Questões de Concurso sobre Procedimento Sumaríssimo dos Juizados

III, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

Diogo propôs ação de cobrança no Juizado Especial Cível contra Antônia, cobrando integralmente dívida relativa a um contrato firmado por mais de um devedor solidário. Ao apresentar contestação, Antônia requereu o chamamento ao processo dos demais coobrigados solidários, para que também integrassem o polo passivo da demanda.

Paula ajuizou ação de indenização por danos morais no Juizado Especial Cível em favor de seu filho menor de idade. O juiz determinou a intervenção do Ministério Público, que passou a atuar como parte no processo.

Ana ajuizou ação de reparação de danos no Juizado Especial Cível apenas em face de Pedro. Após a apresentação da contestação, Ana requereu a inclusão de Marcos no polo passivo, sustentando que ele também teria concorrido para o evento danoso, formando-se litisconsórcio passivo ulterior.

Cleusa ajuizou ação de indenização por danos materiais no Juizado Especial Cível em face de Jonacir, em razão de defeito em produto adquirido. Em sua contestação, Jonacir requereu a denunciação da lide ao fabricante do produto.

Carlos propôs ação de cobrança no Juizado Especial Cível. No curso do processo, um terceiro, diretamente relacionado ao objeto da demanda, requereu sua admissão como assistente de Carlos, afirmando possuir interesse jurídico no desfecho da causa.

Nos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), admite-se a ação rescisória para desconstituir coisa julgada inconstitucional.

A competência dos Juizados da Fazenda Pública é absoluta nos locais onde estiverem instalados, para causas de até 60 salários-mínimos.

O Ministério Público deve atuar como fiscal da ordem jurídica em todas as causas que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

No âmbito dos Juizados Especiais, os embargos de declaração apenas suspendem o prazo para a interposição de recurso inominado.

É admissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Cível.

não se admite o litisconsórcio passivo, tampouco a intervenção de terceiros.

nos Foros onde o Juizado Especial Cível estiver instalado, sua competência é absoluta.

em caso de conciliação, o valor acordado entre as partes poderá superar quarenta salários mínimos.

nas causas de valor até vinte salários mínimos, não há necessidade de atuação de advogado ou defensor público, em todas as instâncias.

se a parte ré não for localizada, será possível sua citação por edital.

No juizado especial cível, a representação por advogado é obrigatória, qualquer que seja o valor da causa.

No procedimento referido, o prazo para contestação é de cinco dias úteis.

Nos juizados especiais, é vedada qualquer prova pericial, o que desloca toda causa com necessidade técnica para a Justiça comum.

Atendidos os requisitos legais, o juizado especial cível pode conceder tutela de urgência, em caráter antecedente.

O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

II e III.

I, IV e V.

II, IV e V.

I, II e V.

I, III e IV.

deverá prosperar, uma vez que o STJ já decidiu pela superação da súmula 410 do STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por meio do qual se afirmou que a prévia intimação pessoal do devedor não deve constituir condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;

não deverá prosperar, uma vez que, apesar de o STJ ter afetado a questão acerca da superação da súmula 410 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o referido enunciado sumular ainda se encontra em vigor, não sendo a reclamação o meio correto para se discutir eventual superação de súmula ainda não confirmada pelo STJ ou eventual violação ao Código de Processo Civil em razão da aplicação da referida súmula na prática;

deverá prosperar, uma vez que há incompatibilidade da súmula 410 do STJ com o que preleciona o Código de Processo Civil sobre o tema, revelando-se cabível o pedido de reforma da decisão proferida pela Turma Recursal estadual por meio de reclamação, diante da impossibilidade de manejo de recurso especial;

não deverá prosperar, uma vez que a matéria por ela discutida deveria ter sido ventilada por meio de recurso extraordinário, direcionado ao Supremo Tribunal Federal;

não deverá prosperar, uma vez que a Lei nº 9.099/1995 não permite o manejo de reclamação contra decisão exarada por Turma Recursal.

sumaríssimo, importando em renúncia ao crédito excedente, excetuada a hipótese de conciliação.

ordinário, perante o Juizado Especial Civel, importando em renúncia ao crédito excedente, inclusive na hipótese de conciliação.

sumaríssimo, porém encaminhando-se os autos à Vara Civel competente.

ordinário, encaminhando-se os autos à Vara Cível competente.

sumaríssimo, importando em renúncia ao crédito excedente, inclusive na hipótese de conciliação.

