Questões de Concurso sobre Precatórios ou Dos precatórios (artigo 100 da CF)

Porque a adequada gestão dos recursos públicos é essencial à continuidade dos serviços públicos que atendem às necessidades coletivas, o que justifica a proteção ao interesse público proporcionada pelo regime do precatório judicial.

Porque ao precatório são incorporadas a criação do erário público que concorreu com investimento de patrimônio ou de receita anual garantindo a correta utilização dos recursos públicos.

Porque o cumprimento rigoroso do regime do precatório assegura que a autonomia do Estado seja respeitada e que as necessidades coletivas sejam atendidas de forma justa.

Porque a emissão de precatórios tem maior compromisso com a probidade administrativa e deve seguir o regime estabelecido para o pagamento de obrigações decorrentes de condenações judiciais.

foram suspensos todos os pagamentos de precatórios até o final do ano de 2026, quando, então, serão retomados os pagamentos, em até 10 (dez) parcelas anuais, acrescidas de juros de 6 (seis) por cento ao ano.

os recursos decorrentes do novo regime de pagamentos de precatórios deverão ser totalmente destinados ao programa de renda básica familiar para os brasileiros em vulnerabilidade social, vedado o repasse à seguridade social.

é facultado ao credor de precatório que não tenha sido pago em razão do novo regime de pagamento de precatórios optar pelo recebimento, mediante acordos diretos, em até 3 (três) parcelas, com renúncia de 60% (sessenta por cento) do valor desse crédito.

foi estabelecido um limite de valores para pagamento de precatórios, até o ano de 2026, equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido na forma indicada na Constituição Federal.

os precatórios que não forem pagos em razão do “novo regime de pagamentos de precatórios” terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada exclusivamente a ordem cronológica, sem preferência em razão do valor.

a Fazenda Pública Federal, mediante autorização do Senado, poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados e Municípios, refinanciando-os diretamente.

as atualizações monetárias de valores de requisitórios, independentemente de sua natureza, serão feitas por meio de índice inflacionário oficial, calculado por órgão do governo federal.

o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

os entes federativos não podem utilizar valores de sentenças transitadas em julgado, devidos a pessoas jurídicas de direito público, para amortizar dívidas vencidas.

Certo

Errado

Todas estão corretas.

Todas estão incorretas.

Apenas I está correta.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas III e IV estão corretas.

É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis, desde que seja para aquisição da casa própria, por quem ganha até dois salários mínimos.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, quando houver a concordância do devedor, aplicando-se as regras que dão prioridade a recebimento dos débitos de natureza alimentícia e de pequeno valor.

Sem prejuízo das regras previstas na Constituição Federal, lei complementar poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de decisões administrativas irrecorríveis e de sentenças judiciais, constantes de precatórios judiciários apresentados até 31 de dezembro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, sem correção monetária dos valores.

Os débitos de natureza alimentícia, de qualquer valor, cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos, integralmente, com preferência sobre todos os demais débitos.

quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio.

quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, excluídos aqueles que são objeto de litígio judicial sem decisão judicial transitada em julgado.

pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente, sendo neste caso beneficiado com desconto não superior a cinco por cento do valor global da outorga.

compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda, e de móveis oferecidos em leilão de objetos apreendidos em controle alfandegário e objeto de pena de perdimento.

compra de direitos, disponibilizados para cessão, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso de Estados produtores e da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo e de gás natural.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

31 de janeiro, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício.

31 de março, fazendo o pagamento até o final do mesmo exercício.

2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

30 de abril, fazendo o pagamento até o final do exercício seguinte.

30 de junho, fazendo o pagamento até o final do exercício seguinte.

Certo

Errado

o pagamento do precatório judicial até o final do exercício de 2023, depende da inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até dois de abril de 2022.

as receitas que os Estados e os Municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão, no máximo de sessenta por cento, ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo.

de forma permanente, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal, equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido na forma do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art. 6º e à seguridade social, nos termos do art. 194, ambos da Constituição Federal.

de forma permanente, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal, equivalente ao valor da despesa paga no exercício financeiro do ano anterior, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido na forma do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art. 6º e à seguridade social, nos termos do art. 194, ambos da Constituição Federal.

o limite para o pagamento de precatórios corresponderá, em cada exercício, ao limite previsto no caput do art. 107-A deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reduzido da projeção para a despesa com o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, que passam a não ter prioridade no pagamento.

É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com auto aplicabilidade para a União, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples compensatórios no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança.

Ficam a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos à pessoa jurídica de direito público apenas para amortizar dívidas vencidas.

Fica excepcionalmente autorizado o parcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com os respectivos regimes próprios de previdência social, com vencimento até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) prestações mensais, mediante autorização em lei municipal específica, desde que comprovem ter alterado a legislação do regime próprio de previdência social para atendimento das seguintes condições cumuladas previstas na Constituição Federal.

admite a realização de leilões reversos de compra dos créditos detidos pelos credores, pelo próprio ente público credor.

autoriza a realização de sequestro das contas correntes do ente público devedor em caso de não pagamento do precatório em 48 (quarenta e oito) horas da sua emissão.

pode ser aplicado às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime não concorrencial e que não tenham por objetivo a distribuição de lucros aos acionistas.

se trata de regime de execução de obrigações da Fazenda Pública, cabendo ao Poder Executivo do ente executado a liquidação financeira direta das dívidas junto aos exequentes.

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até abril do ano corrente, devendo o pagamento ser feito até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

É facultada a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba relacionada ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até o mês de abril do ano em curso, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte mediante atualização monetária.

O valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor de precatório deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo, devendo ocorrer a interrupção no pagamento do precatório correlato, até a compensação da dívida ativa.

É facultada ao credor de precatórios a oferta de seus créditos, ainda que não sejam líquidos e certos, mas advindos de decisão judicial transitada em julgado, para compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda.

Os demais entes federativos estão autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos à pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas nos contratos de refinanciamento, contra a União.

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

Estão corretas todas as assertivas.

os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1^o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, independentemente de o Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar seu pagamento.

no momento da expedição dos precatórios, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.

a União e os demais entes federativos, nos montantes que lhes são próprios, desde que aceito por ambas as partes, ficam autorizados a utilizar valores objeto de sentenças transitadas em julgado devidos a pessoa jurídica de direito público para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas nas obrigações decorrentes de desvio de recursos.

é vedada a cessão de precatórios e requisições de pequeno valor.

o credor não poderá ceder parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros.

a cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

é permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, quando a Fazenda Pública não fizer a atualização pela Taxa Selic.

1 2 3

3 2 1

2 3 1

2 1 3

não se aplica o regime de precatório, pois se trata de estatal exploradora de atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro.

não se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva dos entes da Administração Direta, que são pessoas jurídicas de direito público interno.

se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva e inerente a todos os entes da Administração Direta e entidades da Administração Indireta.

se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva e inerente a todos os entes da Administração Direta e Indireta, assim como ao terceiro setor.

não se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva dos entes da Administração Direta e entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito público.

na Lei Orgânica do Município, bem como que o valor mínimo dessa obrigação não poderia ser inferior ao valor do salário mínimo;

em Lei complementar da União, bem como que o valor máximo dessa obrigação não poderia ser superior a dez vezes o valor do salário mínimo;

em lei ordinária do Município, bem como que o valor mínimo dessa obrigação não poderia ser inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social;

em lei ordinária da União, bem como que o valor mínimo dessa obrigação não poderia ser inferior à metade do valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social;

na Constituição Estadual, bem como que o valor máximo dessa obrigação não poderia ser superior a três vezes o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.