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Questões de Concurso sobre Honorários Advocatícios

 
 
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Ano: 2026
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - TJ BA - Juiz Substituto - 2026

Gabriel, servidor público, impetrou mandado de segurança contra ato do Município Alfa/BA para o reconhecimento de uma gratificação.


Inicialmente, Gabriel formulou o pedido na via administrativa e este foi indeferido de plano. Após alguns dias, Gabriel formulou pedido de reconsideração, o que foi novamente rejeitado pela Fazenda Pública.


Concedeu-se a ordem, e Gabriel requereu o cumprimento de sentença. O juiz recebeu o cumprimento de sentença, mas deixou de fixar honorários advocatícios. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

na ação de mandado de segurança admite-se condenação em honorários advocatícios;

B

na ação impetrada por Gabriel, poderia o mandamus contemplar valores pretéritos já devidos pela Fazenda Pública;

C

o pedido de reconsideração na via administrativa formulado por Gabriel interrompeu o prazo para a impetração do mandamus;

D

nos termos do Art. 25 da Lei nº 12.016/2009, revela-se cabível a fixação de honorários de sucumbência em sentença proferida em mandado de segurança coletivo quando dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos;

E

nos termos do Art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.

Ano: 2024
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TCDF - Procurador - 2024

No caso de procedência total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que resulte no término da execução ou na redução de seu valor, é cabível a fixação de honorários advocatícios em prol do advogado da parte executada.

C

Certo

E

Errado

Ano: 2024
Banca: Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba - CPCON UEPB
Prova: CPCON UEPB - Prefeitura de Araruna - Advogado - 2024

Sobre o cumprimento de sentença e a execução, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

B

São títulos executivos judiciais as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante; a sentença estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

C

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no respectivo prazo, o débito será acrescido de multa de até dez por cento a título de honorários de advogado. A referida multa é aplicável à Fazenda Pública

D

Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 3 (três) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

E

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, mesmo que a pendência do processo não tenha sido averbada no respectivo registro público.

Ano: 2023
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PGE RR - Procurador do Estado Substituto - 2023

Desde que não excedam o limite normativo, é legítima a execução de honorários advocatícios de sucumbência por requisição de pequeno valor, mesmo que o crédito do valor principal tenha de ser recebido por meio do regime dos precatórios.

C

Certo

E

Errado

 
 
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