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De acordo com o disposto no texto da Constituição Federal...
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Q2362569
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto no texto da Constituição Federal, é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até o dia:
A
31 de janeiro, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício.
B
31 de março, fazendo o pagamento até o final do mesmo exercício.
C
2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
D
30 de abril, fazendo o pagamento até o final do exercício seguinte.
E
30 de junho, fazendo o pagamento até o final do exercício seguinte.