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Não se concederá mandado de segurança quando o ato impugnado consistir em decisão judic...
Não se concederá mandado de segurança quando o ato impugnado consistir em decisão judicial
A
contra a qual não caiba recurso.
B
de natureza teratológica.
C
passível de recurso sem efeito suspensivo.
D
impugnada por terceiro prejudicado.
E
transitada em julgado, salvo se o objetivo for o controle de competência dos juizados especiais.