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Questões de Concurso sobre Mandado de Segurança
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Considere as assertivas abaixo acerca do mandado de segurança:
I. Em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, da qual resultem efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência.
II. A impetração tardia do mandado de segurança, quando já superado o prazo legal de 120 dias previsto em lei, não pode ser conhecida de ofício pelo juízo.
III. O fato de a controvérsia a ser solucionada encerrar apenas matéria de direito não impedea concessão de mandado de segurançа.
IV. A autoridade que proferiu a ordem para a prática do ato impugnado, realizado por outrem, não é legitimada passiva.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e III.
B
I e III.
C
III e IV.
D
Ie II.
E
II e IV.
João foi eliminado de concurso público para o cargo de soldado da Policial Militar do Estado Beta, sendo certo que o fundamento da banca examinadora para a eliminação foi suposta fraude na prova prática.
Inconformado, João impetrou mandado de segurança em face de ato coator de eliminação, no qual requereu a concessão da ordem, para anulação do ato de eliminação do concurso e lhe ser possibilitado continuar do certame.
Para demonstrar a alegada irregularidade, o impetrante requereu em sua petição inicial a realização de perícia em vídeos do exame e a produção de prova oral, consistente na oitiva dos fiscais do exame.
Ao realizar o juízo de admissibilidade da peça, o juiz indeferiu a inicial por inadequação da via eleita, condenando João ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
A respeito do caso acima, assinale a alternativa correta.
A
Ao invés de indeferir a inicial, o juiz deveria ter determinado a conversão do mandado de segurança para o procedimento comum, em nome da instrumentalidade das formas.
B
O juiz agiu incorretamente, pois é possível a instrução probatória em sede de mandado de segurança, caso evidenciada a complexidade da matéria controvertida.
C
Caberia ao juiz tão somente indeferir o pedido de produção de prova pericial, pois é possível produzir prova documental em sede de mandado de segurança, ainda que não seja préconstituída.
D
É lícita a condenação do impetrante ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança no caso em tela, sendo correta a sentença quanto a tal elemento.
E
O indeferimento da petição inicial foi correto, porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegadamente violado, sendo descabida a instrução probatória pretendida.
No dia 21 de outubro de 2024, um servidor público estadual, assistido pela Defensoria Pública, impetrou mandado de segurança para impugnar ato administrativo editado em 3 de junho de 2024 e de cujo teor foi cientificado em 2 de julho do mesmo ano.
A autoridade impetrada e a pessoa jurídica de direito público, nas respectivas manifestações processuais, sem prejuízo dos argumentos defensivos de cunho meritório, concernentes à legalidade do ato alvejado, arguiram a inobservância do prazo para a propositura da ação mandamental.
Ofertado o pronunciamento ministerial conclusivo, o juiz da causa proferiu sentença, publicada em 10 de fevereiro de 2025, em que denegava a segurança vindicada, por entender que, de fato, o impetrante havia intentado o mandamus após expirado o prazo legal de 120 dias.
Tendo sido pessoalmente intimado da sentença somente no dia 10 de março de 2025, o defensor público protocolizou recurso de apelação em 31 de março, pugnando pela reforma da sentença. Na sequência, a pessoa jurídica de direito público apresentou as suas contrarrazões de apelação, prestigiando o decisum.
Nesse contexto, caberá ao órgão ad quem:
A
deixar de conhecer do recurso de apelação, haja vista a sua intempestividade, mas proceder, na sequência, ao julgamento da causa, em sede de reexame necessário;
B
deixar de conhecer do recurso de apelação, haja vista a sua intempestividade, operando-se, na sequência, o trânsito em julgado da sentença de primeiro grau;
C
conhecer do recurso de apelação e lhe dar provimento, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo para que aprecie as questões meritórias do mandado de segurança;
D
conhecer do recurso de apelação e lhe dar provimento, julgando de imediato as questões meritórias do mandado de segurança;
E
conhecer do recurso de apelação, mas lhe negar provimento, haja vista o acerto da sentença de primeiro grau.
Sobre a concessão de medida liminar no mandado de segurança coletivo, conforme a disciplina da Lei nº 12.016/2009 e princípios processuais aplicáveis, assinale a alternativa correta:
A
A liminar poderá ser deferida quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da segurança, caso concedida ao final, podendo o magistrado exigir caução, fiança ou depósito como condição, mesmo no mandado de segurança coletivo.
