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Para fins de requisição de pequeno valor (RPV), cada ente da Federação pode fixar, por ...
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Q4597803
Teclas de Atalhos
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Para fins de requisição de pequeno valor (RPV), cada ente da Federação pode fixar, por lei própria, valores diferentes segundo as suas capacidades econômicas, não podendo o valor ser menor que o maior benefício do regime geral de previdência social.
C
Certo
E
Errado