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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
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A impetração de mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Considerando isso, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer uma delas poderá requerer o mandado de segurança.
B
Será concedido mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo automático.
C
É vedado renovar pedido de mandado de segurança dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
D
Concedida ou denegada a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
É cabível impetrar mandado de segurança contra ato de gestor da instituição, inclusive quando houver possibilidade de dilação probatória, desde que se trate de direito líquido e certo violado por ilegalidade.
C
Certo
E
Errado
Não se concederá mandado de segurança quando o ato impugnado consistir em decisão judicial
A
contra a qual não caiba recurso.
B
de natureza teratológica.
C
passível de recurso sem efeito suspensivo.
D
impugnada por terceiro prejudicado.
E
transitada em julgado, salvo se o objetivo for o controle de competência dos juizados especiais.
A Fundação de Produção e Pesquisa em Saúde (FPPS) publicou edital de concurso público para provimento de cargos de técnico em produção e pesquisa de saúde, com experiência na área laboratorial de análises clínica. Constou no edital que somente poderiam inscrever-se para o concurso bacharéis em bioquímica e em farmácia. Diante da exclusão de participação dos bacharéis em biomedicina, o CFBM pretende impetrar mandado de segurança, com o objetivo de que seja garantida a possibilidade de inscrição de biomédicos, os quais têm respaldo legal e técnico para realização de análises clínico-laboratoriais, para as vagas de técnico em produção e pesquisa de saúde.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
O mandado de segurança deverá ser impetrado perante a Justiça Estadual, porque o CFBM será impetrante.
B
O Tribunal Regional Federal (TRF) tem competência originária para processar e julgar o mandado de segurança em questão, cuja competência é relativa.
C
Se o valor da causa não exceder o equivalente a sessenta salários mínimos, o mandado de segurança deverá ser impetrado perante o Juizado Especial Federal.
D
O mandado de segurança deverá ser impetrado perante a Justiça Federal, porque estão excluídas da competência dos Juizados Especiais as ações de mandado de segurança.
Considere as assertivas a seguir:
I. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
II. Da decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias úteis, assegurado igual prazo ao recorrido e aos interessados para apresentação de razões de contrariedade.
III. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, é inaplicável o art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.
IV. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Diante das assertivas apresentadas e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
E
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso
A
ordinário pelo STJ, apenas.
B
ordinário pelo STF, apenas.
C
ordinário pelo STJ ou pelo STF, a depender da matéria.
D
especial pelo STJ, apenas.
E
extraordinário pelo STF, apenas.
Segundo a Lei n.º 12.016/2009, a decisão relativa à concessão de mandado de segurança pelo juízo competente prescinde de parecer do Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) fixou tese jurídica em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no sentido de que determinada gratificação paga aos servidores do Poder Executivo não integra a base de cálculo para outros adicionais.
Meses após a publicação do acórdão paradigma, um Juiz da X Vara de Fazenda Pública de Porto Velho profere sentença em sentido diametralmente oposto à tese fixada, concedendo a vantagem a um servidor.
À luz do CPC, assinale a alternativa correta indicando qual é o instrumento processual adequado para a preservação da garantia da autoridade da decisão do TJ-RO.
A
O Estado de Rondônia poderá impetrar mandado de segurança em face da sentença, pois o mero descumprimento da decisão do IRDR, por si só, caracteriza teratologia para fins de admissão do writ.
B
É cabível reclamação ao TJ-RO para garantir a observância do acórdão proferido em IRDR, sendo desnecessário o esgotamento das instâncias ordinárias, sem prejuízo do recurso cabível.
C
A interposição de recurso de apelação, sendo incabível a oferta de reclamação, pois esta configuraria sucedâneo recursal.
D
O oferecimento de ação rescisória em face da sentença, cujo termo inicial será a data da publicação da decisão, independentemente do trânsito em julgado do processo.
E
Após o esgotamento das instâncias ordinárias, poderá ser proposta reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de precedente qualificado.
De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de suspensão da segurança pode ser formulado
A
por autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que para tutelar o interesse privado.
