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Considere as assertivas a seguir:I. Não cabe mandado de...

Considere as assertivas a seguir:

I. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

II. Da decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias úteis, assegurado igual prazo ao recorrido e aos interessados para apresentação de razões de contrariedade.

III. Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, é inaplicável o art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.

IV. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

Diante das assertivas apresentadas e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.


A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.


B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.


C

Apenas a assertiva I está correta.


D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.


E

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.