B
Por se tratar de controle judicial sobre atos de autoridades públicas, a concessão de medida liminar em mandado de segurança coletivo está condicionada à demonstração de perigo de irreversibilidade do provimento provisório.
C
É vedada, no âmbito do mandado de segurança coletivo, a exigência de contracautela, como forma de preservação do direito líquido e certo coletivo ou individual homogêneo.
D
Concedida a liminar, seus efeitos somente persistirão até a prolação da sentença, sendo vedada sua cassação ou modificação mesmo em caso de superveniência de fato novo.
Não é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão judicial que corrige de ofício o valor da causa.
C
Certo
E
Errado
A respeito do mandado de segurança, julgue os enunciados abaixo:
I. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança, salvo comprovada má-fé.
II. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
III. A perda do direito ao mandado de segurança em razão da decadência não extingue o direito subjetivo da parte impetrante.
São corretos:
A
I, apenas;
B
II, apenas;
C
I e II, apenas;
D
II e III, apenas;
E
I, II e III.
À luz do teor dos enunciados de temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa correta:
A
A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida pode ser postulada por quem seja demandado, não prescindindo, todavia, de apresentação de reconvenção nesse particular, ou então da propositura de ação autônoma para o fim,¬ sendo indispensável, em quaisquer desses casos, a demonstração de má-fé do credor.
B
Nas ações ajuizadas contra a União Federal, o pedido de desistência deduzido pela parte autora, após a contestação, depende da concordância da Adv. Geral da União, mas esta última não pode exigir do autor, como condicão para que concorde com a desistência da ação, a renúncia ao direito material em que se funda a ação, isto ante a absoluta ausência de base legal para tal exigência que é, portanto, abusiva.
C
O Juiz pode ordenar liminarmente a exibição de documento ou coisa, sob pena de multa cominatória nos termos do art. 400, parágrafo único do CPC, se o autor da ação de exibição acostar com a petição inicial indícios da existência de relação jurídica entre as partes e do documento ou coisa que se pretende seja exibido, dispensado prévio pedido de busca e apreensão ou medida coercitiva anterior.
D
O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, momento em que o devedor é constituído em mora, sendo irrelevante, para o fim, o posterior ingresso formal da entidade estatal respectiva na relação processual.
E
Nenhuma das alternativas acima é correta.
Assinale com V (verdadeira) ou com F (falsa) as assertivas abaixo.
( ) Em mandado de segurança impetrado no Tribunal de Justiça contra Secretário de Estado da Fazenda para discutir lançamento de IPVA, caso o Secretário alegue nas informações que a autoridade competente seria o chefe da inspetoria de fiscalização (cargo de 1ª instância) e se manifeste expressamente sobre o mérito defendendo a legalidade do ato, será possível aplicar a teoria da encampação, desde que demonstrado o vínculo hierárquico entre as autoridades, devendo o Tribunal determinar a remessa dos autos à 1ª instância para correção da autoridade coatora, em observância aos princípios da celeridade e economia processual.
( ) Em sede de embargos de divergência, constitui ofensa ao Art. 10 do CPC a decisão que, mantendo inalterados a causa de pedir, o pedido e o substrato fático constante dos autos, aplique classificação jurídica diversa da invocada pelas partes para solucionar o conflito, uma vez que tal procedimento, embora respaldado pelo princípio iura novit curia, exige necessariamente a prévia oitiva dos litigantes quando resultar em solução contrária à pretensão da parte, conforme entendimento consolidado na 1a Seção do STJ.
( ) Nos termos do Art. 343, § 4º, do CPC/2015, é admissível que o réu formule reconvenção em litisconsórcio com terceiro, hipótese em que ocorrerá ampliação subjetiva do processo que, em razão do caráter autônomo e independente da demanda reconvencional, não acarretará a modificação dos polos da ação principal, permanecendo o terceiro litisconsorte reconvinte como parte apenas da reconvenção, sem que se torne parte da demanda originária, ainda que ambas as demandas tramitem no mesmo processo e tenham conexão fática ou jurídica.
( ) Segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida executiva atípica prescinde do esgotamento prévio dos meios executivos típicos, desde que demonstrada a adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo aplicável o critério da subsidiariedade em razão da natureza meramente publicizadora da anotação, que não impede a lavratura de escritura pública do negócio jurídico.
( ) O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de cobrança judicial no Brasil de dívidas decorrentes de jogos praticados por brasileiros em cassinos estrangeiros onde tais atividades são legalmente permitidas, aplicando-se a lei do país onde a obrigação foi constituída, nos termos do Art. 9º da LINDB, sendo irrelevante a vedação geral do Art. 814 do Código Civil às dívidas de jogo quando estas foram contraídas sob a égide de legislação estrangeira que as considera lícitas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo.
