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Considerando o disposto na Constituição Federal e a...
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Q4696581
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do regime de pagamento de precatórios, é CORRETO se afirmar que:
A
havendo precatórios inscritos em anos diversos, inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo dentre os débitos de natureza prioritária.
B
a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o biênio de inscrição.
C
Entre a inclusão do precatório e o limite regular de seu pagamento pelo ente público, não incidem juros de mora sobre o débito.
D
É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciais apresentados até 1º de fevereiro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente e com incidência de juros de mora.
E
É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciais apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.