V – V – F.

V – F – F.

F – V – V.

V – F – V.

F – V – F.

úteis para os atos processuais e corridos para interposição de recursos.

corridos para os atos processuais e úteis para a interposição de recursos.

corridos, excluindo-se os feriados.

corridos.

úteis.

admite-se citação por edital;

admite-se assistência e litisconsórcio;

a intervenção do Ministério Público é incompatível com o rito dos Juizados Especiais;

a contagem dos prazos será em dias corridos, prestigiando-se a eficiência desse procedimento especial;

as sociedades de crédito ao microempreendedor podem figurar como autoras no Juizado Especial.

É de competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias corridos, em razão do princípio da celeridade processual.

Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.

Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: as causas cujo valor não exceda a quarenta e cinco vezes o salário mínimo.

Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

se o réu não comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, serão reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

o processo será extinto com resolução de mérito se o autor deixar de comparecer à audiência de instrução e julgamento.

podem ser cumpridos os julgados do Juízo Comum que não excedam 40 salários mínimos.

a parte que houver optado pelo procedimento renuncia ao crédito que exceda 40 salários mínimos, inclusive na hipótese de conciliação.

pode o réu, na mesma peça ou em apartado à contestação, apresentar reconvenção, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

O comparecimento espontâneo da parte suprirá a sua falta ou mesmo nulidade.

Somente em situações excepcionais será feita por edital ou por oficial de justiça.

Tratando-se de pessoa física, far-se-á por correspondência com aviso de recebimento em mão própria.

Tratando-se de pessoa jurídica, será feita mediante entrega ao encarregado da recepção, que será identificado.

Todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência são decididos de plano; as demais questões serão decididas na sentença.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

O Réu, na contestação, pode formular pedido a seu favor, sendo admitida a reconvenção, desde que atue nos limites previstos em lei.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório, não se admitindo sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

deverá apresentar contestação e denunciação da lide para fins de ação de regresso no caso de ficar vencida;

poderá ser representada em audiência por preposto credenciado, ou seja, com quem tenha vínculo empregatício, sob pena de revelia;

poderá ser representada em audiência por preposto credenciado munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de vínculo empregatício;

sofrerá as consequências da aplicação da revelia apenas na hipótese de ausência à audiência de instrução e julgamento, pois o não comparecimento à sessão de conciliação representa falta de interesse em transigir;

deverá apresentar contestação com toda a matéria de defesa até a audiência, sendo-lhe admitida a formulação de pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e dentro dos limites de competência dos Juizados Especiais Cíveis.

assistência;

denunciação da lide;

incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

chamamento ao processo;

amicus curiae.

reconvenção para exercer pretensão em face do autor, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia;

pedido contraposto em face do autor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia;

reconvenção para exercer pretensão em face do autor, desde que conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa;

pedido contraposto em face do autor, desde que conexo com a ação principal ou com o fundamento da defesa;

reconvenção para exercer pretensão em face do autor, desde que haja identidade de natureza com os pedidos formulados na inicial.

É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Aberta a sessão, o juiz togado ou leigo deverá esclarecer as partes presentes sobre as vantagens da conciliação, mostrando-lhes os riscos e as consequências do litígio.

Não sendo obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista na lei de regência do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/1995).

Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo juiz togado ou leigo, ou por conciliador sob sua orientação, mediante decisão com eficácia de título executivo.