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A empresa pública federal Beta, dotada de personalidade...
A empresa pública federal Beta, dotada de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia administrativa, exerce atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro.
A empresa pública Beta foi condenada à obrigação de pagar quantia certa, no valor de trezentos mil reais, à sociedade empresária Gama.
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, os gestores da estatal Beta consultaram seu advogado sobre a possibilidade de adoção do regime de precatório.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado da estatal Beta esclareceu que
A
não se aplica o regime de precatório, pois se trata de estatal exploradora de atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro.
B
não se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva dos entes da Administração Direta, que são pessoas jurídicas de direito público interno.
C
se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva e inerente a todos os entes da Administração Direta e entidades da Administração Indireta.
D
se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva e inerente a todos os entes da Administração Direta e Indireta, assim como ao terceiro setor.
E
não se aplica o regime de precatório, que é prerrogativa exclusiva dos entes da Administração Direta e entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito público.