A
F-F-V-F-V.
B
V-F-V-F-F.
C
V-V-F-V-F.
D
F-V-F-V-V.
E
F-F-F-V-F.
Assinale a alternativa incorreta.
A
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não estando sujeita a prazo prescricional ou decadencial, segundo posicionamento majoritário do STJ.
B
O fato de a empresa devedora estar submetida aos efeitos de recuperação judicial impõe a suspensão ou extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios/acionistas.
C
O juízo universal da falência é o competente para apreciar ação de usucapião de bem imóvel de propriedade da massa falida.
D
O pedido contraposto somente é admitido em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, e a equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e, ao autor, seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
E
Não cabe intervenção de terceiros em mandado de segurança.
Em um processo judicial, uma pessoa impetrou um mandado de segurança visando sua nomeação e posse após aprovação em seleção pública. No entanto, o ente paraestatal responsável pela seleção e admissão de pessoal não foi citado no processo.
A esse respeito, assinale a única opção correta:
A
a sentença proferida será mantida, pois a citação do litisconsorte passivo necessário é facultativa em casos de mandado de segurança;
B
a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário acarreta a extinção do processo, sem prejuízo de seu posterior reingresso com a citação correta;
C
o autor será intimado para retificação do polo passivo, mas a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário não afetará a eficácia da sentença para os que não foram citados;
D
a sentença de mérito, quando proferida, sem a integração do contraditório, será sempre ineficaz;
E
a ausência de citação do litisconsorte passivo necessário não afeta a validade da sentença, desde que a relação jurídica controvertida não dependa da participação desse litisconsorte.
Sandra, cidadã combativa na defesa dos interesses dos contribuintes do Município Beta, que não detém mandato eletivo, tomou ciência da promulgação e publicação da Lei X, a qual majorou a alíquota do IPTU incidente sobre os imóveis situados naquele Município.
Inconformada com o teor da mencionada lei, Sandra deseja impetrar mandado de segurança em face do ato normativo, com vistas a obter sua declaração de nulidade, em razão de vício no processo legislativo.
Por tal motivo, ela procura você com o intuito de obter orientação acerca do tema. Enquanto advogado, a orientação correta a ser dada para Sandra é a de que:
A
A impetração de mandado de segurança, nesse caso, deverá ser realizada pelo Ministério Público ou por associação civil, vedada a iniciativa individual de Sandra.
B
A pretensão de Sandra deve ser manifestada por meio de ação popular, a qual é cabível em face de leis em tese, como na hipótese.
C
O meio processual adequado é a impetração de mandado de injunção, com vistas a obter norma que revogue a lei.
D
O mandado de segurança não é cabível em tal hipótese, em razão de se voltar em face de lei em tese.
E
Sandra poderá impetrar mandado de segurança coletivo, diante da pretensão erga omnes que deseja manifestar em juízo.
De acordo com a sistemática processual civil do mandado de segurança:
A
a sentença concessiva da segurança pleiteada na ação mandamental tem sua eficácia diferida, já que se encontra sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
B
a comprovação de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é imprescindível para a concessão da liminar, da mesma forma como ocorre com as tutelas de urgência.
C
a medida liminar será concedida quando houver receio de ineficácia da medida, mesmo se o objeto do mandado de segurança for a compensação de créditos tributários.
D
o mandado de segurança pode ser impetrado contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas ou sociedades de economia mista.
Graciliano Ramos, prefeito do Município de Palmeiras dos Índios, AL, impetrou mandado de segurança em face do Conselheiro, Fabiano Baleia, do Tribunal de Contas de Alagoas (TCEAL). Alega o impetrante que o Conselheiro do Tribunal de Contas praticou ato ilegal ao relatar a Decisão Acordada XYZ de 2023 pela qual, colegiadamente, se determinou a instauração de tomada de contas especial relativa a uma desapropriação praticada pelo Município. O Tribunal de Justiça de Alagoas não concedeu ordem ao writ, que levou Graciliano a interpor recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que no mandado de segurança, constituído o acordão, o relator já não pode figurar, isoladamente, como autoridade coatora.
B
O recurso ordinário não deve ser conhecido, visto que só é admissível quando a ordem for concedida pelo Tribunal a quo, assim deveria Graciliano ter utilizado do recurso especial.
