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A respeito do mandado de segurança:
1
Q3372038
Teclas de Atalhos
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A respeito do mandado de segurança:
A
A competência para o julgamento de mandado de segurança contra ato judicial oriundo de Juizado Especial da Fazenda Pública é do Tribunal de Justiça do Estado respectivo.
B
Admite-se o indeferimento de petição inicial de mandado de segurança com base em questões ligadas ao mérito da impetração.
C
Tratando-se de mandado de segurança coletivo do qual resultam efeitos patrimoniais, o óbito de beneficiário da tutela jurisdicional, se ocorrido na fase de conhecimento e antes da concessão da ordem, não confere aos herdeiros legitimidade para requerer a execução dos valores devidos até o evento morte.
D
No mandado de segurança coletivo, os sindicatos e as associações (substitutos processuais) têm legitimidade para atuar na defesa dos interesses de toda a categoria que representam e, assim, se a sentença não restringir de modo expresso seus limites subjetivos, a coisa julgada formada alcançará todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados.
E
Os requisitos para aplicação da “teoria da encampação” no mandado de segurança são alternativos, bastando a presença de qualquer um deles.