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Considerando o teor da Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribuna...
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Q4570592
Teclas de Atalhos
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Considerando o teor da Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é característica do regime jurídico dos precatórios
A
a atualização do valor total pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.
B
a ordem cronológica de apresentação, permitida a abertura de créditos adicionais para este fim.
C
a igualdade entre créditos de qualquer natureza, independentemente da origem ou da idade do titular do crédito.
D
a inexistência de limite mínimo de valor, por ser a única forma de pagamento de créditos devidos pela Fazenda Pública.