C
No julgamento do recurso ordinário, o Superior Tribunal de Justiça deverá conceder prioridade no julgamento sobre todos os feitos, incluindo, o habeas corpus e matéria inerente a terceira idade.
D
Somente o reconhecimento de ofício da falta de legitimidade passiva é atribuição exclusiva do juízo a quo, sendo que em grau de recurso, o Tribunal só poderá fazer se houver prequestionamento, por força do efeito translativo.
E
A falta de condições da ação ou de pressuposto processual conduz a decisão definitiva, produzindo a coisa julgada material, inadmitindo propositura de nova demanda.
Leia o caso a seguir.
Um sindicato regularmente constituído a mais de um ano, representando um grupo de servidores públicos municipais, ajuizou mandado de segurança coletivo contra o prefeito do município porque obteve a negativa administrativa deste quando requereu equiparação salarial dos servidores representados com outros servidores públicos municipais ocupantes de cargo com atribuições e requisitos equivalentes, vinculados ao mesmo órgão na estrutura administrativa. O sindicato argumentou que a ausência de equiparação estava gerando ônus desproporcional aos servidores e os colocando em situação de endividamento pessoal, requerendo tutela provisória.
Elaborado pelo(a) autor(a).
À luz do Código de Processo Civil e da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a tutela provisória que foi postulada no caso concreto é a tutela
A
de urgência antecipada, podendo o juiz, no exercício do poder geral de cautela, concedê-la sem oitiva do município se entender preenchidos os requisitos.
B
de urgência cautelar, podendo o juiz, no exercício do poder geral de cautela, concedê-la sem oitiva do município se entender preenchidos os requisitos.
C
de urgência antecipada, não podendo o juiz deferi-la por requerer equiparação salarial de servidor público.
D
de evidência, podendo o juiz deferi-la desde logo independentemente da existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Considerando o disposto na Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), bem como o teor de enunciados de súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF), assinale a alternativa correta.
A
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
B
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
C
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
D
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, somente contra aquela (delegante) cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
E
O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
A respeito da suspensão da eficácia de decisões contrárias ao poder público, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STF.
A
É cabível o deferimento de suspensão de segurança ainda que, para tanto, se exija cognição ampla de todos os elementos de fato e de direito da causa.
B
O manejo de suspensão de segurança comporta a análise do mérito do processo originário no qual tenha sido deferida liminar contra a administração pública.
C
Uma vez deferida a suspensão de segurança pelo presidente do STF, é possível estender seus efeitos a liminares ou sentenças supervenientes cujos objetos sejam idênticos ao do primeiro comando suspensivo.
D
A formalização de suspensão de segurança pelo poder público está condicionada ao exaurimento da via recursal.
E
A suspensão de segurança deferida pelo presidente do STF deve vigorar até a publicação da decisão de mérito na ação principal, independentemente do seu trânsito em julgado.
Acerca do pedido de suspensão da eficácia das decisões proferidas contra o poder público, assinale a opção correta.
A
A interposição de agravo de instrumento contra decisão também objeto de pedido de suspensão implica a perda do objeto desse incidente processual, devido à ausência de interesse processual.
B
As pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade para formular pedido de suspensão de segurança quando prestadoras de serviço público ou no exercício de função delegada pelo poder público, desde que na defesa do interesse público primário, correspondente aos interesses da coletividade como um todo.
C
Flagrante ilegitimidade não é requisito para o pedido de suspensão de execução de liminar nas ações movidas contra o poder público ou seus agentes.
D
Não configura grave lesão à ordem pública eventual interferência do Poder Judiciário no juízo de conveniência e oportunidade do administrador.
E
Não provoca grave lesão à ordem e à economia públicas eventual decisão liminar que interfira na gestão, na organização e no custeio de políticas públicas.
Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
A
É cabível contra decisão judicial transitada em julgado.
B
Da sentença que denega ou concede o mandado, o recurso cabível é o de apelação.
C
Do indeferimento da inicial do mandado de segurança, pelo juiz de primeiro grau, cabe agravo de instrumento.
D
Pode proteger, no mandado de segurança coletivo, os direitos coletivos, que são definidos em Lei como sendo “os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante”.
Nos mandados de segurança de competência originária dos tribunais, da decisão do relator que denega medida liminar cabe
A
agravo ao órgão competente integrado pelo relator.
B
agravo de instrumento ao órgão competente do tribunal.
C
reclamação ao órgão competente do tribunal.
D
recurso ao pleno ou órgão especial do tribunal, conforme o regimento interno.
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