Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Acerca do microssistema dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.
1
Q4530375
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Acerca do microssistema dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.
A
Nos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), admite-se a ação rescisória para desconstituir coisa julgada inconstitucional.
B
A competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta nos locais onde estiverem instalados, para causas de até 60 salários-mínimos.
C
O Ministério Público deve atuar como fiscal da ordem jurídica em todas as causas que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.
D
No âmbito dos Juizados Especiais, os embargos de declaração apenas suspendem o prazo para a interposição de recurso inominado.
E
É admissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível.