Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança contra Ato Judicial

O Estado de Rondônia poderá impetrar mandado de segurança em face da sentença, pois o mero descumprimento da decisão do IRDR, por si só, caracteriza teratologia para fins de admissão do writ.

É cabível reclamação ao TJ-RO para garantir a observância do acórdão proferido em IRDR, sendo desnecessário o esgotamento das instâncias ordinárias, sem prejuízo do recurso cabível.

A interposição de recurso de apelação, sendo incabível a oferta de reclamação, pois esta configuraria sucedâneo recursal.

O oferecimento de ação rescisória em face da sentença, cujo termo inicial será a data da publicação da decisão, independentemente do trânsito em julgado do processo.

Após o esgotamento das instâncias ordinárias, poderá ser proposta reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de precedente qualificado.

O Mandado de Segurança em matéria previdenciária pode ser utilizado quando a análise do pedido administrativo de concessão de auxílio-doença ultrapassar 30 (trinta) dias sem resposta.

O Mandado de Segurança em matéria previdenciária pode ser impetrado em hipótese de redução de pagamento de benefício, desprovida de comunicação ao segurado e de decisão fundamentada.

O Mandado de Segurança em matéria previdenciária não pode versar sobre o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

O Mandado de Segurança em matéria previdenciária não comporta análise do direito à aposentadoria especial.

Em caso de fraude e de cessação de benefício previdenciário, de forma abrupta, não se há de falar em impetração de Mandado de Segurança.

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser: coletivos, entendidos como os transindividuais, de natureza divisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; ou individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica necessariamente da totalidade dos associados ou membros do impetrante.

Um servidor público ajuizou ação individual, com pedido liminar, para reconhecimento e pagamento, com inclusão na folha de pagamentos, de verba supostamente suprimida indevidamente de sua remuneração. O magistrado concedeu a tutela antecipada, inaudita altera pars e, assim, o autor da ação procedeu à execução provisória da decisão liminar proferida. Os autos vieram com vista à Procuradoria-Geral do Município que se manifestou pela procedência do pagamento provisório, por serem valores líquidos e certos, com provisão financeira para pagamento.

Foi deferida administrativamente a aposentadoria de um servidor público de Cacoal, que se insurgiu contra a decisão, via mandado de segurança, no que se referia à fixação da base de cálculo tida por ele como ilegal. Analisando a petição inicial, sobre o prazo prescricional, assim se manifestou uma Procuradora Municipal de Cacoal: “o prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base cálculo tida por ilegal – em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público – inicia-se com a ciência desse ato, prejudicada a cobrança de parcelas pela via ordinária quando não indeferido o direito de fundo”.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal, com base no Art. 21 da Lei do Mandado de Segurança e nos dispositivos constitucionais cabíveis, impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra omissão do Município em nomear, dentro do prazo de validade do concurso, os aprovados para os cargos de professor municipal. Os autos vieram com vista à Procuradoria Municipal para prestação de informações e, em sede preliminar, o Procurador Municipal assim se manifestou: “as entidades sindicais não detêm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa do interesse primário de candidatos aprovados em concurso público que aguardam nomeação para posse em cargos efetivos”.

O recurso de apelação interposto pelo Município Beta não deveria ter sido conhecido pela Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, pois o duplo grau obrigatório de jurisdição da sentença concessiva de mandado de segurança retira o interesse recursal do ente público em buscar a reforma e/ou anulação da decisão.

Após a interposição dos recursos especial e extraordinário, os autos serão inicialmente remetidos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial e, concluído o julgamento, remetidos ao Supremo Tribunal Federal para a apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado.

Não é possível a execução provisória da sentença concessiva da segurança que beneficiou Denise, por haver a vedação legal à concessão de medida liminar para a concessão de vantagens ao servidor público, a impedir o cumprimento provisório do título executivo judicial.

Caso tivesse sido denegada a ordem em sede de apelação no Tribunal de Justiça, deveria ter sido ofertado recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

No recurso extraordinário, cabe ao Município demonstrar a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida, a ser inicialmente apreciada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa em sede preliminar e, em seguida, pelo Supremo Tribunal Federal, caso seja negada a repercussão geral pelo tribunal de origem e seja interposto agravo em recurso extraordinário pelo Município Beta.

Certo

Errado

ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça

especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça

extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal

revisional endereçado ao Supremo Tribunal Federal

A autoridade coatora não poderá apelar da sentença, somente seu representante judicial, no prazo de 15 dias.

A sentença não estará sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição.

A sentença que concedeu o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente.

Cabe recurso ordinário contra a sentença que concedeu a segurança, conforme art. 1.027, inciso II, do Código de Processo Civil, que será distribuído e julgado por uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça.

