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Certo indivíduo impetrou, no primeiro grau da justiça...
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Q3384508
Teclas de Atalhos
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Certo indivíduo impetrou, no primeiro grau da justiça estadual, mandado de segurança contra ato de autoridade do tribunal de contas do estado. Ao receber a petição inicial, o magistrado verificou que a suposta autoridade coatora seria diversa daquela que fora identificada na petição inicial do mandamus.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, a emenda à petição inicial, para correção da autoridade coatora, será
A
permitida, em qualquer hipótese, desde que haja a concordância de ambas as autoridades envolvidas na correção do erro cometido pelo impetrante.
B
admitida de modo incondicionado, em observância ao princípio da primazia da resolução do mérito.
C
vedada, em qualquer hipótese.
D
vedada, se tal modificação implicar a alteração da competência jurisdicional.
E
permitida, em qualquer hipótese, desde que a pessoa jurídica de direito público interessada concorde com tal alteração.