriormente, sob pena de gerar nulidade na sentença.

O primeiro critério para a fixação de competência é o territorial.

Se Raquel propuser ação contra uma pessoa jurídica, deverá ter assistência judiciária prestada por órgão instituído pelo Juizado Especial, na forma da lei local.

Cláudia processa Ricardo por danos materiais após um acidente de carro. Ricardo contesta, alegando que a colisão ocorreu por uma falha mecânica em seu veículo, causada pela fictícia oficina mecânica Boa Vista, que fez a manutenção recente. Ricardo pede a denunciação da lide, solicitando que a oficina seja incluída no processo, já que ela é a responsável pelos danos.

Alexandre propôs ação contra a fictícia empresa Flores do Amanhã S.A. perante uma Vara do Juizado Especial Cível da Capital, cobrando indenização por danos morais em razão do atraso na entrega de flores para o seu casamento. A empresa Flores do Amanhã S.A. poderá ser representada por preposto, desde que com vínculo empregatício, munido de carta de preposição com poderes para transigir.

Vinícius, de dezesseis anos, independentemente de assistência, propõe ação contra Manuel, requerendo o cumprimento do contrato firmado para a pintura da sua sala de estudos, sendo possível a conciliação entre as partes.

Teresa decide propor ação contra Elis por danos morais em razão de uma publicação ofensiva em suas redes sociais. Para tanto, contrata advogado e concede a ele um mandato verbal com poderes gerais.

primeiro juízo onde ocorreu a citação

primeira comarca que recebeu ação civil pública

juízo de maior hierarquia na organização judiciária

juízo federal que primeiro recebeu a ação civil pública

tribunal ordinário do local do cumprimento da obrigação

permanecer na justiça estadual goiana, pois não está prevista a intervenção no processo.

permanecer na justiça estadual goiana, pois a Petrobrás é uma sociedade de economia mista.

ser remetido à justiça federal, pois a Petrobrás é uma empresa pública federal.

ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça, pois a Petrobrás tem imunidade de jurisdição.

ser remetido ao Supremo Tribunal Federal, pois a Petrobrás tem foro privilegiado.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

Juizado Especial Cível.

Juizado Especial Federal Cível.

Juizado Especial da Fazenda Pública.

Tribunal Regional Federal.

Tribunal Regional do Trabalho.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

As ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho em que intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, serão remetidas ao juízo federal competente.

A competência é determinada pelas normas previstas no Código de Processo Civil ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados, obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

não sofrerá qualquer modificação na sua tramitação, considerando o princípio processual da perpetuatio jurisdictionis.

deverão ser remetidas à justiça federal, considerando-se modificação no estado de uma das partes capaz de alterar a competência absoluta em razão da pessoa.

estarão sujeitas à suscitação de conflito de competência entre a justiça federal e estadual, a ser dirimido em caráter originário pelo Superior Tribunal de Justiça.

deverão ser mantidas na justiça estadual, pois a mudança operada não modifica competência absoluta, mas apenas a competência relativa em razão da pessoa.

terão o seu destino dependente da matéria de que tratem, devendo ser submetidas à justiça federal apenas as ações em que a própria União tenha algum interesse direto.

Ficam incluídas na competência das Turmas Recursais Cíveis e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criados e instalados.

As atividades dos juízes leigos e conciliadores, exercidas voluntariamente por não servidores do Poder Judiciário, serão consideradas serviço público relevante, não importando em vínculo estatutário ou trabalhista com o Poder Judiciário, mas constituindo títulos em concurso para provimento de cargos do Poder Judiciário.

Na execução serão cotadas custas, mas o seu pagamento ocorrerá apenas se reconhecida a litigância de má-fé, se julgados improcedentes os embargos do devedor ou se tratar de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso não provido do devedor, sendo que, nesta última hipótese, as custas devem integrar, desde o início, o cálculo do débito em execução.

As causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo estão compreendidas na competência do Juizado Especial Cível para conciliação, processo e julgamento, sendo consideradas de menor complexidade. No entanto, a opção pelo procedimento da Lei Federal nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Civis e Criminais, importará renúncia ao crédito que exceder ao limite de quarenta vezes o salário mínimo, inclusive na hipótese de conciliação.

As partes podem celebrar negócio jurídico processual dispondo sobre a competência funcional, modificando-a

A cláusula de eleição de foro, por ser resultado da autonomia privada das partes, não pode ser reputada ineficaz pelo juiz

O juízo arbitral é o competente para dar cumprimento à sentença arbitral

Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou do fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal

O juizado especial tem competência para processar e julgar as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da fazenda pública, bem como as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e à capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, desde que o seu respectivo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

É inconstitucional o artigo da Lei do Mandado de Segurança que fixa o prazo decadencial de cento e vinte dias para a impetração de mandamus.

Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas para o julgamento de todas as demandas conexas.

Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, os prazos terão início no mesmo dia em que for considerada a data da publicação.

Os prazos dos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são contados em dias úteis, devido à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que prevê o cálculo dessa forma.

execuções dos títulos executivos extrajudiciais no valor de até 60 vezes o salário-mínimo.

ações possessórias independentemente do valor do bem imóvel.

ações de despejo para uso próprio.

causas relativas a acidentes de trabalho cujo valor não ultrapasse até 40 vezes o salário-mínimo.

causas de natureza alimentar e de interesse da Fazenda Pública, desde que limitadas ao valor de 40 vezes o salário-mínimo.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: as causas cujo valor não exceda a quarenta e cinco vezes o salário mínimo.

Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

A competência do Juizado Especial Cível para processo e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo é absoluta.

O incapaz não poderá ser parte em processo que tramite perante o Juizado Especial Cível, assim como o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.