B
por qualquer pessoa jurídica de direito privado, desde que na defesa do interesse público.
C
pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público excepcionalmente na defesa do interesse público primário.
D
pelo Ministério Público, Defensoria Pública e Confederações Sindicais.
E
pela União, Estados, Distrito Federal e municípios, apenas.
Um tabelião de notas sustentou a recusa da lavratura de uma escritura de promessa de compra e venda de um imóvel, uma vez que não estava especificada corretamente a sua dimensão.
Inconformado com a recusa do notário em lavrar a escritura, Eduardo impetrou um mandado de segurança afirmando que lhe fora violado um direito líquido e certo e que a recusa se dera há apenas 91 dias. Afirmou, ainda, que toda a instrução probatória seria produzida em audiência de instrução e julgamento, pois consistentes em provas orais.
Nesse cenário, é correto afirmar que a via processual eleita foi:
A
adequada, uma vez que apresentada dentro do prazo legal e admitida a produção de provas constituendas;
B
adequada, uma vez que o notário poderia exigir diligências para complementar a escritura solicitada;
C
inadequada, uma vez que ultimado o prazo decadencial para a propositura da ação;
D
inadequada, uma vez que não se admite controle judicial do ato do notário;
E
inadequada, uma vez que requerida a produção de prova oral em audiência.
Gabriel, servidor público, impetrou mandado de segurança contra ato do Município Alfa/BA para o reconhecimento de uma gratificação.
Inicialmente, Gabriel formulou o pedido na via administrativa e este foi indeferido de plano. Após alguns dias, Gabriel formulou pedido de reconsideração, o que foi novamente rejeitado pela Fazenda Pública.
Concedeu-se a ordem, e Gabriel requereu o cumprimento de sentença. O juiz recebeu o cumprimento de sentença, mas deixou de fixar honorários advocatícios. Nesse cenário, é correto afirmar que:
A
na ação de mandado de segurança admite-se condenação em honorários advocatícios;
B
na ação impetrada por Gabriel, poderia o mandamus contemplar valores pretéritos já devidos pela Fazenda Pública;
C
o pedido de reconsideração na via administrativa formulado por Gabriel interrompeu o prazo para a impetração do mandamus;
D
nos termos do Art. 25 da Lei nº 12.016/2009, revela-se cabível a fixação de honorários de sucumbência em sentença proferida em mandado de segurança coletivo quando dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos;
E
nos termos do Art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.
Ano:
2026
Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
A
A autoridade coatora é parte legítima passiva no mandado de segurança, figurando como ré no processo.
B
A concessão de liminar em mandado de segurança suspende o ato impugnado, mas não impede a execução de obras públicas.
C
O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, contados da ciência do ato pelo interessado, decadencial e improrrogável.
D
O mandado de segurança é substitutivo de ação de cobrança quando a obrigação de pagar é certa e líquida.
E
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, independentemente de demonstração de pertinência temática.
Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Sociedade empresária pretende impetrar mandado de segurança contra ato de autoridade municipal. Os fatos essenciais estão documentados desde a origem, mas há controvérsia jurídica relevante sobre o alcance da norma aplicada. Antes do ajuizamento, a assessoria examina os pressupostos e as limitações da via mandamental. Assinale a alternativa correta.
A
O mandado de segurança constitui sucedâneo universal das ações ordinárias e admite ampla dilação probatória sempre que a controvérsia envolver ato administrativo complexo.
B
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, não interfere no cabimento do mandado de segurança, pois a garantia constitucional pode ser utilizada cumulativamente com qualquer meio administrativo de impugnação.
C
O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, não significa necessariamente direito juridicamente incontroverso, mas pressupõe que os fatos essenciais à demonstração da pretensão possam ser comprovados de plano, mediante prova pré-constituída, sendo incompatível com a via mandamental a necessidade de dilação probatória para demonstração desses fatos.
D
O mandado de segurança pode ser utilizado contra lei em tese sempre que o impetrante demonstrar potencialidade de futura incidência da norma sobre sua esfera jurídica, independentemente de ato concreto de aplicação.
