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Considerando o disposto na Lei do Mandado de Segurança (Lei...
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Considerando o disposto na Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), bem como o teor de enunciados de súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF), assinale a alternativa correta.
A
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
B
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
C
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
D
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, somente contra aquela (delegante) cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
E
O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a suspensão de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.