Poderá ser requerida a suspensão da segurança ao presidente do tribunal. Caso deferida, em decisão fundamentada, caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 15 dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

Eloá está correta em sua afirmação, ao passo que Giovana e Jamile estão erradas em suas afirmações.

Eloá e Giovana estão corretas em suas afirmações, ao passo que Jamile está incorreta em sua afirmação.

Eloá está incorreta em sua afirmação, Giovana está correta em sua afirmação e Jamile está incorreta em sua afirmação.

Todas as três amigas estão corretas em suas afirmações.

Certo

Errado

permitida, em qualquer hipótese, desde que haja a concordância de ambas as autoridades envolvidas na correção do erro cometido pelo impetrante.

admitida de modo incondicionado, em observância ao princípio da primazia da resolução do mérito.

vedada, em qualquer hipótese.

vedada, se tal modificação implicar a alteração da competência jurisdicional.

permitida, em qualquer hipótese, desde que a pessoa jurídica de direito público interessada concorde com tal alteração.

A denegação da ordem equivale ao julgamento de improcedência do pedido no mandado de segurança, motivo pelo qual a interposição de apelação foi desnecessária, pois a sentença estaria sujeita ao reexame necessário.

O pagamento da vantagem a servidor público, em sede de mandado de segurança, deve ocorrer desde a data do preenchimento dos requisitos à percepção do direito, pelo que o Tribunal não poderia ter limitado o pagamento das parcelas devidas a contar da data do ajuizamento do writ.

Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao Tribunal aplicar a técnica de ampliação de colegiado em julgamento de apelação em mandado de segurança, tornando despicienda sua realização por parte da 1ª Câmara Cível.

Ao julgar o recurso, o Tribunal não fixou honorários recursais em favor de Pedro, eis que tal fixação pressupõe que os honorários sejam devidos em primeira instância, o que não ocorre em sede de mandado de segurança.

Diante do acórdão da Câmara Cível, é possível a interposição de recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

Apenas I e II.

Apenas I e lII.

Apenas II e III.

I, II e III.

Certo

Errado

Haverá reexame necessário do acórdão por expressa disposição da Lei do Mandado de Segurança.

Os valores devidos a Cassiano, que forem anteriores à data da impetração, deverão ser pleiteados administrativamente ou por via judicial própria.

Caso deseje recorrer em face do acórdão concessivo da segurança, o Estado X deverá interpor recurso ordinário, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Não é aplicável a técnica de ampliação do colegiado ao julgamento da 100ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado X, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Haverá a condenação do Estado X, que deverá pagar honorários em favor do advogado de Cassiano.

A competência para o julgamento de mandado de segurança contra ato judicial oriundo de Juizado Especial da Fazenda Pública é do Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

Admite-se o indeferimento de petição inicial de mandado de segurança com base em questões ligadas ao mérito da impetração.

Tratando-se de mandado de segurança coletivo do qual resultam efeitos patrimoniais, o óbito de beneficiário da tutela jurisdicional, se ocorrido na fase de conhecimento e antes da concessão da ordem, não confere aos herdeiros legitimidade para requerer a execução dos valores devidos até o evento morte.

No mandado de segurança coletivo, os sindicatos e as associações (substitutos processuais) têm legitimidade para atuar na defesa dos interesses de toda a categoria que representam e, assim, se a sentença não restringir de modo expresso seus limites subjetivos, a coisa julgada formada alcançará todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados.

Os requisitos para aplicação da “teoria da encampação” no mandado de segurança são alternativos, bastando a presença de qualquer um deles.

recurso ordinário perante o Supremo Tribunal Federal.

recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça.

recurso especial.

recurso extraordinário.

apelação.

A ação mandamental não observou o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, devendo ser extinta com resolução do mérito.

A ação mandamental observou o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, sendo viáveis, em tese, a concessão de liminar e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

A ação mandamental observou o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias, sendo inviáveis a concessão de liminar e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

A ação mandamental observou o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias, sendo viável, em tese, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas não a concessão de liminar.

A ação mandamental observou o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, sendo viável, em tese, a concessão de liminar, mas não a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

recurso extraordinário.

apelação.

mandado de segurança.

agravo retido.

agravo de instrumento.

pode ser ajuizado por pessoa física, mas não por pessoa jurídica;

o seu procedimento comporta a produção de prova documental, pericial e testemunhal;

a pessoa jurídica em cuja estrutura se insere a autoridade impetrada não pode se manifestar no feito;

o seu procedimento não comporta a concessão de medida liminar inaudita altera parte;

a sua propositura se sujeita ao prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da ciência do ato estatal que se pretende impugnar.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas a afirmativa III está correta.

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.