E
A sentença concessiva de segurança contra Município nunca está sujeita ao duplo grau obrigatório, pois a legislação especial do mandado de segurança afastou integralmente a remessa necessária.
Assinale a alternativa correta sobre o Mandado de Segurança.
A
Admite-se a desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, até após o trânsito em julgado, uma vez que se trata de prerrogativa da parte impetrante.
B
Como o mandado de segurança apenas é cabível contra atos praticados no desempenho de atribuições do Poder Público, não é cabível sua impetração em face de atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas.
C
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de contracautela para o deferimento de medida liminar em sede de mandado de segurança, sob pena de obstar o juízo de cognição sumária do magistrado.
D
O entendimento do Supremo Tribunal Federal é pacífico no sentido da constitucionalidade da lei que fixa o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, mas, em guinada jurisprudencial, passou-se a considerar inconstitucional a proibição de condenação em honorários de sucumbência.
E
Considerando o poder geral de cautela, a supremacia do interesse público e a segurança jurídica, a Corte Suprema entendeu que é constitucional a norma que impede ou condiciona a concessão de medida liminar na via mandamental, uma vez que não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Assinale a alternativa correta.
A
De acordo com o disposto na Lei no 12.016/2009, os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser difusos, coletivos e individuais homogêneos. A sentença que conceder a ordem em mandado de segurança coletivo fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
B
O mandado de segurança visa a proteger direito líquido e certo, porém, de acordo com a jurisprudência consolidada do STF, a controvérsia sobre matéria de direito não impede a sua concessão.
C
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da prática do ato impugnado.
D
A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão, visando a anular ato que cause prejuízo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, não sendo possível o seu manejo, porém, contra ato lesivo à moralidade administrativa, quando não se verifique dano ao erário.
E
Se o autor popular desistir da ação, serão publicados editais, ficando assegurado a qualquer cidadão promover o prosseguimento do feito dentro do prazo de noventa dias, findo o qual, não se habilitando qualquer interessado, deverá, obrigatoriamente, o membro do Ministério Público assumir a titularidade da ação popular.
Com base no caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.
A
Embora a decisão concessiva da medida liminar seja impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, falece interesse recursal à Fazenda Pública, que pode requerer ao Presidente do Tribunal a suspensão de sua execução.
B
O recurso de apelação não deveria sequer ter sido conhecido pelo órgão ad quem, já que o prazo para a sua interposição no procedimento do mandado de segurança fora de dez dias úteis.
C
A sentença de denegação da segurança, embora seja impugnável pelo recurso de apelação, também está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.
D
No caso da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, o acórdão violou norma jurídica e, transitando em julgado, poderá ser alvejado por ação rescisória.
E
O acórdão confirmatório da sentença de denegação da segurança é impugnável pelo recurso ordinário constitucional, que deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis.
Marcos impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra o Secretário da Fazenda Estadual por cobrança indevida de IPVA. O Secretário apresentou defesa com o único argumento de que ele não detinha legitimidade passiva, sendo certo que a ação deveria ser proposta contra o chefe da inspetoria de fiscalização do IPVA.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
A
Marcos deverá aditar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias.
B
Marcos deverá aditar a inicial no prazo de 5 (cinze) dias.
C
Não poderá ser aplicada a teoria da encampação, uma vez que julgada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça.
D
Marcos poderia aditar a inicial desde que houvesse alteração da competência.
E
Marcos não pode aditar a inicial.
Em mandado de segurança impetrado em primeiro grau, é necessária, após a sentença, a intimação do representante judicial do órgão em que está integrada a autoridade indicada como coatora para interpor recurso ou, eventualmente, apresentar contrarrazões, sob pena de nulidade.
C
Certo
E
Errado
Para fins de impetração de mandado de segurança, a condição de autoridade coatora pode ser assumida por aquele que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, ainda que não tenha praticado ou ordenado o ato ilegal de forma concreta e específica.
C
Certo
E
Errado
A suspensão de segurança possui natureza jurídica de recurso, razão por que é admitida a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia para o eventual reexame ou reforma.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado