Questões de Concurso sobre Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF)

Em casos como o narrado acima, o valor a ser pago pelo Município de Flores da Cunha será sempre feito por precatório.

No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.

Em casos como o narrado acima, o valor a ser pago pelo Município de Flores da Cunha será sempre feito em dinheiro.

Caberá ao particular comprovar a situação de inadimplência com o pagamento dos precatórios na data do trânsito em julgado da decisão de mérito da ação de desapropriação.

Certo

Errado

A empresa W possui bens que são classificados como privados e, portanto, passíveis de penhora em qualquer situação, devendo o Poder Judiciário priorizar a satisfação do crédito do exequente em detrimento da manutenção do serviço prestado.

O pedido de bloqueio de bens deve ser integralmente acolhido, uma vez que as empresas públicas, por serem dotadas de personalidade jurídica de direito privado, submetem-se invariavelmente ao regime de execução comum das empresas privadas, independentemente da natureza do serviço prestado.

O regime de precatórios só poderia ser aplicado à empresa W se ela comprovasse que o bloqueio de suas contas bancárias resultaria na sua imediata falência, sendo a insuficiência financeira o único critério para a concessão desse benefício processual.

A execução por meio de precatórios é um privilégio exclusivo das pessoas jurídicas de direito público interno, como autarquias e fundações, não podendo ser estendida a empresas públicas, mesmo que prestem serviços essenciais, sob pena de violação à livre iniciativa.

A empresa W faz jus ao regime de pagamento por precatórios, pois a jurisprudência estende essa prerrogativa às empresas estatais que prestem serviços públicos essenciais em regime não concorrencial e sem intuito de lucro, visando preservar a continuidade do serviço público prestado.

deve ser objeto de requisição de pequeno valor, independente do seu valor.

é considerado superpreferencial, caso João já tivesse 60 (sessenta) anos de idade por ocasião da expedição do precatório.

somente deve ser considerado superpreferencial, em relação aos demais créditos de natureza alimentícia, quando João completar 80 (oitenta) anos de idade.

deve ser objeto de requisição de pequeno valor até o triplo do limite fixado em lei para essa espécie de requisição, sendo pago, o que sobejar, consoante a ordem de preferência dos precatórios alimentícios.

deve ser pago por precatório e possui preferência, juntamente com débitos da mesma natureza afetos a pessoa com doença grave ou com deficiência, até o triplo do limite das requisições de pequeno valor.

O cumprimento observa disciplina própria para Fazenda Pública.

O regime constitucional financeiro influencia execução.

A satisfação do crédito judicial submete-se ao regime constitucional pertinente.

O procedimento ignora regras específicas sobre pagamentos públicos.

O cumprimento integra fase processual própria.

Se a entidade devedora pertencer à mesma esfera do Tribunal de Justiça, tal entidade não poderá efetuar a descentralização orçamentária para que o próprio Tribunal de Justiça realize a execução orçamentária do precatório.

Até o momento da transferência de recursos para a conta especial, o valor do passivo deverá ser atualizado periodicamente, recomendando-se a atualização mensal, pela entidade devedora do precatório.

Existindo a obrigação da Fazenda Pública em virtude de uma demanda judicial, deverá ser reconhecido o ativo correspondente.

A contabilização dos precatórios em regime especial não deve ser realizada de forma distinta nos estados e Distrito Federal e nos municípios.

é cabível o sequestro do valor necessário à satisfação imediata do direito fundamental de Joana.

deve ser observada a sistemática da requisição de pequeno valor, considerando a situação pessoal de Joana.

está caracterizada a natureza alimentar do débito de Joana, o que assegura o direito de preferência e afasta a incidência da sistemática de precatórios.

deve ser observada a sistemática de precatórios, com a preferência constitucional decorrente da situação pessoal de Joana, não sendo cabível a medida de sequestro.

pode ser formalizado o requerimento de preferência, que seguirá rito abreviado, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário na hipótese de não atendimento.

A definição da natureza jurídica de uma fundação governamental decorre exclusivamente da prestação de serviço público e da utilização de recursos provenientes do orçamento do Estado, critérios suficientes para enquadrá-la no regime jurídico de direito público.

As fundações governamentais de direito público apresentam, entre suas características, a presunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos, a impenhorabilidade dos seus bens e a sujeição ao processo especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

O instituidor de uma fundação governamental, após o ato de instituição, perde definitivamente qualquer ingerência sobre a entidade, que passa a ter vida inteiramente própria, tal como ocorre com as fundações instituídas por particulares.

As fundações governamentais de direito privado dispõem de juízo privativo na esfera federal e de impenhorabilidade de seus bens, ostentando equiparação integral às autarquias quanto aos privilégios processuais.

A dotação patrimonial inicial constitui requisito dispensável para a constituição de fundação pelo Poder Público, bastando a previsão legal de sua finalidade institucional para que ela adquira personalidade jurídica.

Apenas os créditos descritos nos itens III e IV possuem natureza alimentícia, sendo que nenhum deles se submete à preferência qualificada decorrente do fator idade.

O crédito do item I, .por possuir natureza tributária, pode ser qualificado como alimentar, visto que é titularizado por pessoa idosa, tendo a preferência qualificada decorrente do fator idade

Os créditos dos itens III e IV possuem natureza alimentícia, porém somente o crédito trabalhista admite preferência constitucional qualificada, sendo vedada a sua extensão a créditos indenizatórios transmitidos por sucessão.

Os créditos dos itens III e IV possuem natureza alimentícia, sendo que apenas o crédito do item III goza de preferência constitucional qualificada, por decorrer de indenização por morte.

Os créditos alimentícios gozam de prioridade em relação aos demais precatórios, quando advindos de decisões judiciais promovidas por incapazes ou idosos em situação de vulnerabilidade social.

Um credor de um contrato administrativo de fornecimento de merenda escolar obteve liminar que determinou o arresto imediato de verbas do tesouro estadual, sob o argumento de que a verba seria necessária para manter o serviço alimentar essencial. Nesse caso, o valor deve ser imediatamente transferido para o fornecedor, de modo que não haja interrupção no fornecimento das merendas.

Tribunal de justiça estadual aplicou a taxa SELIC para fins de recomposição durante o chamado período de graça, entre a expedição e o final do exercício seguinte de um precatório expedido em 2024. É legítima a aplicação da taxa SELIC durante o período de graça constitucional para a correção integral do valor devido ao credor do precatório, ante da demora estatal.

Um credor solicitou a expedição de um precatório complementar depois de ter identificado um erro material de cálculo no precatório já expedido e pago pelo estado. Nessa situação, é vedada a expedição de precatório complementar para fins de correção do erro material no cálculo original, devendo o credor ajuizar nova ação de cobrança.

Por decisão judicial, foram bloqueadas, para pagamento de verbas trabalhistas, as contas de uma sociedade de economia mista de saneamento que fornece água encanada em regime de exclusividade e possui previsão estatutária de distribuição de dividendos aos acionistas minoritários. Nesse caso, a empresa, apesar de estatal, não faz jus ao regime de precatórios, uma vez que a finalidade primária de distribuição de lucros afasta a aplicação do art. 100 da Constituição Federal de 1988.

O estado X, que enfrenta grave crise fiscal e está com o pagamento de precatórios em atraso há três anos, realizou a desapropriação de um imóvel particular para construir uma escola, contudo o proprietário do imóvel questionou, em juízo, o valor já indenizado, e o juiz fixou uma complementação da indenização. Na desapropriação mencionada, o pagamento da complementação da indenização deve-se submeter ao sistema de precatórios, independentemente do atraso no pagamento de precatórios pelo ente federativo.

a atualização do valor total pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.

a ordem cronológica de apresentação, permitida a abertura de créditos adicionais para este fim.

a igualdade entre créditos de qualquer natureza, independentemente da origem ou da idade do titular do crédito.

a inexistência de limite mínimo de valor, por ser a única forma de pagamento de créditos devidos pela Fazenda Pública.

A existência de precatórios de natureza alimentícia afasta a aplicação dos limites percentuais anuais de pagamento previstos na CF, assegurando sua quitação integral e imediata, independentemente do comprometimento da receita corrente líquida municipal.

A utilização de créditos de precatórios do município em questão para a compensação com débitos inscritos em dívida ativa do mesmo município depende de autorização de lei municipal específica, não podendo abranger débitos parcelados ou transacionados.

Os credores de precatórios do município em questão, com recebimento de créditos em mora, podem optar pelo recebimento integral do valor, mediante acordos diretos perante juízos auxiliares de conciliação de pagamento de condenações judiciais contra a fazenda pública municipal.

Caso os recursos destinados pela LOA aos pagamentos de precatórios pelo município em questão, ainda que observados os limites percentuais previstos pela CF, não sejam liberados tempestivamente no todo ou em parte, o presidente do tribunal de justiça local deverá determinar o sequestro das contas municipais, até o limite do valor devido.

Para afastar as restrições fiscais, os pagamentos anuais de precatórios pelo município em questão deverão observar limite mínimo de 2,5% da receita corrente líquida do exercício anterior, hipótese em que não incidem as sanções previstas para inadimplemento.

A empresa estatal não dependente, mesmo que concorra com o setor privado e distribua lucros, está sujeita ao regime de precatórios.

A empresa estatal que obtenha lucros não pode se submeter ao regime constitucional de precatórios.

A submissão ao regime de precatórios exige que a empresa estatal atue exclusivamente na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e em regime não concorrencial.

O regime de precatórios se aplica a todas as entidades da administração indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente de sua atividade.

O regime de precatórios é aplicável a qualquer empresa controlada pelo Estado que preste serviços gratuitos à população, mesmo que tenha fins lucrativos e atue em regime concorrencial.

prioridade cronológica dos créditos

sistematização orçamentária integrada

segregação exclusiva dos recursos previstos

destinação diferenciada dos investimentos

a Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu um limite temporal para o pagamento de precatórios, permitindo o escalonamento até o final do exercício de 2026, excluindo os precatórios de natureza alimentar desse teto geral.

o regime especial de pagamento de precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal, não se aplica a todos os débitos da Fazenda Pública.

precatórios de natureza alimentar não se sujeitam a qualquer tipo de limite de pagamento ou parcelamento em razão do teto anual, devendo ser pagos integralmente nas ordens cronológicas com prioridade.

a preferência no pagamento de precatórios é concedida aos débitos de natureza alimentar e, dentro destes, há uma subpreferência para idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência, limitada a um valor equivalente ao triplo do estabelecido para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

a vedação de cessão de créditos de precatórios a terceiros é absoluta, garantindo a natureza personalíssima do direito e evitando especulações financeiras no mercado secundário.

O Presidente do Tribunal competente para pagamento do precatório que, por ato omissivo ou comissivo, retardar a liquidação regular de precatório responderá apenas perante o Conselho Nacional de Justiça, órgão judiciário competente para o controle dos deveres funcionais dos juízes.

Medida provisória pode ser a via normativa adequada para estabelecer normas de funcionamento de fundos financeiros.

O Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora informações sobre eventuais débitos da parte credora do processo inscritos na dívida ativa para fins de abatimento

Os créditos decorrentes de repetição de indébito incidente sobre a remuneração de servidor público não se enquadram como débitos de natureza alimentícia quanto ao regime de pagamento de precatórios.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, mas poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Certo

Errado

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos conselhos de fiscalização profissional (autarquias federais), submetem-se ao regime de precatórios, à luz do art. 100 da Constituição Federal.

A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição Federal.

Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República, pois essas empresas são instrumentos de regulação econômica estatal.

A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal não pode ser afastada, mesmo que o proprietário comprove que não incorreu em culpa (ainda que "in vigilando" ou "in eligendo"), pois é objetiva a responsabilidade pelo cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.

Considerando o art. 5º, o art. 109, I, e o art. 173, § 1º, II, todos da Constituição Federal, compete à Justiça Federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, não se considerando como tal os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado, mesmo que investidos de delegação concedida pela União.

Pode ser feito de forma imediata, a critério do juiz.

Exige autorização legislativa específica.

Pode ser parcelado livremente.

Deve ser feito em até 30 dias da sentença.

É realizado por RPV ou precatório, conforme o valor.

A sistemática da superpreferência alcança exclusivamente o credor que já tinha 60 anos na data da expedição do precatório, não se estendendo o benefício a quem completou a idade posteriormente.

A compensação de débitos tributários com valores devidos em precatórios é admitida em favor da Fazenda Pública, em respeito à supremacia do interesse público.

A utilização da remuneração da caderneta de poupança é critério constitucionalmente válido para a atualização monetária e juros de precatórios, por preservar o equilíbrio fiscal.

O credor portador de doença grave tem direito à preferência no pagamento, em limite fixado em lei, por expressa previsão constitucional compatível com a dignidade da pessoa humana.

O credor que completou 60 anos tem preferência no pagamento do precatório em detrimento daquele portador de doença grave, por se tratar de superpreferência constitucional.